Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.503, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária( s ):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: Administração Geral da Educação
11.001
Funcional Programática: Atividade:Ampliar os recursos da educação municipal
11.001 .0012.0361 .0003.2062 através de projetos, convênios e parcerias com órgãos
governamentais e não JOVernamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções 01000 - Recursos Ordinários R$ 100.000,00 . . SOCiaiS (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTACAO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: Administraçao Geral da Educação
11.001
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar Meação
11 .001.0012.0367.0003.2091 municipal assegurando o pleno funciona nen das
unidades do ensino especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Và.lor l
3390370000 - Locação de 01 000 - Recursos Ordinários R$ 10\0.0,,00
mão-de-obra (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 100.000,00 \I\
41 3614-1693 ~ Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
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Projeto de Lei rf' 2.503/2022 - pág. 213
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3763
de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
p rograma: 0003 - p rograma M untctpa I d D e I . esenvo vtmen t d o a Ed ucaçao
No Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2062 Ampliar os recursos da Convênio I Outras 1 R$ 01000-
educação municipal Programa Unidades e 150.000,00 Recursos
através de projetos, Firmado Medidas Ordinários
convênios e parcerias (Livres)-
com órgãos Exercício
governamentais e não Corrente
governamentais.
2091 Administrar, planejar e Estrutura Outras 1 R$ 01000-
coordenar a educação mantida Unidades e 816.790,00 Recursos
municipal assegurando Medidas Ordinários
o pleno funcionamento (Livres)-
das unidades do ensino Exercício
especial. Corrente
Art. 4° Fica inserido crédito o indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3739
de 14 de Setembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022
a 2025, o seguinte:
prgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003- Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,6000
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2700 ,.....
Ação: 12062 -Ampliar os recursos da educação municipal através c
[projetos,
governamentais
convênios
.
e parcerias com órgãos governamentais , Produto: Convênio I Programa Unidade de Medida: Outras Un~~d s Firmado e Mectid s
~ínculo: 01000- Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente \ \ /
V\
Ano I Meta Física I Meta Financeirê(\ \
2022 I 1 I 150.000,00 l ) \
41 3614-1693 . . Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucana I PR
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Pro;eto de Lei no 2.503/2022 - pág. 313
2023 1 53.035,00
2024 1 56.254,22
2025 1 59.668,85
Valor Total do Programa 4 318.958,07
Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo n• 9179712022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Ofício Externo n° 397 4/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
.p
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 05 de setembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.503/2022 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.503/2022, ' que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação a fim de dar
suporte orçamentário à execução do Termo de Fomento n° 08/2021 firmado entre esta Prefeitura
e a APAE Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 91797/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR