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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaEstabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências.
native_id10684

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.091/2023 promulgada em 17 de fevereiro de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 02/03/2023. Edição 1275/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-02-07 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 03/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 07 de fevereiro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-02-07 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (9 votos contrários e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-03 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-12-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1996/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-02 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-11-30 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos.
2022-11-30 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-11-01 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 378/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 25 de outubro e 1º de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-11-01 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-10-25 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-10-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-10-13 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-10 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da COSP para emissão do parecer
2022-09-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-09-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer
2022-09-21 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T15:47:01.897809-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-10-25T11:37:40.436064-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores VAGNER CHEFER, VILSON CORDEIRO E BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição 
PROJETO DE LEI Nº 169/2022
Estabelece a implantação 
de placas de estacionamento 
exclusivo para Ambulantes
 e Trailers no Município de
 Araucária e dá outras
 providências;
Art 1°. Autoriza o Poder Executivo a instalar placas de estacionamento exclusivo para 
ambulantes e trailers no Município de Araucária, e dá outras providências;
Art 2º A placa deverá conter o horário de permanência compreendido entre as 19:00 Hs às 
04:00 Hs, com a seguinte descrição “exclusivo uso de ambulantes e trailers na linha 
branca”
Art 3º O local ficará onde ficará estacionada o veículo deverá obedecer as normas vigentes
no Código de Trânsito brasileiro e ser autorizado pela Secretaria Competente;
Art 4º A exploração de comércio ambulante, no âmbito do Município de Araucária, 
obedecerá as normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de
atividade lucrativa, que se exerça de maneira itinerante, ou estacionado nas vias ou 
logradouros públicos. 
§ 2º Incluem-se na categoria de comércio ambulante também o preparo e comercialização 
de lanches em veículos automotores, assim como, trailers estacionados.
Art 5º O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento 
municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente 
estabelecido na legislação tributária do Município. 
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
 Vagner Chefer
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos 
ambulantes e traillers para o Município de Araucária, trazendo segurança, transparência e 
isonomia entre os interessados no exercício do comércio ambulante, bem como obstar a 
comercialização de mercadorias e alimentos, evitando-se transtornos para a população e 
para a saúde pública.
Diante da justificativa e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o 
interesse público envolvido, estou enviando o Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para 
apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de agosto de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/08/2022 as 15:03:45.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2022 as 10:23:59.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 10:33:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131512&c=6ST1J5.

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