CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 215/2022
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel no município de
Araucária para viabilizar a chegada da
tecnologia de quinta geração (5G).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias
de Conectividade Móvel, com o objetivo de estimular a implantação de
infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de
desenvolvimento da economia digital, no âmbito do município de Araucária.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em
tecnologias de computação digital, que se caracteriza por incorporar a internet,
as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais nos
processos de produção, na comercialização ou distribuição de bens e na
prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de
Conectividade Móvel tem por finalidade:
I - Estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para
promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e ao
desenvolvimento econômico do município de Araucária;
II - Promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da
tecnologia 5G;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/09/2022 as 15:04:15.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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III - Estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação
de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica
das redes;
IV - Cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações
locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação de
infraestrutura de telecomunicações;
V - Desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos
processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de modo
a estimular sua implantação e regularização, com vistas à atração de
investimentos no município de Araucária;
VI - Desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas
periféricas dos grandes centros urbanos araucarienses, bem como no interior
do município;
VII - Atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de
comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do Programa de
que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das
Tecnologias de Conectividade Móvel, se dará através das seguintes medidas:
I - Indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para
Projeto de Lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação da
infraestrutura de suporte de telecomunicações (torres, postes, topos de prédio,
mobiliário urbano, etc.);
II - Realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos
impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição de estratégias
para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por
legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de
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Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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licenciamento;
III - Promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na
implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do
setor público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e
entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada
na conectividade.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
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Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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JUSTIFICATIVA
O que é o 5G
É a rede móvel de 5ª geração com padrões de comunicação sem fio
(wireless), que evoluiu do 1G, 2G, 3G e 4G. Conectar praticamente tudo e todos, incluindo máquinas, objetos e dispositivos, é a porta que o 5G abre para
fornecer velocidade de dados de pico multi-Gbps mais altos, latência ultrabaixa,
confiabilidade elevada, capacidade de rede massiva, maior disponibilidade e
também experiências mais uniformes por parte dos utilizadores.
O presente e o futuro
O 5G será implementado ao longo dos próximos cinco a seis anos,
trazendo gradualmente capacidades de controle de dispositivos (sensores/atuadores), serviços interativos mais responsivos e melhor fiabilidade nas comunicações. Se, a curto prazo, assistiremos sobretudo a uma melhor internet móvel,
a sua muito maior velocidade de transmissão de dados permitirá, a médio prazo, utilizar dispositivos com Realidade Aumentada e Virtual ou diminuir significativamente os atrasos na transmissão.
São, no fundo, características essenciais que irão possibilitar, por
exemplo, a implementação de veículos autônomos, de cirurgias remotas ou de
controles industriais otimizados. A capacidade de conectividade muito maior do
5G irá criar, igualmente, condições para introduzir múltiplos sensores em vestuário, veículos ou edifícios, só para citar alguns exemplos.
Entre as muitas áreas que podem beneficiar do 5G, destacamos algumas:
· Desenvolvimento na indústria
· Monitorização da saúde à distância
· Aplicações em matéria de segurança pública
· Avanços na realidade virtual
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· Utilização de veículos autônomos
· Agricultura de precisão
· Cidades inteligentes
· Internet das Coisas (IoT)
· Inteligência Artificial (IA)
· Metaverso
· WEB 3 (descentralização de finanças, governança e propriedade)
· e tantas outras potencialidades ainda por explorar.
Principais características do 5G
O 5G distingue-se das restantes gerações móveis devido aos seguintes atributos:
I - Maior velocidade e capacidade da rede (eMBB)
A velocidade pode atingir os 20 Gbps, no download, e 10 Gbps no
upload, segundo dados da União Internacional das Comunicações (UIT). Estas
são as características que irão permitir um melhor desempenho e experiência
de utilização das aplicações de banda larga móvel já existentes para trabalhar
ou jogar através da cloud, por exemplo, ou em outras aplicações para novas
áreas como é o caso dos vídeos 3D.
II - Massificação da comunicação entre dispositivos (mMTC)
As redes 5G irão assegurar a ligação em rede entre milhões de dispositivos de natureza diversa, originando a massificação da comunicação entre
máquinas sem intervenção humana. Esse será o ponto de partida para criar cidades digitais, casas inteligentes, mobilidade autônoma ou redes avançadas de
energia.
III - Conectividade permanente e mais fiável (uRLLC)
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Com o 5G, a percepção do utilizador do atraso da comunicação (designada por latência) será muito reduzida (inferior às atuais e até 1 milissegundo). Esta funcionalidade beneficiará aplicações como a cirurgia médica remota,
a segurança, os transportes, os carros autônomos, o controlo sem fios de processos industriais, entre outros.
IV - Redes mais flexíveis e ajustadas aos serviços
O 5G permitirá implementar várias redes virtuais sobre uma infraestrutura de rede física única (network slicing), tornando-a mais flexível e ajustada
aos serviços a disponibilizar. Os investimentos em redes serão mais eficientes,
promovendo a inovação e o desenvolvimento de novos negócios.
5G: evolução e disrupção
O 5G é uma evolução das gerações móveis anteriores, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores, ainda que apresente características disruptivas associadas a padrões, modelos e tecnologias já estabelecidos.
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Um modelo evolutivo
A rede de 5ª geração é uma evolução das gerações móveis anteriores, com funcionalidades que permitem desempenhos superiores das redes já
existentes. O 5G possibilitará, por exemplo, aumentar de forma significativa as
velocidades de transmissão de dados, a eficiência de utilização do espectro e a
eficiência energética da rede móvel.
Um modelo que é também disruptivo
O 5G tornará possível aplicações e tecnologias inovadoras com um
efeito disruptivo no mercado das redes móveis. Note-se, porém, que algumas
das primeiras aplicações do 5G serão, provavelmente, ainda suportadas em
tecnologias atuais, tais como LTE-A e LTE-Pro, sendo que novas aplicações
surgirão suportadas nos desempenhos superiores do 5G.
Fonte: Portal 5G
Inspirado no 'Workshop on 3GPP submission towards IMT-2020 (apresentação RWS180005) O LEILÃO DA 5G
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O leilão para a implementação da tecnologia no Brasil é o maior de
radiofrequências já realizado no país e o maior para a tecnologia de quinta
geração no mundo todo - para se ter uma ideia, a venda das faixas do 3G
rendeu R$ 7 bilhões; do 4G movimentou R$ 12 bi; e a privatização da Telebras,
R$ 22 bi, para analistas, incluindo a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento).
O secretário-geral da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), Angel Gurria, defendeu que o leilão para
construção da rede de telecomunicações 5G seja feito de forma a garantir um
mercado competitivo no Brasil.
No relatório, a OCDE defende que o leilão garanta um mercado
competitivo, especialmente considerando a legislação aprovada em 2019 que
permite a renovação sucessiva das licenças de espectro. Como os leilões de
espectro estão entre as principais ferramentas usadas pelos países a fim de
promover a concorrência nos mercados móveis, a Anatel deve observá-los de
perto, e analisar os efeitos deste novo arranjo na entrada de novos atores no
mercado móvel brasileiro. “As empresas brasileiras estão aquém dos países da
OCDE em uso de tecnologias.” - Angel Gurria.
Sabemos que as indústrias estão se adequando cada vez mais ao
que chamamos de indústria 4.0, buscando a modernização e adequação junto
às tecnologias. No meio rural, não é diferente. Cada vez mais no mundo do
agronegócio é usado o benefício da tecnologia para produzirem de forma mais
rápida e moderna, porém é um enorme desafio a conexão com a internet em
muitas zonas rurais, neste caso Araucária tem mais de 81% do seu território,
as quais poderão ser potencializadas gerando novos negócios e oportunidades
de trabalho. (Fonte: site prefeitura de Araucária
https://araucaria.atende.net/cidadao/pagina/dados-gerais).
Hoje as autoridades do país nos trazem a apresentação do 5G, que
é a quinta geração para a tecnologia móvel. Esta já está disponível em 65
países. O governo afirma que a importância dessa aquisição para o Brasil é
justamente para a zona rural e rodovias federais que não possuem conexão,
pois com uma velocidade bem acima da média do que temos hoje trará
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possibilidades inusitadas para o empreendedor rural, como por exemplo:
automações que são possíveis até para prever riscos e contingenciar da
melhor forma.
O investimento é bilionário e este leilão é conhecido como o maior já
visto no Brasil, atendeu a expectativa e foi finalizado por R$ 47,2 bilhões.
Desse valor, mais de R$ 39,8 bilhões devem ser destinados para investimentos
com a finalidade de ampliar a infraestrutura de conectividade no Brasil.
O "peer review" da OCDE sugere que o Brasil crie uma agência
reguladora unificada e separe a formulação de políticas públicas das funções
regulatórias no setor de telecomunicações. O País também deve, na avaliação
do organismo, com sede em Paris, rever a estrutura de impostos,
sobrecarregada por distorções, e reforçar o apoio a tecnologias digitais e de
serviços de comunicação, reduzindo barreiras de entrada. Em dois relatórios,
publicados em Brasília e Paris, a OCDE lista uma série de recomendações
para o País melhorar a infraestrutura e os serviços de comunicação. Um dos
pontos recomendados pela OCDE é justamente em relação ao marco
institucional e regulatório...”.
https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2020/10/26/ocdedefende-que-leilao-do-5g-no-brasil-garanta-mercado-competitivo.htm?
cmpid=copiaecola
A ANATEL
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online.
Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto
período para o ambiente virtual criando um grande desafio, a melhoria
significativa na infraestrutura de conectividade instalada na cidade. Segundo a
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o aumento do uso da
internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
O presente Projeto de Lei tem como base a “minuta padrão” que
consta no Anexo I da Lei Estadual nº 9.151/2020, elaborada pela Agência
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132195&c=V07QE1.
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Nacional de Telecomunicações – ANATEL em conjunto com diversos agentes
da sociedade.
O Município de Araucária
O município de Araucária registra o súbito aumento da demanda por
serviços de telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades
adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação
Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem
sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da
infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem
como a adoção do 5G no município. O Município de Araucária adota a
segurança jurídica como estratégia para o desenvolvimento de ambientes
favoráveis à inovação, haja visto os diversos textos encaminhados ao
legislativo municipal, quem tem estado atento às inovações e apreciado as
demandas do Executivo Municipal.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria à apreciação e
votação dos nobres pares que integram o Poder Legislativo.
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