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Cidade de —=s5a
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.793/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 138.000,00 (Cento e
Trinta e Oito Mil Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral-vigente, no valor de R$ 138.000,00 (Cento e
Trinta e Oito Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o: Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de; Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 138. 000, 00:
RUBRICA [AÇÃO |FONTE|. DESCRIÇÃO | “ALTERAÇÃO |
[4420930000 | 0076 [1.139 INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES | 138.000,00
Art. E) Para-dar cobértura ao” crédito adicional especial. previsto nesta Lei,
serão utilizados os: recursos “provenientes : da, anulação parcial: e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 1 1-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01. -ADMINISTRAÇÃO: GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12:361. 0003. 2012 -Ensino' Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação ! :
TOTAL: 138; 000, 0.
: e e
|- RUBRICA Tnção | Fonte | - DESCRIÇÃO | “ALTERAÇÃO |
[4490510000 [0070 | 1.139. [OBRAS E INSTALAÇÕES [138.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na digaçie sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28jde setembro de 2015.
Preféitod i - nn
p Rua Podra Denezer 111 /7ED,
Processo nº 96992015
Vá NORA E Bravcária ! Paraná 4 Emas (NAN RR1AtANA
Cidade de ——==E&.
“Assucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 260/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
- Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e: demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e postérior aprovação o-Projeto de-Lei nº 1.793/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar:no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso ||,/42 €43;8 1º, inciso Ill da Eei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora próposto faz-se
necessário: a fim de adequar o orçamento vigente da-Secretaria Municipal-de Educação -
SMED, devido 'á conclusão: de'iobra. referente ao termo de compromisso PAC2-
03642/2012: “Construção de Quadra: Esportiva Escolar Coberta com Vestiário na Escola
Municipal Ibraim:Antonio Mansur, com necessidade de ajuste do valor recebido e pago na
referida obra | para finalização de Prestação de Contas ao FNDE.
KA Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores. que compõem essa Câmara'Múnicipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de, urgência, “na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Léi Orgânica do
Município de Araucária.
la Na oportunidade renovo a Vossa. Excelência e aos
demais. componen s: “dessa. Forégia Casa Legislativa, nossa estima: e distinta
consideração. . o . . ' : o
=" Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
a
id ) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400