br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 1175/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1175 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente, seja verificada a viabilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados, sob responsabilidade de protetores de animais cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que sejam responsáveis por, no mínimo, 15 animais resgatados de maus-tratos ou abandono.
native_id10691

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 304/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposições aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 13 de setembro de 2022, para as devidas providências.
2022-09-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-09 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1534/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-09-02 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-09-02 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T14:01:14.382065-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1175/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que
sirvam de abrigo para animais abandonados, sob responsabilidade de
protetores de animais cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
desde que sejam responsáveis por, no mínimo, 15 animais resgatados de
maus-tratos ou abandono. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista os Protetores de Animais
Independentes são heróis de carne e osso, que se dispõem a ajudar e a
socorrer os animais, mesmo, com vários resgatados e encontrando dificuldades
financeiras para lidar com tantos casos que encontram pela frente.
Muitos Protetores não têm ajuda de governo e para socorrer
animais, em situação de risco, tiram recurso do próprio bolso para alimentar,
vacinar e castrar os animais. 
Tendo em vista toda a dificuldade que os abrigos encontram em se
manter, e a benevolência desta atitude tão nobre com esses animais carentes,
entende-se que o poder público deve garantir todo o necessário para que estes
animais tenham a chance de encontrar um lar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Setembro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/09/2022 as 13:00:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132294&c=L22YK7.

open original →