CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 221/2022
Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em
estabelecimentos de saúde pública e privada do
Município de Araucária.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos
pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada do Município de
Araucária.
Parágrafo único. A prestação de assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos
de saúde pública ou privada, será prestada na forma do artigo 5º, inciso VII da
Constituição Federal.
Art. 2º A assistência espiritual e religiosa em estabelecimentos de saúde pública ou
privada, será prestada em respeito à liberdade de consciência, de religião e de culto.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por assistente espiritual ou religioso, o
ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenham sido indicados por uma
organização ou entidade religiosa para prestar tal assistência.
Art. 4º A assistência espiritual e religiosa será prestada por solicitação do paciente ou,
quando este não a possa solicitar e se presuma ser essa a sua vontade, de seus
familiares, ou ainda, na falta destes, de outros cuja proximidade ao paciente seja
significativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
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Art. 5º A assistência espiritual e religiosa poderá ser prestada a qualquer hora, de
acordo com a vontade do paciente e sem prejuízo do repouso dos demais pacientes e
da prestação dos cuidados de saúde.
Parágrafo único. O indeferimento ao acesso do assistente espiritual ou religioso deve
ser precedido de decisão fundamentada por escrito do médico do paciente, devidamente
assinada e timbrada pela unidade hospitalar de saúde pública e privada.
Art. 6º Os assistentes espirituais ou religiosos deverão portar o credenciamento
realizado pela organização ou entidade religiosa, acompanhado de documento de
identificação com foto, identificando-se sempre que solicitado por funcionário ou
paciente.
Art. 7º Os assistentes espirituais ou religiosos devem, no âmbito da sua atividade,
respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto dos demais pacientes, dos
profissionais de saúde, dos funcionários e voluntários dos estabelecimentos de saúde.
Art. 8º Os assistentes espirituais ou religiosos têm direito ao uso de hábito religioso ou
de outras vestes com sinais espirituais ou religiosos identificativos.
Art. 9º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem disponibilizar ao
público e aos seus funcionários, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da
presente Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a assistência espiritual e
religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde públicos e privados
do Município de Araucária, por meio de ministro de culto ou outra pessoa idônea que
tenha sido indicada para tal propósito por organização ou entidade religiosa, conforme
definido no art. 3°.
Como é sabido, a assistência religiosa é direito constitucionalmente garantido,
sendo um dos pilares fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito:
Art. 5º […]
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Ocorre que, por vezes, ministros de culto religioso, são impedidos de prestar
assistência religiosa a pacientes que desejam recebê-las, seja por meio da recepção de
sacramentos, por bênçãos, orações ou direções espirituais.
Por isso, é necessário regulamentar o presente tema justamente para prever que
o acesso seja efetivamente facilitado, e o direito humano e fundamental à liberdade
religiosa seja garantido nas situações concretas, especialmente em um momento tão
dramático para o ser humano como é o caso da enfermidade ou mesmo a perspectiva
de enfrentar a morte.
Ademais, oferecer um indispensável alívio espiritual aos pacientes que sofrem
nos estabelecimentos de saúde do nosso Município e que desejam receber o conforto
espiritual de sua religião, é de suma importância.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.
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Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/09/2022 as 14:25:23.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132147&c=07NI5B.