| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico. |
| native_id | 10764 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-29 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei n° 4.080 sancionada em 26 de dezembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 29/12/2022. Edição 1234/2022 |
| 2022-11-29 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 418/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 22 e 29 de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-11-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-22 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-11-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-07 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-01 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CCSP para emissão do parecer. |
| 2022-10-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-10-05 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-05 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-09-28 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-09-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1602/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-09-23 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-09-22 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-30T11:28:29.675895-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-11-23T11:36:26.960492-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição. PROJETO DE LEI 230/2022 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico. Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos: I - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; II - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; III - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral; IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; V - Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araucária, 27 de setembro de 2022 Fábio Pavoni Vereador Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Justificativa Ter uma semana dedicada a questões relacionadas a pessoas com deficiência é de suma importância, pois trará maior visibilidade as causas da Pessoa com Deficiência de forma unificada com os diversos setores do município promovendo maior autonomia e protagonismo. São inúmeras as pessoas com dificiência que já realizam a prática de múltiplos esportes, todavia, muito ainda é preciso para conscientizar a sociedade das modalidades, bem como, difundir a importância destas. Ademais, através desta semana de conscientização poderão ser feitas parceiras e ações que visem o efetivo incentivo do Poder Público em propiciar condições cada vez mais sólidas de acesso e participação dos deficientes ao esporte. A semana comtemplaria a data de 21 e 22 setembro uma vez que dentre essas datas celebra-se o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, ou seja, alusão aqueles que se destacam pela determinação e, sobretudo, pela superação. Assim sendo, por entendermos a pertinência deste tema para promoção da acessibilidade, inclusão e qualidade de vida, é que encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 22/09/2022 as 14:05:12. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=134503&c=RJ095F.