materia nº 112/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
136/2022, que “Fica autorizado instituir Semana
Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a prática de Queimadas Urbanas e Rurais
e dá outras providências.”
Art. 1° Altera-se a expressão “Parágrafo primeiro” do art.1º, modificando
para “§1º”, para que passe a vigorar “§1º A lei visa a Prevenção e Combate a
Prática de Queimadas Urbanas e Rurais tem por objetivo trazer a população de
Araucária a realidade enfrentada pelo Município, as ações, estruturadas para
conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo
procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas
queimadas, suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las:”
Art. 2º Altera-se a expressão “Parágrafo segundo” do art. 1º, modificando
para “§2º”, para que passe a vigorar “§2º Nesta semana realizar-se-ão palestras,
seminários com convite aberto a toda população, expondo as políticas de
trabalhos desenvolvidas no âmbito municipal, os resultados alcançados, bem
como, as metas propostas para os próximos anos. 
Art. 3º Altera-se a expressão “Parágrafo primeiro” do art. 4º, modificando
para “§1º”, para que passe a vigorar “§1º Os eventos e atividades promovidas
poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas,
organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.”
Art. 4° Altera-se a expressão “Parágrafo segundo” do art. 4º, modificando
para “§2º”, para que passe a vigorar “§2º As parcerias com entidades privadas,
organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123779&c=84K5NG.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
voluntário e bilateral, não existindo remuneração pelos envolvimentos nas
atividades.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/07/2022 as 14:44:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=123779&c=84K5NG.