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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pespeito porvocê 1 Secretaria Municipal de Administração
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PROJETO DE LEI Nº 1.794/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso'| da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no .Orçamento geral vigente, no valor de R$ 230.000,00
(Duzentos e Trinta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
, Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 “FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2063 “Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios
TIPO AL TERAÇÃO: Acréscimo -
TOTAL: 230, 000, 00
, s Re Do “VALOR
EA OBRIGAÇÕES : TRIBUTÁRIAS E
Na E 0350: 3.040 CONTRIBUTIVAS 200.000,00
[nas OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
390470000] 0350,, 3.551 CONTRIBUTIVAS | 80.000,00
“Art 3º. Para “dar cóbéitura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os: recursos, provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício. 2014.
“Art. 4º. Os valores que-trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2. S14/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alicradas as Léis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Ik, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 28 de seterhibro de 2015.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Préfei
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RYO ORN Eraurária 4 DaMná f Enna: (NAN GATA TANN
Processo nº 9437/2015 qpeemmemem
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pad Rua Badra Drucrer
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Cidade de — e
—Afâtcária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Pa Secretaria Municipal de Administração
a
Ofício Gabinete nº. 261/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o. presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.794/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional; Especial:no Orçamento = Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso | da'Lei Federal nº 4.320/64.
f O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário. a fim de adequar o orçamento vigente Do Fundo Municipal. de' Previdência -
FPMA, em virtude da /apuráção total do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para
pagamento de obrigações fiscais Federais (PASEP), tendo em vista a decisão do Tribunal
de Contas do. Estado do Paraná; através do Acórdão nº 3363/15 — Tribunal Pleno,
adequado ao contido. no artigo 15º da' portaria nº:402/2008 do. Ministério da Previdência e
Assistência Social.
. o . Desse modo; solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores, “que. compõem. essa'Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da:Lei Orgânica do Muniéípio. de Araucária.
Na oportunidade renovo à Vossa Excelência e aos
demais componentes: dessa . Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.” . :
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
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Ed / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
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