Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 4325/2022 >
Araucári'!l, 21 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
..;
Assunto: Projeto de Lei n° 2506/2022 - "Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de
2001, que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA e altera a redação da Lei n° 2.277,
de 07 de outubro de 201 O que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente- COMDEMA"
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando· a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2506/2022, que altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001,
que institui o Fundo Especial do Meio Ambiente- FEMA e altera a redação da Lei n° 2.277, de 07
de outubro de 2010 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal
de Meio Ambiente- SISMUMA e atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio AmbienteCOMO EMA.
As alterações das competências do COMDEMA propostas no Projeto são
necessárias a fim de compatibilizar a legislação com o trabalho efetivamente realizado pelo
COMDEMA, com a necessidade de adequação à legislação ambiental e na priorização de
processos administrativos relacionados à defesa do meio ambiente.
Quanto à solicitação de alteração da composição do COMDEMA, justificamos a
proposta com base na necessidade de dar paridade entre a representatividade do poder público e
da sociedade civil, que atualmente conta com número ímpar de conselheiros. A alteração de
representantes também se faz necessário considerando o fato de a lei nomear as Associações
participantes, não possibilitando as demais associações legalmente instituídas no município de
participarem no Conselho.
Ainda, a alteração proposta na Lei n°·2.277/2010 com relação a composição do
COMO EMA, visa atender a demanda do Conselho, conforme relatado na Ata da XVI Conferência
Municipal de Meio Ambiente:
"( .. .) a Sra. Andressa deu sequência na pauta da Conferênci nicipal
apresentando a moção de alteração da Lei Municipal no 2.2771201 da lítica
Municipal de Meio Ambiente, encaminhada aos presentes por meio do O 'CIO
EXTERNO N° 239312022. A Sra. Andressa falou que a solicitação d altera ão
baseia-se no fato de que o Conselho Municipal de Defesa do. Meio mbi nte
tem tido dificuldades em realizar as plenárias, com quórum sufi ·· te nos
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últimos meses, assim como na dificuldade de recebimento de nomeações para
a nova composição de mandato, principalmente no que se refere à participação
da sociedade civil. ( ... )"
Além disso, a modificação legislativa possibilitará o recebimento de repasses
mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no montante de 2% do seu
faturamento no Município, diretamente ao FEMA com a finalidade de aplicação em saneamento
básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Pretende-se também ampliar o rol de ações em que os recursos do FEMA,
previstos no art. 13, possam ser utilizados, principalmente com os repasses da SANEPAR.
Deste modo, parte do lucro que a Companhia de Saneamento obtém com a
prestação de serviços em Araucária retornará ao município para aplicação em estudos,
pesquisas científicas, projetos técnicos ambientais, reparação de danos ambientais, e outras
despesas voltadas ao meio ambiente.
Cumpre ressaltar que a possibilidade da destinação de recursos como previsto
no presente Projeto de Lei está prevista no art. 13, da Lei Federal n° 11.445/2007, alterada pela
Lei Federal n° 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico).
Verifica-se também a necessidade de adequar a Lei n° 2.277/2010 para que o
COMDEMA também tenha por objetivo o planejamento e execução da política de saneamento
básico no Município de Araucária, adequando suas finalidades e composição.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 7546312022
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PROJETO DE LEI No 2.506, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a redação da Lei n° 1.292, de 26 de
dezembro de 2001, que institui o Fundo Especial do
Meio Ambiente - FEMA e altera a redação da Lei n°
2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema
Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e atualiza
o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
- COMDEMA.
Art. 1° Insere o inciso XVII e parágrafo único ao art. 8° da Lei n° 1.292, de 26 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. ao ................................. .
XVII - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
de 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Araucária.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso
XVII do art. ao desta Lei, destinados ao Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações
de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município."
Art. 2° Insere o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de
2001 , com a seguinte redação:
"Art. 9° ................................. .
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta específica, em nome do
FEMA, caso necessário, para o depósito dos repasses mensais previstos no
inciso XVII, do art. ao desta Lei. "
Art. 3° Insere os incisos 11 a V e§§ 1° e 2° ao art. 13 da Lei n° 1.292
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 13 ................................. .
11 - o financiamento de atividades visando a conservação do meio a bt nte, o
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, elhb ria e
recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Edu ação
Ambiental em todos os seus níveis; \
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111 - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso 11,
deste artigo;
IV- a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município
de Araucária;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Araucária, assim
consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais
como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que
cumpram com os objetivos do FEMA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mãode-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os
recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o
desenvolvimento ambiental do Município.
§ 1 o O financiamento referido no Inciso 111, deste artigo, poderá ser destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta
fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do
empreendimento para o Município.
§ 2° Somente poderá receber recursos do FEMA, entidade não-governamental,
sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja
devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Araucária."
Art. 4° Insere o art. 14-A na Lei n° 1.292, de 26 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
"Art. 14-A. Os recursos do FEMA, destinados na forma dos incisos 11 e IV do art.
13, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os
princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Parágrafo único. Para a concessão de financiamentos com os recurso;_s;s_feridos
no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros ne ativa "
Art. 5° Altera a redação do § 2° do art. 9° da Lei n° 2.277, de 07 de outub o de
201 O, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° ................... .
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§ 2° O COMDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da
sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental
Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no
Município de Araucária, planejamento e execução da política de saneamento
básico no Município de Araucária.
"
Art. 6° Altera a redação dos incisos I, IV, VIII, XI e XII do art. 10 da Lei n° 2.277,
de 07 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 . ................... .
I - propor diretrizes e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio
Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável;
IV - propor e estabelecer normas técnicas, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
Município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;
VIII - propor e fomentar ações de educação ambiental de forma integrada,
democrática e participativa, buscando o atendimento da Política Municipal de
Educação Ambiental;
XI - solicitar, quando for o caso, a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da
matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico sustentável
com a proteção e preservação ambiental;
XII - deliberar ou manifestar-se, quando solicitado, sobre o parecer do órgão
ambiental municipal para atividades e empreendimentos, efetiva ou
potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes;
"
Art. 7° Ficam revogados os incisos 11, V, VI e XV, do art. 1 O da Lei n°
de outubro de 2010.
Art. 8° Insere os incisos XVII a XXV ao art. 10 da Lei n° 2.277, de O
de 201 O, com a seguinte redação:
"Art. 10 ................... .
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XVII - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos
problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de
águas e solos;
XVIII - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou
atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
XIX- participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento,
bem como no seu planejamento e avaliação;
XX - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e a implementação dos
Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem,
Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XXI - participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento
básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus
indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XXII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de
Concessões I Contrato de Programa das empresas concessionárias dos serviços
de água e esgoto;
XXIII - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
XXIV - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais
na implementação de suas ações;
XXV - propor aos órgãos competentes a instituição de Unidades de
Conservação visando à proteção de sítios de interesse ambiental, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e
áreas representativas de ecossistemas, e atuar como gestor das Unidades de
Conservação Municipais existentes."
Art. 9° Altera a redação do caput do art. 11 da Lei n° 2.277, de 07 de outubro de
201 O, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mê forma
estabelecida em regimento interno e, em caráter extraordinário, s m e que
convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimen o d pelo
menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares ou supl tes.
"
Art. 1 O. Altera a redação do art. 18 da Lei n° 2.277, de 07 de outub
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 18. O COMDEMA será constituído pela nomeação via Decreto Municipal de
20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, compostos por:
1- 10 (dez) membros do Poder Público, com a seguinte distribuição:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA;
b) 01 (um) representante da Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria
Municipal de Saúde - SMSA;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SMFI;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura- SMAG;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo- SMUR;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento- SMPL;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SMED;
h) 01 (um) representante da Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança
Pública - SMSP;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS;
j) 01 (um) representante da Defesa do Consumidor (PROCON-Araucária);
11- 10 (dez) membros da sociedade civil organizada, atuantes no Município de
Araucária e representantes de categorias com a seguinte distribuição:
a) 01 (um) representantes de Associações de Moradores ou entidades
comunitárias;
b) 01 (um) representante do Setor Comercial;
c) 01 (um) representante do Setor Industrial;
d) 01 (um) representante do Setor Rural;
e) 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais- ONG's;
f) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos temas vinculados ao meio ambiente;
g) 01 (um) representante de Entidades de Ensino Superior (faculdades), com
sede em Araucária;
h) 01 (um) representante dos prestadores de serviços de abastecimento de água
e tratamento de esgoto sanitário;
i) 01 (um) representante dos usuários de servidos de saneamento básico.
§ 1° A indicação dos representantes, titular e suplente, do Poder Público será
feita pelo titular de cada pasta, cuja nomeação se dará por Decreto d Executivo
Municipal.
§ 2° Caso alguma Secretaria que compõe as cadeiras do Poder
extinta fica a pasta competente responsável pela indicação de n
suplente.
§ 3° Para a composição das vagas estipuladas aos membros da so
organizada e representantes de categorias será aberto Edital de C
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Público pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
§ 4° Caso o número de inscritos no Edital de Chamamento Público supere a
quantidade de vagas de representatividade existentes, a escolha do
representante se dará mediante votação entre os candidatos elegíveis.
§ 5° Caso as vagas destinadas aos membros da sociedade civil e representantes
de categorias não sejam preenchidas, o Edital de Chamamento deverá ser
republicado, sem ônus à formação e funcionamento do COMDEMA.
§ 6° Todas as instituições que compõem o COMDEMA deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do
Executivo Municipal.
§ 7° A indicação dos representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades
da sociedade civil organizada e representantes de categorias será feita mediante
os seguintes critérios:
I - os representantes do setor industrial, comercial, rural e dos moradores do
Município serão indicados pelas respectivas Federações, Associações ou
correlatos;
11 - os representantes das entidades ambientalistas serão indicados pelas
respectivas organizações não governamentais;
111 - os representantes das instituições de ensino superior, públicas ou privadas,
serão indicados pelas respectivas instituições;
IV - os representantes dos conselhos de e/asse deverão ser registrados nas
respectivas instituições.
§ 8° Os representantes dos usuários de serviços de saneamento básico deverão
apresentar documento comprobatório de uso do serviço.
§ 9° Para viabilizar a continuidade dos trabalhos do COMDEMA, na hipótese de
ausência injustificada por 3 (três) reuniões por parte de dos membros constantes
no inciso 11 deste artigo, fica autorizada, excepcionalmente, a u ituição da
instituição ou categoria representada até o final do mandato, por tra stituição
relacionada as finalidades do COMDEMA, desde que aprova por
simples dos membros do Conselho.
§ 10. O COMDEMA instituirá as seguintes Câmaras Técnicas Per,
definição de competências será prevista em Regimento Interno:
1- Câmara Técnica de Saneamento Básico;
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11- Câmara Técnica de Educação Ambiental;
111- Câmara Técnica de Controle Ambiental;
IV- Câmara Técnica de Unidades de Conservação."
Art. 11 . Altera a redação do art. 20 e revoga o seu parágrafo primeiro, da Lei n°
2.277, de 07 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Processo n• 7546312022
"Art. 20. A composição do COMDEMA poderá ser alterada mediante alteração
desta Lei, respeitado a paridade entre entidades governamentais e não
governamentais.
Parágrafo único. REVOGADO."
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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