| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 10760 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-06 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.062/2022 sancionada em 01 de dezembro de 2022 . Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 06/12/2022. Edição 1217/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-11-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 395/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 1º e 08 de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-11-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-01 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-18 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-10-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-07 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-09-28 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-09-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1600/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-09-23 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-09-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-08T14:28:23.243141-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2022-11-01T15:47:04.653148-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 228/2022 Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia do Bombeiro Civil", a ser celebrado sempre no dia 02 do mês de julho de cada ano. Art. 2° O Poder Executivo, por meio de convênios entre parcerias públicas ou privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização e importância do exercício de profissionais da segurança contra incêndios e de ações de prevenção e resposta a emergências. Art. 3° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Regidos pela Lei Federal n°11.901/2009 com o reconhecimento do ministério do trabalho através do CBO (Código Brasileiro de Ocupações) n°5171-10, os Bombeiros civis são os únicos profissionais reconhecidos por lei para exercerem a atividade privada de prevenção e de combate a incêndio no âmbito privado. Também podem atuar em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar, podendo ser contratados, pela iniciativa pública ou privada, sociedades de economia mista Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato ou empresas especializadas na área. Espalhados em hospitais, prédios públicos, comerciais, eventos com grande circulação e aglomeração de pessoas, os Bombeiros Civis servem como braço de auxílios juntos as gestões públicas municipais nos mais diversos setores e cantos do Brasil. O presente projeto que tem por objetivo instituir o dia do bombeiro civil no âmbito do município de Araucária justifica-se pelo fato desta atividade ser uma realidade em todo o País, sendo eles que cuidam da preservação de vidas e a prevenção de acidentes. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2022 IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/09/2022 as 11:04:48. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134456&c=S5Y0W8.