materia nº 226/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 226/2022
Autoriza a criação de um complexo de referência e 
atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do 
espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down em 
Araucária 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com 
TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da pessoa com Síndrome de Down. 
Art. 2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com 
Síndrome de Down promoverá: 
I- Atendimento psicossocial; 
II- Atendimento médico e agendamento de consultas; 
III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; 
IV- Ações de inclusão social; 
V- Ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome 
de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho; 
VI- Ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com Síndrome de Down em 
programas de educação e saúde, além dos seus familiares; 
VII- Atividades em conjuntos com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento 
das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down; 
VIII- Atendimento fonoaudiólogo; 
IX- Pediatra; 
X- Fisioterapia; 
XI- Psicólogo;
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro autista (TEA) e Síndrome de 
Down, deverá: 
I- Realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a 
que se refere esta lei; 
II- Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais existentes, por parte da 
população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome de Down; 
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com 
Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a 
realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down. 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará essa lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa estabelecer na cidade de Araucária um centro de referência para 
a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), administrado pelo Poder Público Municipal. 
A falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas 
educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. 
Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas 
públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assim, o projeto encontra-se baseado na necessidade de um atendimento inclusivo e 
humanizado à pessoa com deficiência, para além das deficiências física ou motora. Cabe ressaltar que 
o Transtorno do Espectro Autista - TEA é estabelecido conforme o grau de deficiência, sendo muitas 
vezes difícil identificar sem conhecimento técnico, uma pessoa com TEA. 
O Centro de Referência da Pessoa com TEA também será composto por uma ala de 
atendimento a pessoas com Síndrome de Down. O atendimento a pessoas com Síndrome de Down 
se dá pela necessidade de inclusão desta parcela da população, haja vista que a interação entre 
pessoas com deficiência contribui para o desenvolvimento psicossocial de diversas pessoas, bem 
como uma maior referência e entendimento do mundo, podendo compartilhar o uso das 
dependências e serviços proporcionados à pessoa com TEA. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de 
lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:05:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134454&c=9B0D6R.