Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 89092/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de
transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
256/2022, referente ao Projeto de Lei n° 83/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a
localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo,
parcialmente, não tem como prosperar, pelas razões a seguir expostas.
DO VETO AOS §§ 1 o E 2° DO ART. 2°
O Projeto em análise versa sobre a implantação de adesivos nos veículos
de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas, prevendo em seu art. 2° as seguintes penalidades:
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária de serviço
público às seguintes penalidades:
I- advertência, quando da primeira autuação da infração; e
11- multa, a partir da segunda atuação.
§ 1° A multa prevista no inciso 11 será fixada entre R$500,00 (quinhentos reai ) e
R$1.000,00 (mil reais), a depender das circunstâncias da infração.
§ 2° O valor da multa será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Am
(IPCA) ou por índice que venha a substitui-lo. \
Cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal
Planejamento - SMPL responsável pelo gerenciamento do transporte público, sob e
o Projeto em análise, que explica as razões do veto parcial:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Tratam os presentes autos de análise do Projeto de Lei n° 8312022, de autoria da
Câmara Municipal de Araucária, o qual "dispõe sobre a implantação de adesivos nos
veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e
motociclistas".
Considerando que a propos1çao trata de regulamentação dos serviços de transporte
coletivo local, esta SMPL não se opõe a sua sanção.
Todavia, o art. 2° possui inconsistências que podem dificultar a sua aplicação.
Isso porque, os §§ 1° e 2° do art. 2° impõem penalidade de multa em reais e sua
forma de atualização. Entretanto, não especifica se a penalidade será aplicada por
dia de descumprimento, por veículo em que falta o adesivo indicado no art. 1° ou
outra fórmula de cálculo.
Assim, sugere-se o veto dos §§ 1° e 2° do art. 2° do projeto de lei em questão.
Informa-se, ainda, que o caput do art. 2° pode ser mantido sem prejuízo da
aplicação de penalidades em caso de descumprimento da norma pelas
concessionárias, já que o Decreto Municipal n° 33.420/2019 prevê multa que pode
ser aplicada ao caso, senão vejamos:
CAPÍTULO XV DAS PENALIDADES
Art. 42 Pelo não cumprimento das disposições constantes neste regulamento e das
demais normas legais aplicáveis, bem como do edital e do contrato, observado o
disposto na Lei Federal n° 8.98711995, serão aplicadas aos contratados do sistema,
as seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
11 - multa contratual;
111 - apreensão ou retenção do veículo;
IV- intervenção, no caso de concessão;
V- rescisão do contrato.
Art. 43 Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza,
aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas.
Art. 44 A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 45 Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo de imposição de
multas, as normas que regem o processo administrativo federal, no que couber.
Art. 46 Em todos os processos de aplicação de penalidades assegurar-se-á defesa e
contraditório ao acusado de infração.
Art. 47 A penalidade de advertência escrita para a empresa contratada
determinações das providências necessárias para o saneamento da
que lhe deu origem.
Art. 48 A penalidade de multa será fixada em valor correspondente a de
número de quilômetros rodados, conforme anexo único deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores das multas dados em quilômetros serão transfor. ad s
em moeda corrente na data de sua cobrança, tendose como base o custo quilô 1 etr:
total médio do sistema dos serviços contratados, estabelecido em cada ajusté de
remuneração das contratadas.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 49 As multas eventualmente não pagas pela concessionária ou permissionária
deverão ser descontadas de sua remuneração, após o trânsito em julgado.
ANEXO ÚNICO- RELAÇÃO DE MULTAS
As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em grupos.
Para cada grupo de infração as multas correspondentes são fixadas em determinado
número de quilômetros rodados, que serão transformados em moeda corrente na
data de sua cobrança, tendose como base o custo quilômetro total médio do sistema,
dos serviços contratados, estabelecido em cada ajuste de remuneração.
GRUPO 11- VALOR EQUIVALENTE A 25 KM
7 - Deixar de inscrever as legendas internas ou externas obrigatórias ou inserir
inscrições não autorizadas;
GRUPO 111- VALOR EQUIVALENTE A 50 KM
5 - Deixar de afixar ou transmitir adequadamente, as comunicações determinadas
pela Gerência do Transporte Coletivo;
9 - Deixar de manter as características dos veículos, fixados pela Gerência do
Transporte Coletivo;
GRUPO V- VALOR EQUIVALENTE A 200 KM POR DIA DE INFRAÇÃO
1 - Deixar de cumprir determinação da Gerência do Transporte Coletivo, sem motivo
justificado;
Ante o exposto, opina-se pelo veto parcial ao projeto de Lei n° 8312022, vetando-se os §§
1° e 2° do art. 2°, sancionando-se as demais partes do texto normativo.
Deste modo, como explicado pela SMPL o art. 2° possui inconsistências
que podem dificultar a sua aplicação, visto que impõem penalidade de multa em reais e
sua forma de atualização, sem especificar se a penalidade será aplicada por dia de
descumprimento. por veículo em que falta o adesivo indicado no art. 1° ou outra fórmula
de cálculo.
Informa-se, ainda, que o caput do art. 2° ao ser mantido sem os
parágrafos, não prejudicará a aplicação das penalidades que serão baseadas no
descumprimento da norma pelas concessionárias, previsto no Decreto Municipal n°
33.420/2019 que estabelece multa que pode ser aplicada ao caso.
Diante do exposto, verifica que as inconsistências quanto aplicação
da multa prevista nos §§ 1° e 2° do art. 2° do Projeto inviabilizarão sua eficácia, sem
prejuízo das penalidades já previstas no Decreto Municipal n° 33.420/2019,f.ã"Z-o
pela qual os dispositivos mencionados devem ser vetados por contrariedade a
interesse público, nos termos do§ 1°, do art. 45 da Lei Orgânica.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de
83/2022, no tocante aos§§ 1° e 2° do art. 2°.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Encaminhem-se as presen es razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 5, 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
Prefeito de
OFÍCIO EXTERNO N2 4141/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 13 de setembro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de lei nº 83/2022- P.A 89.092/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n2 83/2022 de
autoria parlamentar, que "dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público
para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
~4/ vt/b LILIAN~UTé1tvitlr
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702-080 - Centro - A raucária I PR