OFÍCIO EXTERNO N!! 4.430/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 26 de setembro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n!! 119/2022-P.A 95.235/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n!l 119/2022 de
autoria parlamentar, que "autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia
Maligna (Câncer) ou seus dependentes".
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
:tJh, U~t LILIANE GDfE'Rv1(fÉ
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
41 3614-1684
R ua Pedr o D ruszcz. 111 - CEP 837 02-080 - Centro - A ra u cária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 95235/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores
de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 119/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
287/2022, referente ao Projeto de Lei n° 119/2022, de autoria parlamentar, que autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus
dependentes.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU}, sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus
dependentes. Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
3) A concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em
renúncia de receita, sem que o Projeto esteja acompanhado dos demonstr. ·vos
dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do a . 1 7,
da Constituição Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposições Constitue ona~
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ind'
não atende os requisitos estabelecidos da Lei Orgânica Municipal (art. 127, § 6 d •
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148).
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto é autorizativo, porém, tal caráter não impede o controle de
constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo do Projeto estiver em
desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei com origem na Câmara
Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE
ARAUCÁRIA/PR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL - AUTORIZA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA- INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÃMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 7°, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo 7°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 27 da Lei n°
9. 86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBAR ADQR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desemb
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de cont,-,
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Gabinete do Prefeito
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só: não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 11, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
classe de servidores públicos." (AO/ 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 3010612011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026)- (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Pe/uso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no ãmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição To/edo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO/ 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Pe/uso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATUIPARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEBER O
BENEFÍCIO DA CE_STA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNtcf~ IS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA LDO RT.
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFE SA O
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RT. · 6,
INC. /1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. CO PE ÊN IA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBR R /ME
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Gabinete do Prefeito
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /DI - 1485531-3/01 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017 -
DJ: 2101 2910812017). - (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n.
0 844/2009, de Santo Antônio
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. 0 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1.
0
, inc. /I, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Municipal, art.
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7. 0
.
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade- Lei n.
0 9.86811999, art. 27- Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. o 84412009, do Município de Santo
Antônio do Parafso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (TJPR - órgão Especial- AI- 618026-1 - CuritibaRei.: Desembargador Rabel/o Filho- Unânime- J. 03.12.2010) - (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Le islatl o, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípi
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poder
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como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.10712015 DA
LAPA - ISENÇÃO DO IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE
RENDA MENSAL VITALíCIA. I. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE - VICIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. 11.
RENÚNCIA DE RECEITA - EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO- HETEROGENEIDADE
DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS - DISCRIMEN INJUSTIFICADO - AFRONTA
AOS ARTIGOS 7° E 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VÍCIO MATERIAL
CARACTERIZADO. PEDIDO PROCEDENTE.
(TJPR- Órgão Especial- AI - 1427975-5- Curitiba- Rei.: DESEMBARGADOR JORGE
DE OLIVEIRA VARGAS - Rei.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR TELMO
CHEREM- Por maioria- J. 06.03.2017)
Destaca-se que o citado acórdão, ponderou pela interferência que poderia
ser causada pelo legislativo, no plano de governabilidade do executivo, conforme
fundamentação abaixo exposta:
Não há orçamento que possa resistir às inúmeras benesses fiscais concedidas
pelo parlamento, cuja interferência na arrecadação dificulta, sobremaneira, a
atuação da Administração, vulnerando o princípio da harmonia e independência
dos Poderes (art. 7°, CE).
Com efeito, o papel de concretizar o equilíbrio do programa financeiro-orçamentário do
Estado encontra-se reservado ao Chefe do Executivo, a quem incumbe, na lógica da
gestão administrativa, traçar as diretrizes de planejamento, organização e execução das
políticas públicas.
Uma tal "inflação legislativa" em tema de renúncia poderia, então, facilmente inviabilizar
o programa fiscal e demais metas de governo fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
A depender da dimensão da bancada oposta ao Prefeito, esse artifício, sem restrições,
embargaria a governabilidade.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa
Governador do Estado as /eis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado
administração pública.
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Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. .. )
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41 , inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA
ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - OFENSA A
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA- MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA- INICIATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO POR MAIORIA. - Se lei mu .. a/
ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na Estadual, é com te e
o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, e fac
do que dispõem os artigos 101, inciso VI/, alínea "f", da Constituição Estadual e 25,
2°, da Carta Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de ise õe
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão relacio ada o
orçamento municipal, é da competência exclusiva do Chefe do Poder Ex ut o,
traduzindo flagrante violação ao texto constitucional a aprovação e promul \
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Gabinete do Prefeito
pela Câmara de Vereadores, de lei que acarrete perda de receita orçamentária.
- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 120922-9 - Curitiba - Rei.: DESEMBARGADOR
PACHECO ROCHA- Por maioria- J. 21 .03.2003)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI No 1.813, DE 30 DE JANEIRO DE
1996, DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, DISPONDO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA,
RESULTANTE DE PROJETO DA INICIATIVA DOS VEREADORES, VETADA PELO
PREFEITO E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
CONCEDENDO DESCONTO DO IPTU E TAXAS LANÇADOS AOS CONTRIBUINTES -
Argüição de inconstitucionalidade sobre o pressuposto de que Lei sobre tal matéria é
iniciativa do chefe do poder executivo. Suspensão liminar dos efeitos da Lei, e
procedência, afinal, da ação, para declarar inconstitucional a mencionada Lei, frente à
Constituição Estadual, art. 133, inc. VIII, segundo o qual as Leis dispondo sobre
alteração da legislação tributária são de iniciativa do poder executivo".
(TJPR, ADI 0046506-3 (3231) - Paranavaí, O. Esp. Rei. Des. Wilson Reback, DJPR
01 .12.1 997).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E RENÚNCIA DE
RECEITA SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçam ntário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação tran
abaixo:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÕNICA ENTRE OS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.95012020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído.( ... )
(. . .) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .)
(TJPR- Órgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Ademais, verifica-se que o entendimento é pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto a necessidade das cautelas orçamentárias, como abaixo
transcrito:
"Finalmente, toda e qualquer concessão de benefício tributário deve ser
acompanhada de cautelas orçamentárias, como a previsão dos valores
renunciados e a fonte de custeio da nova despesa. Não há indicação de que essas
cautelas tenham sido observadas, não bastando a utilização da fórmula genérica
"as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias, suplementadas se necessário" (art. 4°).
(STF, RE 492816 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em
06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 20-03-2012 PUBLIC 21-03-
2012)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estab
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal
assim consequentemente é inconstitucional.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Não obstante aos fundamentos acima elencados, o presente Projeto de
Lei é contrário a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal- LRF.
Conforme se verifica no § 2°, art. 1 o da LRF, esta norma federal deve ser
seguidas por todos os entes federativos, in verbis:
Art. 1° (. . .)
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de receitas, no
entanto, estabelece alguns pressupostos para que ocorra a concessão, conforme
preceitua o art. 14, como transcrito:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso 11, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, 11, IV e V do art. 153
da Constituição, na forma do seu§ 1°;
11 - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
O alcance e significado de renúncia de receita está previsto no § 1 ~o art.
14 da LRF, estabelecendo expressamente que caracteriza ' renúncia de ceita a
concessão de isenção em caráter não geral.
Desta forma, verifica-se que o ordenamento jurídico estabelece req
para a presente medida, quais seriam:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) declaração de que a redução atende ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias; e
b.1) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 a LRF, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou
b.2) estar acompanhada de medidas de compensação, no ano em
vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Entretanto, o presente projeto não apresenta nenhum tipo de estudo,
assim como também não esclarece medidas compensatórias, sendo estes requisitos
objetivos cumulativos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, concomitante a observância a
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destaca-se que a concessão de benefícios sem o atendimento aos
requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico configura improbidade
administrativa, conforme prescreve o inciso VIl, do art. 10, da Lei Federal n° 8.429/1992:
Art. 1 O. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n° 14.230, de
2021)
(. . .)
VI/ - conceder benefíCio administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Desta feita, o Projeto de Lei, por não observar as determinações legais
impostas pelo ordenamento jurídico, não deve ser validado, sob o risco, do conflito
aparente de normas, assim como a possibilidade de gerar responsabilização do gestor em
um ato de improbidade administrativa.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Ainda, o projeto destoa da legislação municipal, visto que
orçamentária haveria a necessidade de constar o demonstrativo do efeito decorr
isenções, como se verifica no§ 6° do art. 129 e art. 131 da Lei Orgânica:
Art. 129 (. . .)
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(. . .)
Art. 131 O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos
sobre as receitas e despesas públicas decorrentes de isenção, anistia, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração
municipal.
Observa-se, que há a necessidade de pormenorizar os impactos
causados pelo presente projeto de lei, e de tal forma demonstrar no projeto de lei
orçamentária municipal. Requisito este inviabilizado no presente projeto de lei.
Ademais, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal positivou uma série
de princípios tributários, os quais a presente medida de legislativa inflige, como o princípio
da legalidade e o princípio do equilíbrio:
Art. 127 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá atender os requisitos estabelecidos em
Lei.
Art. 148 A execução do orçamento do Município realizar-se-á na obtenção das suas
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações
consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado
sempre o princípio do equilíbrio.
Desta feita, verifica-se que o projeto de lei ora discutido, é
inconstitucional, pois fere uma ordem de preceitos estabelecidos, seja em âmbito
Constitucional (Federal e Estadual), Lei Federal e a própria Lei Orgânica do
Município
Isto posto, o Projeto de Lei n° 119/2022 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica,
ainda, a concessão de isenção de IPTU prevista no Projeto implica em renúncia de
receita, sem que o Projeto esteja acompanhado dos demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, do art. 113 dos Ato Das Disposições Constitu ibnais
Transitórias (ADCT), dos arts. 12 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ai a
não atende os requisitos estabelecidos da Lei Orgânica Municipal (art. 127, 6 d ,
art. 129, art. 131, inciso I, do 135 e art. 148), sendo, portanto inconstitucional,
pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 119/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.