materia nº 2505/2022

Ofício Externo n° 4076/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
"' 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 09 de setembro de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.505/2022 - Transfere imóvel para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.505, de 09 de setembro 
de 2022, que transfere o imóvel registrado sob a matrícula n°. 33.332 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. 
Trata-se de área ocupada irregularmente há mais de quinze anos, e a 
Secretaria Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno. 
Com a transferência, a COHAB- Araucária contratará as famílias que residem 
nos 1moveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança pelas 
moradias possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da Política de 
Habitacional do Município, para regularização fundiária ou implantação de loteamentos sociais, 
visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condições financeiras de 
realizar a aquisição de imóvel no mercado convencional. 
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de 
Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de 
Lei n° 2.505, de 09 de setembro de 2022. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 1046.012022 
'41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111; CEP 83702 080 - )entro - Araucária I PR 
Prefeitura do Munic:ípio de Arauc:ária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.505, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 .r 
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária por doação, conforme 
especifica. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a 
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada 
pela Lei Municipal no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais nos 1.575 de 04 
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno 
urbano de patrimônio do Município de Araucária, abaixo especificado: 
I - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob n° 05 (cinco) com a área de 
13.492,52 m2 (treze mil, quatrocentos e noventa e dois metros e cinquenta e quatro decímetros 
quadrados) sito no lugar Boqueirão, deste Município, sem benfeitorias, confrontando-se à 36,41 
metros da Rua Teófilo Pires de Souza, medindo 22,72 metros de frente para a Rua Pedro Senko, 
no lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, mede 85,46 metros em três linhas, sendo 
que a primeira mede 1 ,26 metros, a segunda mede 55,00 metros e a terceira mede 29,20 metros, 
todas confrontando com a propriedade de Antonio Luiz Pires, no lado esquerdo mede 248,14 
metros em quatro linhas sendo que a primeira mede 44,32 metros, a segunda mede 23,30 metros, 
a terceira mede 14,20 metros e a quarta mede 166,32 metros, todas confrontando com a 
propriedade de Henrique Moteleski. E na linha de fundo mede 192,70 metros confrontando com o 
lote 1, segundo a matrícula n° 33.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno 
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica. 
Art. 3° O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de 
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada 
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho 
de 2009, sob pena de ser revertido ao patrimônio do Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de setembro de 2022. 
Processo n• 1046012022 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 10:12:16
OULA:-33·332 
06 de Janeiro de 2005. 
ImÓvel:- O lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nR 05 
(cinco) com a área de 1.3e492.54m2 (tre3e mil, quatrocentos e noven 
ta e dois metrós e cinquenta e quatro decímetros quadrados) sito no 
lugar BpQQEIBJO, deste MunicÍpio, sem benfeitorias, confrontando-se 
à 36, 41 me»ros da Rua Te Ófilo Pires de · Sot1aa. medindo . 22, 72 metros 
de :frente para a Rua Pedro Senkg. no lado direi to de · quem da refe￾rida rua olha o imÓvel, mede 85,46 metros em três linhas, sendo que 
a primeira mede 1,26 metros, a segunda mede 55,00 metros e a tercei 
ra mede 29,20 metros, todas confrontando com a propriedade de Anto￾nio Luiz Pires, no lado esquerdo mede 248,14 metros em quatro li~ 
sendo q~e a primei ra mede 44,32 metros, a segunda mede 23,30 me- • 
tros, a terceira mede 14,20 metros e a quarta mede 166,32 metros, 
todas confrontando com a pro}>riedade de Henrique Moteleski; e na • 
linha de fundos mede 192,70 metros confrontando eGm o ~ote 1. 
Proprietárias:- A.z.~6VEIS L~, pessoa iiurídicade direi to priva 
do, CGO nR 77.962.926 0001-92, com sede à Praça Rui Barbosa, 789-
salas 07 e 08, Curitiba-PR, a parte ideal de 45~ (quarenta e cinco 
por cento) ; QUEIROZ MONTEIBQ mPBEEN:rmtEW:OS IMQBILI1R!OS LTJ»,, ' • . 
pessoa ijurÍdiaa de direito privado, OGO nR 01.051.516/0001-0S, .com 
sede à Rodovia do Xisto, 2032, Bairro Estação. Arauc~ria-pR, a '' 
parte ideal de 35~ (trinta e cinco por cento); e, IMPERATO EMPRENI 
DI!ENTOS IMOBILIÁRIOS HCllA. pessoa iurtdioa de direi to pri. vado, CGC 
na 00.254.211/0001-50, com sede em Curitiba-PR, a parte ideal de • 
20% (vinte por cento~ 
Régistro Anterior:- Matrícula 19.365 do livro 02 de Registro Geral 
feita em 18/ll/1991.0 referido é verdade e dou fé. Eu, Iracema Cie 
li Francescbi ALves Pinto, Oficiai Substituta, a datilografei e eÜ 
Lavrrenee Augusto Alves Pinto . ficial Su.bsti tttto, a sttbsorevi: 
"1, ~ AV-1-33·332 Data: 06/0l/2005 Prot. 63.533 em 05/01/2005 - UTILIDA￾DE PÚBLICA - Nos termos do RequerimentG firmado em 03/01/2005, aco~ 
panhado de Decreto n~ 18.730/04, de 28/12/20q4, assinado pelo Pr! 
feito Municipal; Secretário Municipal de Negocios JurÍ dicos e Se￾cretário Municipal de Urbanismo, devidamente arquivados neste C~ 
tória; fica declarado de utilidade pÚblica, para fins de recebimen 
to em doação, o imóvel desta matrícula, por ser considerada área 
de preservação permanente e por constituir área limÍtrofe ao em -
-Segue no verso:-
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:08/02/2022 10:12:16
.MATRÍCULA:- 33·332 · . .. : 
preendimento habitaQional executado .com.recursos da Caixa -Econôini 
. - ca ·Federal - CEF; e, nà forma de compromisso assumido, a conser￾vação e manut~nção desta área f~ca sob exclusiva ,rêsponsabil.idad.e 
do MunicÍpio de ArauGária. C:B:- 60VRC R$ 6,30. O referido é verda 
de e dou f é • .Araucária, 06 ·de J~eiro de 2005. Eu, Iracema Cieli￾Frânceschi Alves ·pinto, Oficial Substitut~, a · datilografei, e eu 
Lawrenoe Augusto Alves Pinto, Oficia ubst;itu.to, o subscr vi: 
. . 9 ~ 
R-2-33.3'32. Data: 13/03/2006 Prot. '67.093 em 13Í03/2006 - DOAÇÃO - Nos termos da 
Escritura Pública de Doação, lavrada em 09 de Janeiro 1
de 2006,' às fls. 186/188 do· livro 
0475, do Tabelionat_o desta Cidade; AZ. IMÓVEIS LIDA, já qualificada, neste ato 
reprêsentada por ASSIS CELSO ZANI; QUEIROZ MONTEIRO- EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, nesté ato representada "por RENATO FERREIRA 
DE QUEIROZ MONTEIRO; e IMPERATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, já qualificada, neste ato representada por OSMAN TORRES e RENATO FERREIRA 
DE QUEIROZ MONTEIRO; doaram o imóvel desta matrícula ao MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito pe nesta· Cidade à Rua Pedro Druszcz n° 111, CNPJ 
76.105.535/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício: 
CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JUNIOR, sem valor atribuído e sem condições. 
ITBI e FUNREJUS - Isentos. CB:- 630VRC R$ 66,15. O referido é verdade e dou fé. 
Araucária, 13 de Março de 2006. Eu, Iracema Cieli Franceschi Alves Pinto, Oficial 
. ~ . c: . '- C""""ca • • 
· Substituta, a datilografei, e eu José Augusto Alves Pinto,. Oficial;;?:j' 
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