CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 224/2022
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA
O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art.1º Fica autorizado aos servidores públicos municipais que sejam genitores,
curadores ou responsáveis legais, a qualquer título, por pessoa com deficiência, o
direito de serem dispensados do cumprimento de parte da respectiva jornada de
trabalho, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua
carga horária semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 2º A dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e
àqueles que atuam em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a
adequação dos parâmetros da dispensa às características do trabalho da unidade
onde o servidor ou servidora atue.
§ 3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou
servidora prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com
deficiência em horário diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo
necessário para o deslocamento até o local do atendimento, quando for o caso.
Art. 2º A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as
condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico
prescritas por seus profissionais assistentes, bem como o seguimento de sua
programação terapêutica, inclusive em regime de "home care".
§ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a
apresentação de requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao
qual se encontre subordinado, juntando toda a documentação necessária à
comprovação da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência e do respectivo
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/09/2022 as 13:26:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133166&c=F144PN.
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quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições terapêuticas.
§ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas
ou entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo
empresas especializadas em serviço de "home care" quando for o caso, que
demonstrem os serviços prestados, bem como os dias e horários em que essas
entidades entendem ser necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao
atendimento.
§ 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer
prévio do órgão médico pericial do Município, onde será reconhecida a situação de
"pessoa com deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e serão
indicados os horários e/ou períodos em que será devida a dispensa, além dos
atendimentos que se encontram abrangidos pelo regime especial definido nesta lei.
§ 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os
dias e horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização
funcional em caso de negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a
pessoa com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda
que temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das
terapias prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos
definidos pelo órgão médico pericial.
§ 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra
relação juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência
e consideraráos aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso, individualmente
analisado.
§ 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e
enteadas, desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de
casamento ou união estável, formalmente reconhecidos junto à Administração
Municipal.
§ 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência
independe da vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que,
em caso de separação, exista ajuste formal e declarado em instrumento público que
os obrigue ao dever de cuidado com seu filho, filha, enteado ou enteada.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/09/2022 as 13:26:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133166&c=F144PN.
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§ 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às
uniões estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela
Administração Municipal.
Art. 4º Se a pessoa com deficiência tiver dependência legal relativamente a mais de
um servidor, o requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos
interessados, em um mesmo processo administrativo, sempre observado o disposto
no § 1º do art. 1º no que tange ao limite de até 50% de redução da carga horária
distribuído entre os servidores.
§ 1º Nesse caso, a manifestação do órgão médico pericial deverá compatibilizar,
da forma mais equitativa possível, as necessidades da pessoa com deficiência com
as disponibilidades pessoais e as características do exercício dos cargos públicos de
cada um dos interessados, de modo a possibilitar o menor impacto possível da
redução de carga horária na prestação dos serviços públicos municipais.
§ 2º Ainda nessa hipótese, a autorização da autoridade competente a quem cada
servidor ou servidora esteja vinculado será formalmente registrada no processo
administrativo, relativamente aos dias e horários de dispensa dos respectivos
subordinados.
Art. 5º Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Prefeitura Municipal
de Araucária, poderá ser concedida a dispensa de até 50% (cinquenta por cento) para
cada cargo ocupado, de conformidade com as características do exercício do mesmo e
as demais condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 6º A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência implica
em imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou
servidora beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar
junto ao setor competente o requerimento para cessação do benefício.
§ 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a
qualquer tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar,
sujeitando o servidor ou servidora responsável às penalidades definidas em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com
deficiência assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 7º Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais
prescrições pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/09/2022 as 13:26:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133166&c=F144PN.
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alteração nos horários e locais de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor
ou servidora beneficiários da presente lei, mediante a apresentação de requerimento
de alteração do benefício concedido, do qual constarão os documentos
comprobatórios da alteração.
§ 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o
requerimento no prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração, cabendo
ao órgão médico pericial do Município opinar pela modificação ou não das condições
de dispensa até aquele momento vigentes.
§ 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico
pericial, será encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para
deliberação.
§ 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da
dispensa, cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições
decorrentes.
§ 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente
constatada a alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se
refira ao item específico da programação terapêutica ou prescrição sobre o qual
repousou a omissão.
§ 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste
artigo, não impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou
servidora, respeitadas as regras que orientam o processo administrativo disciplinar
no âmbito do regime estatutário municipal.
§ 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a
inclusão de itens da programação terapêutica, ou prescrição relativa à pessoa com
deficiência.
Art. 8º Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação
terapêutica e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o
pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento
dos interessados que atenderá ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser
protocolado 60 dias antes da cessação do benefício.
§ 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação
automática do benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133166&c=F144PN.
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1 ano contado da concessão anterior.
§ 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão computadas
como faltas ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras
do regime estatutário municipal relativas à matéria.
§ 3º Caso seja do interesse do servidor ou servidora, já beneficiário da redução de
carga horária, a aplicação da presente lei ao seu caso particular, por considerar as
condições nesta estabelecidas como mais favoráveis, poderá formalizar novo
requerimento a qualquer tempo, não necessitando aguardar a conclusão do prazo de 1
ano da concessão anterior.
Art. 9º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Araucária, 09 de setembro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 12/09/2022 as 13:26:13.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=133166&c=F144PN.