Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 86323/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o programa municipal "Amamenta Araucária" no
Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 68/2022 .:<
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
"' 239/2022, referente ao Projeto de Lei n° 68/2022, de autoria parlamentar, que institui o
programa municipal "Amamenta Araucária" no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) O art. 1° do Projeto prevê que caberá a Secretaria Municipal de
Assistência Social implementar e custear o Programa Amamenta Araucária, que tem
por objetivo o fornecimento de alimentação especial às crianças intolerantes à
lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca. Todavia, tal Projeto é contrario ao
interesse público, nos termos das manifestações contrárias e razões apresentadas
pelas Secretarias envolvidas, nos seguintes termos:
a) a SMAS manifestou-se contrariamente ao presente Projeto, pois
não poderá ser a responsável pela implementação do Programa visto não se tratar
de ações e benefícios da Política de Assistência Social. Importante ressaltar que a
SMAS apenas faz a gestão do "Programa Leite das Crianças", coordenando a
distribuição do leite de vaca fornecido pelo Estado do Paraná;
b) a SMSA informa que há mais de 8 anos, existe um protocolo
interno no Município instituído com a mesma finalidade do Projeto, com objetivo de
atender todas as crianças com critérios clínicos e indicação diagnóstica,
desburocratizando e agilizando ao máximo o fornecimento da fórmula especial pela
Farmácia Central do Município, incluindo avaliações periódicas com Nutricionista
pela SMSA. Ainda, com mais gravidade, a SMSA ressalta que o presente Projeto
contraria o atual modelo de fornecimento, pois altera a competência de
fornecimento de fórmulas infantis, a qual, hoje, é de responsabilidade da SMSA.
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2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
O art. 1° do Projeto prevê que caberá a Secretaria Municipal de
Assistência Social implementar e custear o Programa Amamenta Araucária, que tem por
objetivo o fornecimento de alimentação especial às crianças intolerantes à lactose ou
alérgicas às proteínas do leite de vaca.
Cumpre transcrever a manifestação Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS a respeito do Projeto de Lei em análise:
Referente a manifestação desta Secretaria quanto ao Projeto de Lei no 6812022 que
Institui o programa municipal "Amamenta Araucária" no município de Araucária.
Temos a informar que o objeto deste Projeto Lei NÃO É de competência da SMAS,
NÃO encontra-se no rol de ações e beneficios da Política de Assistência Social e
portanto não cabe a SMAS se manifestar quanto a pertinência da proposta como
também NÃO PODERÁ SER RESPONSÁVEL pela sua implantação, tendo em vista
que esta temática trata-se de ação referente ao incentivo e acesso à amamentação
e que como tal deve ser implantado e mantido pela Política de Saúde e no Sistema
Único de Saúde, que provavelmente já promove ações nessa modalidade.
Ainda, colaciona-se a seguir a manifestação Secretaria Municipal de
Saúde - SMSA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Diante da proposição de Lei n° 6812022 que visa instituir um programa municipal com
objetivo de ofertar leite (fórmulas infantis) para crianças intolerantes à lactose e alérgicas
à proteína do leite de vaca (APLV), esclarece-se que no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde já há um protocolo interno instituído para esta finalidade.
Atualmente, todas as crianças com suspeita diagnóstica ou indicação de uso de fórmulas
infantis para alergias ou intolerâncias, com receita ou encaminhamento de
médico/nutricionista (da rede municipal ou não), são encaminhadas para uma consulta
com nutricionista da rede. Nesta consulta faz-se a avaliação, definição de conduta e
prescrição da fórmula.
Após esta consulta, os pais ou responsáveis, munidos da receita com a prescrição
são orientados a comparecer à Farmácia Central do Município e abrir um processo.
Para abertura deste processo é necessário apresentar: documento de identificação
(registro de nascimento), cartão SUS e comprovante de residência em nome dos pais ou
responsáveis (para comprovar ser munícipe). No ato de abertura deste processo os
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responsáveis já fazem a retirada da fórmula, não sendo necessário passar por
auditoria ou qualquer outro tipo de aprovação.
Todos os pacientes em uso de fórmulas infantis fornecidas pela Secretaria
Municipal de Saúde são reavaliados em consultas subsequentes com o nutricionista
num prazo máximo de 3 meses, e esta periodicidade pode ser menor, e é definida pelo
nutricionista que prestou o atendimento. As receitas cobrem este intervalo de tempo e,
quando necessário, são solicitados retornos antecipados e o profissional anexa uma guia
de prioridade junto a solicitação de retorno, para que a consulta seja agendada em
tempo hábil.
Sendo assim, no que diz respeito ao fornecimento de fórmulas infantis e priorização de
atendimentos para essa finalidade, ressaltamos que no ãmbito desta secretaria este
fluxo já está bem estabelecido e em funcionamento há mais de 8 anos, com um
amplo atendimento da população e nenhum caso de judicialização no momento.
O protocolo foi elaborado pelos nutricionistas da rede municipal, com objetivo de
atender todas as crianças com critérios clínicos e indicação diaqnóstica,
desburocratizando e agilizando ao máximo o fornecimento. No entanto, a criteriosa
avaliação pelo profissional nutricionista se faz necessária para: orientação aos
pacientes quanto ao correto tratamento (que vai além do simples uso da fórmula);
prescrição de fórmulas adequadas e especificas para cada caso; proteção ao
aleitamento materno quando possível; e até mesmo otimização de recursos
públicos. Para qualquer tipo de consulta e também para conhecimento, segue anexo o
"Protocolo para Fornecimento de Fórmulas Alimentares Especiais" citado.
Após esclarecer que as fórmulas alimentares já são de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, contando com Protocolo instituído e em funcionamento adequado, o
presente projeto contraria o atual modelo de fornecimento, visto que a Secretaria
Municipal de Assistência Social faz a gestão do "Programa Leite das Crianças", e
que portanto coordena a distribuição do leite de vaca fornecido pelo Estado do
Paraná, e que também gere a distribuição de insumos para familias em situações
de vulnerabilidade social.
Além disso, o nome atribuído e o objeto do PL Amamenta Araucária reduzem o termo
"amamentar" à situação específica de restrições, em conflito com a terminologia
adequada.
A amamentação é entendida como um processo que envolve interação profunda entre
mãe e filho, com repercussões no estado nutricional da criança, em sua habilidade de se
defender de infecções, em sua fisiologia e no seu desenvolvimento cognitivo e
emocional, e em sua saúde no longo prazo, além de ter implicações na saúde física e
psíquica da mãe.
Do mesmo modo, se faz muito importante conhecer e utilizar as definições de
aleitamento materno adotadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e
reconhecidas no mundo inteiro (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2007). Assim, o
aleitamento materno costuma ser classificado em:
• Aleitamento materno exclusivo - quando a criança recebe somente leite materno, direto
da mama ou ordenhado, ou leite humano de outra fonte, sem outros líquidos ou sólidos,
com exceção de gotas ou xaropes contendo vitaminas, sais de reidratação oral,
suplementos minerais ou medicamentos.
• Aleitamento materno predominante - quando a criança recebe, além do leite materno,
água ou bebidas à base de água (água adocicada, chás, infusões), sucos de frutas e
fluidos rituais.
• Aleitamento materno - quando a criança recebe leite materno (direto da mama ou
ordenhado), independentemente de receber ou não outros alimentos.
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• Aleitamento materno complementado - quando a criança recebe, além do leite
materno, qualquer alimento sólido ou semissólido com a finalidade de complementá-lo, e
não de substituí-lo.
• Aleitamento materno misto ou parcial- quando a criança recebe leite materno e outros
tipos de leite.
Diante da impossibilidade do aleitamento materno, é recomendado que crianças
menores de seis meses de vida sejam alimentadas com fórmulas infantis para lactentes
e as de seis a doze meses com fórmulas de seguimento para lactentes. Logo, as
fórmulas infantis para lactentes correspondem a leites industrializados indicados para
lactentes que não estão em aleitamento materno.
Em síntese, o projeto de lei útilíza terminologia inadequada, sob viés reducionista,
o qual cria confusão de conceitos estabelecidos e deixa de englobar aspectos
importantes no incentivo à amamentação e ao aleitamento materno. Além disso,
com maior gravidade, altera a competência de fornecimento de fórmulas infantis, a
qual, hoje, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esta
quem possui expertise técnica para a aquisição destes insumos e processo de trabalho
estabelecido para o correto controle e acompanhamento das crianças que fazem uso
destes alimentos.
Por fim, esta Direção opina pelo VETO integral do projeto de lei, pelas razões
expostas acima.
Deste modo, a SMAS alerta que não poderá ser a responsável pela
implementação do Projeto visto não se tratar de ações e beneficios da Política de
Assistência Social. Importante ressaltar que a SMAS apenas faz a gestão do
"Programa Leite das Crianças", coordenando a distribuição do leite de vaca
fornecido pelo Estado do Paraná.
Por sua vez, a SMSA informa que no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde há mais de 8 anos, existe um protocolo interno instituído com a mesma
finalidade do Projeto, com objetivo de atender todas as crianças com critérios
clínicos e indicação diagnóstica, desburocratizando e agilizando ao máximo o
fornecimento da fórmula especial pela Farmácia Central do Município, incluindo
avaliações periódicas com Nutricionista pela SMSA. Ainda, com mais gravidade, a
SMSA ressalta que o presente Projeto contraria o atual modelo de fornecimento,
pois altera a competência de fornecimento de fórmulas infantis, a qual, hoje, é de
responsabilidade da SMSA.
Portanto, nos termos das manifestações e razões apresentadas pela
SMAS e SMSA, o projeto deve ser vetado, por contrariedade ao interesse público.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
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observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL- PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÃMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÃMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO- DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL - INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÕNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7°, 66, INCISO IV E 87, INCISO 11/, TODOS DA CE- VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL
A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO
ESPECIAL (AO/ N° 0065305-46.2019.8.16.0000) -AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJPR- Órgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021 )
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O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°,
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Conforme apontado pela SMAS e SMSA o Projeto em seu art. 1°
contraria o atual modelo de fornecimento de fórmulas especiais, pois altera a
competência de fornecimento de fórmulas infantis, a qual, hoje, é de
responsabilidade da SMSA, veja-se:
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal Amamenta Araucária,
que tem como finalidade autorizar que o Município de Araucária crie parcerias ou destine
recursos através da Secretaria de Assistência Social para que viabilize o atendimento
dos pais e responsáveis que tenham filhos em idade de amamentação que precisem de
alimentação especial.
Na concretização princ1p1o da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
( .. .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
( ... )
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( .. .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
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seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 4. 76912006 do Município de
Assis - Legislação que cria programas e ações no ãmbito da Secretaria da Saúde,
atribuindo atividades a servidores públicos municipais, a clínicas e a outros
profissionais- Desrespeito aos artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 4, 25 e 47, incisos 11, XIV e XIX,
a, da Constituição Estadual- Vício formal de iniciativa - Lei de iniciativa parlamentar
que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o principio da
separação dos poderes - Ademais, a lei criou despesas públicas, sem indicar os
recursos para a sua execução - Inconstitucionalidade configurada - Ação julgada
procedente.
(TJ-SP- ADI: 20364418720168260000 SP 2036441- 87.2016.8.26.0000, Relator: Moacir
Peres, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
08/08/20 16)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 68/2022, em seu art. 1° do Projeto prevê
que caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social implementar e custear o
Programa Amamenta Araucária, que tem por objetivo o fornecimento de
alimentação especial às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do
leite de vaca. Todavia, tal Projeto é contrario ao interesse público, nos termos das
manifestações contrárias e razões apresentadas pelas Secretarias envolvidas, nos
seguintes termos: (i) a SMAS manifestou-se contrariamente ao presente Projeto,
pois não poderá ser a responsável pela implementação do Programa visto não se
tratar de ações e beneficios da Política de Assistência Social. Importante ressaltar
que aSMAS apenas faz a gestão do "Programa Leite das Crianças", coordenando a
Prefeitura do Município de Araucária
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distribuição do leite de vaca fornecido pelo Estado do Paraná; e (ii) a SMSA informa
que há mais de 8 anos, existe um protocolo interno no Município instituído com a
mesma finalidade do Projeto, com objetivo de atender todas as crianças com
critérios clínicos e indicação diagnóstica, desburocratizando e agilizando ao
máximo o fornecimento da fórmula especial pela Farmácia Central do Município,
incluindo avaliações periódicas com Nutricionista pela SMSA. Ainda, com mais
gravidade, a SMSA ressalta que o presente Projeto contraria o atual modelo de
fornecimento, pois altera a competência de fornecimento de fórmulas infantis, a
qual, hoje, é de responsabilidade da SMSA; ainda, o Projeto contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná e incorre em vício de iniciativa,
ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do
Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 68/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
- Assinado digitalmente por: 111 HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819·04
05/09/2022 15:49:52
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
OFÍCIO EXTERNO N2 3975/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucãria
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 05 de setembro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n!! 68/2022- P.A 86.323/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 68/2022 de
autoria parlamentar, que "institui o programa municipal "Amamenta Araucária" no Município de
Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
41 3614-1684
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR