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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
164/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir
na grade curricular das Escolas municipais, a
disciplina de “História de Araucária”.
Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 164/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular das Escolas
municipais, a disciplina de História de Araucária.
Parágrafo Único. A inclusão de que trata o caput deste artigo, deverá ser feita na
grade curricular do 4º e 5º ano.
Art. 2º Caberá ao Órgão competente estabelecer o conteúdo, bem como oferecer
cursos acessíveis a seus professores, capacitando-se a lecionar a matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de remodelar e readequar o projeto em análise
diante do parecer nº 183/2022 que tramita sob o protocolo nº 16607/2022.
A alteração se fez necessária em razão da revisão ortográfica e
gramatical, conforme apontado pelo parecer supracitado: “sendo assim, alterar o sinal
gráfico dois pontos para ponto final após o parágrafo único”.
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, a preposição atende as exigências da técnica legislativa, por
esse motivo, encaminhamos esta emenda substitutiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/08/2022 as 11:10:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=130444&c=2H9E9K.
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