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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APOIO N° 28/2022
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA que esta subscrevem, vêm, na forma regimental, apresentar MOÇÃO DE
APOIO aos Profissionais da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Esta Moção de Apoio tem o seguinte objetivo:
1 - Recentemente a Lei 14.434 de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo presidente da República, instituiu os pisos salariais nacionais para
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
2 - A decisão liminar do Ministro Barroso, proferida no dia 4 de setembro de 2022,
considera o risco de inviabilidade de implementação do Piso Salarial, sob o ponto de vista
puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da Confederação Nacional de
Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) de que a eficácia da Lei
14.434/2022 põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no
STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos
sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor da lei.
3 - Entretanto, conforme a nota oficial do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN)/Conselho Regionais de Enfermagem (COREN) os estudos de impactos
orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União,
Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com
análise técnica do Sistema COFEN/COREN, sendo considerado viável a aprovação do Piso
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 15:34:06.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/09/2022 as 08:24:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132401&c=55Y0WB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a
sanção presidencial para seu pleno vigor.
4 - Portanto, a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso atende a conveniência da
classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pelos
profissionais da saúde.
Diante do exposto, após a aprovação do Plenário, requer-se o envio
de expediente da presente Moção de Apoio ao Conselho Regional de Enfermagem do
Paraná (COREN/PR) e a Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara Municipal de Araucária 5 de setembro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/09/2022 as 15:34:06.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/09/2022 as 08:24:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=132401&c=55Y0WB.
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