Ofício Externo n° 4002/2022 '
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 06 de setembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.504/2022 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), na
forma em que especifica abaixo".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.504/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação em virtude
da assinatura do Termo de Compromisso n° 202240347-8 validada em 29 de agosto deste ano,
através do qual o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE realizará o repasse
de recursos financeiros ao Município no valor de R$ 2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e
oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais) para a aquisição de material de apoio
didático a ser utilizado nas turmas do ensino Fundamental do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 93157/2022
13614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.504, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$
2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e
cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), na
forma em que especifica abaixo
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.285.248,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou 01156- TERMO DE COMPROMISSO PAR R$ 2.285.248,00
serviço para distribuição gratuita N° 202240347-8- MATERIAL DE APOIO
DIDÁTICO
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.285.248,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714990102-
Termo de Compromisso PAR no 202240347-8- Material de Apoio Didático da fonte 1156- TERMO
DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos termos do
inciso 11, § 1°, artigo 43, da Lei Federal4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de
15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Pro rama: 0003 - Pro rama Munici ai de Desenvolvimento da Educa ão
N° A ão Produto Unidade Medida Meta Vi ·
2070 Administrar, planejar Obras e Outras Unidades 1 R$
e coordenar a serviços e Medidas 2.28 .248,0
educação municipal xecutado
assegurando o pleno
funcionamento das
unidades do Ensino
Fundamental.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Arau
Recurso
01156 - TERMO
DE
COMPROMISSO
PARN°
202240347-8 -
MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n<> 2.50412022 - pág. 212
Art. 4° Fica inserido o credito indicado, no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de
14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
ndicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,6000
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2700
Ação: 12070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o
pleno funcionamento das unidades do Ensino FundamentaL
Produto: Obras e serviços executados Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01156- TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 202240347-8- MATERIAL DE
APOIO DI DÁ TI CO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, de setembro de 2022.
HISSAM HU
Processo n• 9315712022
41 3614 -1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
DATA INICIAL:
24/08/2022
DATA FINAL:
24/08/2024
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 202240347-8
Emenda Parlamentar - Relator/Comissão
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2022
03 - Nº PROCESSO
23400.000364/2022-04
04 - NOME DA PREFEITURA
PM ARAUCARIA
05 - N.º DO CNPJ
76.105.535/0001-99
06 - ENDEREÇO
RUA PEDRO DRUSZCZ 0 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
ARAUCáRIA
08 - UF
PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
10 - CPF
233.850.819-04
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO
UNITáRIO
TOTAL
SOLUçãO INTEGRADA DE APOIO à
APRENDIZAGEM EM PORTUGUêS E
MATEMáTICA, COM MATERIAL
COMPLEMENTAR PARA ESTUDANTES E
PROFESSORES, AVALIAçõES
DIAGNOSTICAS, FORMATIVAS,
PLATAFORMA DE CORREçãO E ANáLISE DE
RESULTADOS - EF - 1º AO 5º ANO
(SERVIçO/POR MATRíCULA)
ENSINO
FUNDAMENTAL ANO(S) 2021 10202 R$ 224,00 R$
2.285.248,00
TOTAL GERAL 10202 R$ 224,00 R$
2.285.248,00
RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 22.852,48
EMPENHOS
INICIATIVA NúMERO VALOR
012 - ADQUIRIR MATERIAL DE APOIO DIDáTICO 2022NE650523 R$ 2.262.395,52
TOTAL EMPENHO R$ 2.262.395,52
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) nº 4, de 4 de maio de 2020, a Prefeitura Municipal de ARAUCáRIA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas:
I – Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 4/2020, o
qual estabelece
a) aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei
C o m p l e m e n t a r n º 1 0 1 , d e 2 0 0 0 ;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, § 1º, IV, c, da Lei Complementar nº
1 0 1 , d e 2 0 0 0 - L R F ;
d) - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição
d e 1 9 8 8 ;
e ) a p r e v i s ã o d e c o n t r a p a r t i d a n a s u a L e i O r ç a m e n t á r i a .
II - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas
n o P l a n o d e A ç õ e s A r t i c u l a d a s – P A R , e l a b o r a d o e a p r o v a d o .
III – Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
IV - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
c r o n o g r a m a d e e x e c u ç ã o e s t a b e l e c i d o .
V - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e
justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência;
VI - A prorrogação de ofício do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VII – O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 2.285.248,00, participando o FNDE com R$ 2.262.395,52 e o ente federado com R$ 22.852,48, a título de
contrapartida, conforme disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica deste Termo de Compromisso, durante a
e x e c u ç ã o d o o b j e t o p a c t u a d o .
VIII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº
7 . 5 0 7 / 2 0 1 1 .
IX- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de
Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
X - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco
do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade.
XI - Incluir, no orçamento anual do ente federado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do
a r t . 6 º , d a L e i n º 4 . 3 2 0 , d e 1 7 d e m a r ç o d e 1 9 6 4 .
XII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados
n o s a r t i g o s 1 8 e 1 9 d a R e s o l u ç ã o C D / F N D E N º 0 4 / 2 0 2 0 .
XIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
c r e d i t a d o s a s e u f a v o r .
XIV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XV - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta
c o r r e n t e e s p e c í f i c a ;
XVI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando
houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993 e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de
registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XVII - Realizar o acompanhamento da execução físico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle – SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das cópias dos documentos elencados no artigo 16 da
Resolução CD/FNDE Nº 04/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento, e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados
para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. 16, inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 04/2020;
XVIII – Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos
com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
E s p e c i a l ( T C E ) c a s o n e c e s s á r i o .
XIX - Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018,
da Secretaria Especial de Comunicação Social da Pre sidência da República.
XX - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso para fins de fiscalização, de
a c o m p a n h a m e n t o e d e a v a l i a ç ã o d o s r e s u l t a d o s o b t i d o s .
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
d e c o n t a s r e f e r i d o s n o C a p í t u l o I X , d a R e s o l u ç ã o C D/ F N D E N º 0 4 / 2 0 2 0 .
XXII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
o b j e t o p a c t u a d o .
XXIII – Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
c o m p r o b a t ó r i o d e d e s p e s a e f e t u a d a à c o n t a d o s r e c u rs o s t r a n s f e r i d o s .
XXIV - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
d o e n s i n o , p o r f o r ç a d o d i s p o s t o n o a r t . 2 1 2 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .
XXVI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação
p e l o s e t o r c o m p e t e n t e d a A u t a r q u i a ;
XXVII – A iniciativa pactuada neste Termo de Compromisso poderá ser objeto de reprogramação, conforme previsão do artigo 24 da Resolução CD/FNDE Nº
04/2020, devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada e justificada, no SIMEC, no máximo sessenta dias antes do término da vigência do instrumento,
v e d a d a a a l t e r a ç ã o d o o b j e t o .
XXVIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 04/2020.
XXIX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas
à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXXI – Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar
pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos.
XXXII - Os entes federados deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações, no prazo
e s t a b e l e c i d o p a r a a a p r e s e n t a ç ã o d a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s ;
XXXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº
0 4 / 2 0 2 0 e n o r m a t i v o s p e r t i n e n t e s à m a t é r i a .
XXXIV - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado, no prazo de
quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa
a r q u i v a d a n o S I M E C ;
XXXV - A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU), que
s e r á p r o v i d e n c i a d a n o p r a z o d e a t é v i n t e d i a s a c o n t a r d e s u a v a l i d a ç ã o .
XXXVI - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período eleitoral;
XXXVII - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da
Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Estadual.
Brasília/DF, 24 de AGOSTO de 2022.
_____________________________________
HISSAM HUSSEIN DEHAINI - ( 233.850.819-04 )
PM ARAUCARIA - ( 76.105.535/0001-99 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por HISSAM HUSSEIN DEHAINI - CPF: 233.850.819-04 em 29/08/2022 13:30:04