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“Araucária Prefeitura do Município de Araucária |
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Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
À menção
PROJETO DE LEI Nº 1.788/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
382.258,44 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil
Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e
Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras
« providências”.
Art. 1º. Ficaio Executivo: Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43,818, inciso: lil-da-Lei-Fedeéralínº.4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no: Orçamento-geral vigente, no valor de R$ 382.258,44
(Trezentos e Oiteni ;e Dois Mil Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro
Centavos), conforme” especificado nesta Le :
“Executivo. Municipal autorizado a- suplementar no
- [EquiBaMENTOS E,
; [PERMANENTE *
MATERIAL 132.258,44
-Assistêricia Comunitária Proteção Social Especial
| ! [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
== rs | 1.000 | PESSOA JURÍDICA — 28000000 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 -Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 382.258,44 pe al
E 4 Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Assiicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.788/2015 — Pág. 2/2
DorrpICA | = nESGRICA VALOR
| RUBRICA ca [4 AÇÃO | ão [Fonte | DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
[aasos10000/| 0004 tom foBRAS EINSTALAÇÕES — 382.258,44
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de-Araucária, 28 de setembro de 2015.
Processo nº 7099/2015
A Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Nsiicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 255/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.788/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário afim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência
Social — SMAS, em.razão da anulação do excedente do Legislativo para adequação do
orçamento destinado a este-Poder.: Em “decorrência de tal anulação, o recurso será
destinado a Secretaria Municipal de Ação Social com a finalidade de complementar os
saldos atuais para dar cobertura as despesas com contratações de instituições para
acolhimento, de Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiências
encaminhadas pela Proteção Social Especial e também a abertura de Processo Licitatório
para aquisição de equipamentos para-as unidades da SMAS que desenvolvem atividades
voltadas aos, usuários do Centro Dia Idoso e Casa de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na fórma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais. componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
) Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná j Fone: (041) 3614-1400