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materia nº 225/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
native_id10757

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-17 Norma Promulgada e Publicada — Lei nº 4.093/2023 sancionada em 3 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 17/03/2023. Edição 1286/2023. ** disponível em normas jurídicas **
2023-02-28 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Ofício nº 26/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de fevereiro de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2023-02-28 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-02-24 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-02-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-01-04 Parecer pela derrubada do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-20 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-12-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2068/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-12-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-12-15 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2022-12-14 Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.
2022-12-14 Veto sobre a Proposição recebido do Executivo — Veto sobre a proposição recebido do Executivo.
2022-11-22 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 407/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 08 e 22 de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-11-22 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-11-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-11-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-11-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-10-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-10-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer.
2022-10-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-10-13 Encaminhado à Presidência — —
2022-09-28 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-09-27 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1597/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T11:36:25.035999-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-11-08T14:52:35.656611-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 225/2022
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens 
móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de 
assistência técnica. 
Art. 1º O consumidor proprietário de bem móvel que entrega-lo ao prestador de serviço de 
assistência técnica para conserto, deve retirá-lo no prazo máximo de 90 dias, contados da data do 
aviso do conserto ou sua impossibilidade. 
§ 1º O prazo fixado no caput deve estar expresso em documento assinado pelo consumidor, no 
momento da entrega do bem ao prestador de serviço 
§ 2º Sem prejuízo do prazo fixado no caput, as partes podem, de comum acordo, estabelecer prazo 
maior para a devolução do bem
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do bem pelo interessado no prazo fixado nesta Lei, fica o prestador 
de serviço autorizado a dar a este a destinação que melhor lhe convier. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Código de Defesa do Consumidor traça linhas gerais e apresenta diversas situações em que 
define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a prever sanções 
administrativas e até sanções penais. 
Desta feita, a presente preposição tem por objetivo estabelecer um prazo para a retirada pelo 
proprietário, de bem móvel entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica, tendo em 
vista que a não retirada do mesmo, sobrecarrega essas assistências, em especial pequenos 
empreendedores. 
Cumpre salientar que este prazo pode ser estendido de comum acordo, para não haver 
prejuízos de ambas as partes. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:06:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134452&c=BN33F9.

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