Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 4364/2022
Araucária, 22 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2507/2022 - "Altera a redação da Lei n° 2343, de 13 de junho de
2011 que institui o Plano Integrado de Gerenciamento da Construção Civil para o Município de
Araucária".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2507/2022, que altera a redação da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011 que
institui o Plano Integrado de Gerenciamento da Construção Civil para o Município de Araucária.
A seguir serão apresentadas as justificativas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA para cada alteração proposta na Lei n° 2343/2011:
• Art. 2°: visa atender ao disposto na Resolução CONAMA n° 307/2002 e
conformalizar com nova redação a ser dada em regulamentação específica que
tratará sobre a quantidade de RCC a ser coletado pelo poder público, e atender
ao disposto no art. 8° da Resolução CONAMA N° 307/2002 e visa conformalizar
com as novas redações dada aos arts. 8°, 13 e 19 desta lei, sendo que o
acréscimo dos incisos "XVI e XVII" visa complementar as definições do art. 2°
desta lei, e ainda conformalizar, respectivamente, com nova redação dada nos
§1° e §2° a serem acrescentados ao art. 13 desta lei, sendo que a definição de
"Desconstrução" além de regulamentar, também visa incentivar a reutilização de
materiais oriundos do desmonte (demolição) de edificações e a definição para
"área construída" visa a consonância com o Glossário de Definições (Anexo I)
da Lei Complementar n° 26/2022 (Código de Obras);
• Art. 4°: conformalizar com o disposto no§ 1° do art. 21 e§ 2° do art. 23 da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/201 O) e com a nova
redação dada pelo § 1 o do art. 58 e TÍTULO VIl do Decreto 10.936/2022, assim
como pelo disposto na Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 280/2020;
• Art. 6°: tendo em vista que os locais p/ receber resíduos, conforme o caso,
podem ser licenciados tanto pela esfera municipal quanto estadual u ederal,
ou seja, não somente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Art. 8°: atender ao disposto no art. 8° da Resolução CONAMA N° 307/ 02,
assim como com o disposto no art. 22 da Política Nacional de Resídu s Sól dos
-Lei 12.305/2010 e conformalizar com a nova redação dada ao inc·s XIII do§
2° desta lei;
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P'
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Oficio 436412022 Projeto de Lei n. 2.507/2022- pág. 212
• Art. 13: conformalizar com a nova redação dada ao inciso XIII do § 2° e ao
art. 19 e seus dispositivos desta lei e ao disposto no novo Código de Obras e de
Edificações do Município (Lei municipal n° 26/2020), em especial ao descrito no
inciso 111 do Art. 12, VIII do Art. 76 e VIl do Art. 99;
• Art. 14: por existir demais departamentos competente dentro da
organização funcional da SMMA a exercer a função de fiscalização da presente
Lei;
• Art. 18: conformalizar com a nova redação dada ao inciso XII do art. 2° do
presente - pequeno gerador;
• Art. 19: visa conformalizar com as novas redações dada aos incisos XII e
XIII do § 2° desta lei. Atender com o disposto no inciso IV do art. 19 da Política
Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/201 O e seus regulamentos: Decreto
n° 10.936/2022 e Portaria MMA n° 280/2020. Também conformalizar com as
novas redações dadas a esta lei e ao Novo Código de Obras Municipal (Lei
Complementar n° 26/2020), em especial aos seus arts. 1° (§2°); 2° (§2°); 5°; 18
(§4°); 40 (inciso XIX e §4°); 45; 51; inciso VIII do art. 76; VIl do art. 99; §7° do
art. 1 08; 11 O e § 3° do art. 238. Conformalizar com a nova redação dada ao
Decreto Municipal n° 30.759/2017 de que trata sobre terraplanagem (através do
Decreto Municipal n° 34.637/2020- arts. 2°, 3° e 7°). Ainda, em relação ao art.
19 justificamos os novos limites propostos nos incisos I, 11, 111, esta SMMA
inspirou-se nos parâmetros já utilizados (a partir de 29/06/2022,) pela cidade de
Curitiba, e assim sendo, optamos por utilizar uma quota proporcional a 70% dos
parâmetros utilizados pela Capital (os parâmetros de Área Construída e de
Demolição está disposto no art. 16 do Decreto n° 906/2022 de Curitiba, sendo
que o §4° do art. 18 dispõe sobre a isenção da elaboração do PGRCC e do
Relatório RGRCC).
Desta maneira, solicitamos que a matéria seja apreciada de forma atenciosa e
breve, costumeira desta Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 32930/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI N° 2.507, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 ...
Altera a redação da Lei n° 2343, de 13 de junho de
2011 que institui o Plano Integrado de
Gerenciamento da Construção Civil para o
Município de Araucária.
Art. 1 o Altera a redação dos incisos XII e XIII e acresce os incisos XVI e XVII ao
art. 2° da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................... .
XII - Pequeno gerador: aquele que gerar resíduos da construção civil
caracterizados como não perigosos, em razão de sua natureza, composição ou
volume, devendo observar os critérios de segregação e apresentação à coleta
pública, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo departamento de limpeza
urbana local e em regulamentação específica;
XIII - Grande gerador: aquele que gerar resíduos que mesmo caracterizados
como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume não poderá ser
apresentado à coleta pública e, portanto, devendo contratar serviço de coleta
privada e estão sujeitos ao determinado nos artigos 7°, 8°, 13 e 19 desta lei;
XVI - Desconstrução: ato de desfazer ou desmontar uma determinada edificação
com a finalidade de reutilização de materiais;
XVII -Área Construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada pelo seu perímetro externo."
Art. 2° Altera a redação do caput do art. 4°, revogando seu parágrafo único, da
Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° A movimentação dos resíduos oriundos de obras de construção civil,
mesmo daquelas dispensadas do licenciamento ambiental, inclusive solos
provenientes de terraplanagem, devem atender ao disposto na Política Nacional
de Resíduos Sólidos e suas regulamentações no que se refere ao Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos- SINIR e, por
conseguinte, às regras aplicáveis aos planos de gerenciamento de ,., 1 , uos
só/idos, ao cadastramento dos transportadores de resíduos, dos manife to de
transporte de resíduos (MTR), dos certificados de destinação final (CDF en e
outros aplicáveis."
Art. 3° Altera a redação do § 2°, do art. 6° da Lei n° 2343, de 13 de j
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.507/2022 - pãg. 2/4
"Art. 6° ................... .
§ 2° Os resíduos deverão ser destinados nos locais licenciados por órgão
ambiental competente."
Art. 4° Altera a redação do art. 8° da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011 , que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil -
PGRCC serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados
nos incisos I à IV do artigo 19 desta lei e terão como objetivo, estabelecer os
procedimentos necessários para o manejo e destinação ambienta/mente
adequados dos resíduos e, à vista disso, devem ser submetidos à aprovação do
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto na Política Nacional de Resíduos
Sólidos, para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento
de todas as etapas do PGRCC de que trata o caput, nelas incluído o controle da
disposição final ambienta/mente adequada dos rejeitas, será designado
responsável técnico devidamente habilitado."
Art. 5° Altera a redação do art. 13 da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011 , que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Os geradores que forem submetidos à aprovação de PGRCC, deverão
apresentar Relatório de gerenciamento destes resíduos, acompanhado dos
comprovantes da destinação (MTR's, CDF's, notas fiscais, entre outros) o qual
deve ser encaminhado, após o término das obras, ao órgão que aprovou o
respectivo PGRCC, sendo que este ao anuir com o Relatório, então deverá
expedir documento declarando a sua aprovação.
§ 1° Quando se tratar de demolição do qual, concomitantemente ou não,
também venha ocorrer ato de desconstrução, poderá ser anexado com o
respectivo PGRCC, uma Declaração específica de reutilização de materiais.
§ 2° A Declaração de que trata o parágrafo anterior não isenta da correta
destinação de materiais danificados, de resíduos e de rejeitas, assim como da
respectiva comprovação de destinação, a ser apresentada no Relatório de que
trata o caput.
§ 3° A declaração de aprovação, de que trata o caput, compo,., ·
documentação a ser utilizada para fins de requerimento de outro
que consubstanciam um ato administrativo de licença ou autoriza -o m nicípal,
tais como do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CV ~. da ertidão
de Demolição, dentre outros."
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.507/2022 - pág. 3/4
Art. 6° Altera a redação do art. 14 da Lei n° 2343, de 13 de junho de 201 1, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A fiscalização, para que seja cumprida a presente Lei, cabe a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente."
Art. 7° Altera a redação do inciso I, do art. 18 da Lei n° 2343, de 13 de junho de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 . ................... .
I - Identificação de pequenos geradores nos termos da regulamentação
municipal específica;
"
Art. 8° Altera a redação do art. 19 da Lei n° 2343, de 13 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Ficam isentos da apresentação do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil - PGRCC, as obras de construção, de reforma e
ampliação, de demolição e/ou de movimentação de terra (terraplanagem), desde
que venham possuir as seguintes características:
I - se a obra de construção civil, de uma edificação ou conjunto de edificações,
for igual ou inferior a 420m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados) de área
construída;
11 - quando se tratar de obras de reforma e/ou ampliação, a área a ser ampliada
for igual ou inferior a 420m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados);
111 - quando se tratar da demolição total de edificações ou parte de edificações,
inclusive para fins de reforma e/ou ampliação, a área a ser demolida for igual ou
inferior a 70m2 (setenta metros quadrados);
IV- quando se tratar da movimentação de terra (terraplenagem), o volume a ser
movimentado não for superior ao estabelecido em regulamentações específicas.
§ 1° O gerador deverá ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final,
sendo que sempre que solicitado pelo poder público municipal, deverá
apresentar os comprovantes da correta destinação final dos resíduos da
construção civil, sendo que:
I - para obras que se enquadrem nos incisos I à IV deste artigo, facul -s a
apresentação dos MTR's e CDF's emitidos pelo SINIR, podendo ser subst uíd s
pela apresentação da declaração dos volumes e tipos de resíduos rec id .
pela área de destinação devidamente licenciada, bem como as notas fisca ·s e
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Processo n• 32930/2022
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.507/2022 - pág. 4/4
prestação de serviços expedidas referente à coleta, transporte, tratamento e
destinação de resíduos, contendo a discriminação dos volumes e tipos de
resíduos gerados;
11 -para obras não enquadradas na alínea anterior, o gerador deverá atender ao
disposto no artigo 13 desta Lei.
§ 2° As obras que forem isentas de licenciamento ambiental, porém, que
venham exceder as delimitações dispostas nos incisos I à IV do caput, devem
apresentar ao órgão gestor municipal de urbanismo, na ocasião da solicitação
do Alvará de Construção e/ou de Demolição, documento expedido pelo órgão
ambiental competente referente à aprovação do respectivo PGRCC.
§ 3° O PGRCC de obras, atividades e empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental, deverá ser analisado pelo órgão competente do
Sisnama, sendo parte integrante do respectivo processo de licenciamento.
§ 4° Quando se tratar de obra de demolição e esta exceder o limite fixado no
inciso I/I do caput, independentemente desta edificação ou parte dela possuir ou
não documentação que ateste a sua regularidade (CVCO, Habite-se ou
equivalente), deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente
o respectivo PGRCC, nos termos do parágrafo § 2° deste artigo.
§ 5° Caberá ao pequeno gerador observar os critérios de segregação e
apresentação à coleta pública dos resíduos da construção civil estabelecidos
pelo departamento competente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA."
Art. go Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. /
Prefeitura do Município de Arauc'"ria, 22 de setembro de 2022.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR