CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 229/2022
“Institui no Município de Araucária, a Campanha “Setembro Verde”, com o
objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência."
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária, a Campanha "Setembro Verde", a ser
realizada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a
população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
§ 1º No decorrer do mês de setembro, poderão ser realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I - Estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - Conscientizar a família, a sociedade e o Município sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
III - Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V -Iidentificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, poderão
ser adotadas as seguintes medidas:
I - Realizar palestras e eventos sobre o tema;
II -Divulgar boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em
diversas mídias;
III - Promover encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV - Instalar iluminação ou realizar decoração de espaços públicos com a cor
verde;
V - Estimular a participação social das pessoas com deficiência por meio de
encontros comunitários, caminhada inclusiva com entidades representativas das
pessoas com deficiência e com a população em geral;
VI - Promover a informação e a difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
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VII - Fomentar jogos cooperativos em parceria com unidades escolares públicas e
privadas, bem como ministrar palestras educativas;
VIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à
participação e à inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Estadual e Federal, com entidades públicas ou privadas para a concretização
dos objetivos da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no prazo de 30 dias, contado de sua
publicação, condição necessária à sua plena implementação.
Art. 6. Esta lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Araucária, 21 de setembro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Justificativa
Na última década, diversos países empenharam-se na aprovação de estatutos
que reconhecem direitos às pessoas com deficiência. Dentre os tratados, sobressai a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, os quais por tratarem
de matéria atinente aos Direitos Humanos, são equivalentes a emendas constitucionais
no Brasil.
A ONU Brasil, por sua vez, entende que a realização plena dos direitos humanos
e a inclusão social das pessoas com deficiência é condição fundamental para o
desenvolvimento nacional e pleno exercício da cidadania.
Na ordem jurídica nacional, ressalte-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência), instituída pela Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015. Essa evolução normativa, entretanto, destoa da
descriminação social que as pessoas com deficiência sofrem na sociedade brasileira.
Essa discriminação expressa-se em atitudes eivadas de preconceitos e de
estigmas, marginalizando as pessoas com deficiência.
A discriminação social também se evidencia na organização do espaço urbano,
que impõe barreiras arquitetônicas ao convívio social das pessoas com deficiência.
Além disso, esses indivíduos enfrentam obstáculos à comunicação, à leitura e à
produção escrita, comprometendo a interação social e o ensino. No mercado de
trabalho, as pessoas com deficiência enfrentam graves barreiras. Segundo dados do
IBGE (Censo de 2010), o Brasil possui 45,6 milhões de pessoas com alguma
deficiência, o que representa 23,91% da população nacional.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.
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Esse contingente da população brasileira foi, muitas vezes, relegado a um
segundo plano nas políticas públicas e enfrenta desafios e preconceitos de toda ordem,
desde impedimentos de acessibilidade a conquistas por realizar nas áreas da saúde,
educação e inclusão sócio produtiva. Tal quadro ganha contornos ainda mais graves
quando somados a outras condições de vulnerabilidade social. Hipossuficientes,
mulheres e meninas com deficiência são particularmente mais sujeitas a abusos e têm
muitas vezes o seu acesso à justiça ou cuidados preventivos consideravelmente
reduzidos. Dificuldades de locomoção ou de verbalização de seus direitos tornam essa
população mais vulnerável e reduzem ainda mais sua cidadania. Nesse contexto,
propõe-se o Setembro Verde, com o intuito de mobilizar a sociedade araucariense, em
prol da inclusão social das pessoas com deficiência.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 13:57:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134498&c=R7S4Z1.