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materia nº 27/2022

Tipo Moção
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaRequer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, Moção de Repúdio em face da decisão liminar concedida pelo Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem no último domingo (dia 4 de setembro de 2022).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-09-09 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-09-06 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1548/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-09-06 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-09-06 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-09-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T14:01:15.268865-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA , que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 27/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta
sessão, Moção de Repúdio em face da decisão liminar concedida pelo Ministro Luís
Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o piso salarial
nacional da enfermagem no último domingo (dia 4 de setembro de 2022).
JUSTIFICATIVA
Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC)
124 para possibilitar que uma lei federal instituísse os pisos salariais nacionais para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Já em 4 de agosto foi
sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.
O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso
Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram
na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil.
A decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso colocam em risco os
princípios da independência e da harmonia entre os poderes, pois decisões assim quebram
o rito e a ordem natural das leis. É um grande erro tamanha interferência entre os Poderes.
Além do mais, trata-se de uma lei que beneficia nossos enfermeiros, heróis anônimos
nessa pandemia. 
Não há Poder acima do outro e nem maior que o outro. Há limites para todos, e
eles devem ser respeitados.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 14:56:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132399&c=VQR375.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Esta Moção é destinada ao Ministro Luís Roberto Barroso que lamentavelmente
decidiu contra uma categoria que há anos vem reivindicando melhores condições de
trabalho e valorização profissional.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de REPÚDIO AO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO.
Câmara Municipal de Araucária 5 de setembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 14:56:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132399&c=VQR375.

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