materia nº 36/2022

OFÍCIO EXTERNO N2 4.455/2022 
Ao Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
D.D. Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Arauc:ãria 
Secretaria Municipal de Governo 
Araucária, 27 de setembro de 2022. 
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 100/2022- P.A. 95.225/2022. 
Senho Presidente, 
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 100/2022 de 
autoria parlamentar, que "autoriza a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de 
Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior". 
Sendo o que se apresenta para o .momento. 
Atenciosamente, 
~ Ú/ UL(ÁNE mf~RVILLE 
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo 
413614-1684 
Rua Pedro Druszcz. ni - CEP 83702-080 - Centro - Araucária/ PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMJNISTRATIVO No 95225/2022 
ASSUNTO: Projeto de Lei que autoriza a criação no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação de Araucária, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino 
superior. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 100/2022 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no 
285/2022, referente ao Projeto de Lei n° 1 00/2022, de autoria parlamentar, que autoriza a 
criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré￾vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, autoriza a 
criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, o curso pré￾vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior. Contudo, a proposta não tem 
como prosperar, pelas seguintes razões: 
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, 
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do 
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo; 
2) O Projeto cria o curso pré-vestibular no município, estabelecendo 
atribuições à SMED, que em manifestação sobre este Projeto discordou de seu 
conteúdo, pois o município é responsável apenas pela educação infantil e ensino 
fundamental, inexistindo na rede municipal professores para atender esta demanda 
(por exemplo: Professores de física, química, biologia, etc), ressaltando que o 
ensino médio é de responsabilidade do Estado do Paraná, ainda, compete a~s 
ao Poder Executivo dispor sobre as atribuições das Secretarias Muni~p~is, 
incorrendo, o Projeto, em vício de iniciativa, por violar o inciso IV, do art. 66 e i ciso 
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 4 , da 
Lei Orgânica; 
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respe 
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respecti o 
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da ConstitUI -
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 
135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste 
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei. 
DO 
AUTORIZATIVAS 
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 
Trata-se de Projeto de Lei autorizativo sendo que tal caráter não impede 
o controle de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o conteúdo 
do Projeto estiver em desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucional Lei 
com origem na Câmara Municipal de Araucária: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL N° 3.40212018 DE 
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- AUTORIZA 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA 
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO 
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL 
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - M~RITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
- VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE- INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 
PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL￾INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER 
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 1°, CAPUT, DA 
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A 
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA 
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como 
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a 
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da 
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O 
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas 
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro 
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha 
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo, 
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da 
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da 
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que 
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a 
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéri ~ 
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos pod res~ \ 
consoante disposto no artigo 1°, caput, da Constituição do Paraná. A lei autoriz iva 
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si ó, ) 
não deslegitima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de a 
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa pad c r. 
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulaçã 
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenh 
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 21 da Lei 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
9.86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente. 
(TJPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR 
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021) 
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador 
Relator no processo acima colacionado: 
Necessário registrar que a lei autorizativa pode ser objeto de controle de 
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do 
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as 
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei 
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições 
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as 
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional, 
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerrogativas e 
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível que uma lei 
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Chefe do 
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, notadamente 
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próprio poder 
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido: 
"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei n° 7 4012003, do Estado do Amapá. 
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo 
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa classe de servidores. 
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, 
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade 
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, 11, alínea "a", da CF, aplicáveis aos 
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de 
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa 
classe de servidores públicos." (AO! 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal 
Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC Ofr08-2011 
EMENT VOL-02560-01 PP-00026)- (destaquei) 
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de 
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso: 
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa, 
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena 
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao 
art. 2° da ConstitÚição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE 
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e 
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, 
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua 
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou 
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode 
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização 
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, s 
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revist do 
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29, 
ago.lnov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO! 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. C zar 
Peluso, j. 30.06.2011) 
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle 
constitucionalidade de leis autorizativas: 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
"INCIDENTE DE ARGUIÇÁO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 
81611992, DO MUNICÍPIO DE PORECATUIPARANÁ. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O 
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART 
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO 
ARTIGO 61, § 1°, INCISO il, ALíNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 66, 
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA. 
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE" (TJPR - Órgão Especial - /DI - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho- Unânime- J. 07.08.2017-
DJ: 2101 29/0812017). -(destaquei) 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n. o 844/2009, de Santo Antônio 
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. o 84412009, de iniciativa do Poder Legislativo, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às servidoras 
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao regime 
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
CF, art. 61, par. 1. 0
, inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Municipal, art. 
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art. 7. 0
. 
Lei "autorizativa" - Irrelevância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode 
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se 
declara - Precedentes desta Corte. 2. Modulação dos efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade - Lei n. 0 9. 86811999, art. 27 - Produção de efeitos ex nunc (não 
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm 
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. 
0 844/2009, do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do 
trânsito em julgado desta decisão" (TJPR- Órgão Especial- AI- 618026-1- Curitiba￾Rei.: Desembargador Rabeilo Filho- Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei) 
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve 
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe 
do Executivo. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES 
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios 
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte 
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a 
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e 
regras gerais de organização adotados pela União. 
As normas centrais são constituídas de princípios constitucion 
princípios estabelecidos e regras de pré-organização. 
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentan 
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmom 
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná: 
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. 
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem 
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências. 
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do 
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da 
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA 
O Projeto em análise, embora seja autorizativo, traz diversas 
imposições e limitações ao Poder Executivo, veja-se: 
Art. 2° O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede 
pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino 
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia, 
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol. 
Parágrafo Único. As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de manhã 
e à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo disponibilidade de 
docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda a sexta-feira, em período a 
ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (quatro) a 8 (oito) horas semanais. 
Art. 3° Para inscrever-se no Curso Pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino 
superior, é necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos: 
(. . .) 
§1° Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por 
suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com antecedência as 
aulas. 
§2° A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa será feita 
através da Secretaria Municipal de Educação. 
§3° O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois) anos 
consecutivos. 
§4° Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular': os candidatos precisam 
efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabele · o 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
§5° Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituiçã 
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os lu os 
tenham fácil acesso. 
Art. 4° O Teste Seletivo terá a duração de 4 (quatro) horas e conterá: 
(. . .) 
\ 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Art. 5° Após a divulgação da lista dos aprovados, será aberto o prazo de 5 (cinco) dias 
para a matrícula, sendo indispensável a apresentação dos documentos originais com 
foto, comprovante de residência e comprovação dos requisitos constantes no art. 3° 
desta Lei. 
(. . .) 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei informando o número de vagas 
ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação. 
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de seleção 
dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendário de aulas, 
fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria Municipal de 
Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste programa que 
lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1° desta Lei. 
Com relação ao Projeto de Lei em análise, cumpre colacionar a 
manifestação desfavorável da Secretaria Municipal de Educação - SMED: 
~ de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação- LDB 9.394196: 
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 
"( .. .) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com 
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino 
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela 
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino." 
Desta forma, consideramos pertinente a iniciativa do Edil, no entanto, destacamos que 
conforme a LDB, a Secretaria Municipal de Educação tem outras atribuições. 
Assim, sugere-se que a Secretaria de Trabalho e Emprego ou Assistência Social faça 
parcerias com os colégios que oferecem Ensino Médio e/ou com a Secretaria de Estado 
da Educação, pois não temos concursos públicos para os profissionais contemplados no 
PL (física, química, biologia, etc). 
Essas disciplinas não são ofertadas para Educação Infantil e Anos Iniciais (1° ao 5° 
ano), ademais, a Rede Municipal de Educação de Araucária, não tem condições 
legais e administrativas para efetivar o PL, pois é de competência do Estado do 
Paraná o Ensino Médio. 
No caso em exame, portanto, inexiste espaço para a iniciativa do Poder 
Legislativo, pois, conforme expressamente disposto na Constituição Estadual, aplicável 
aos Municípios, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis 
que versem sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da 
administração pública, in verbis: 
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa o 
Governador do Estado as leis que disponham sobre: 
(. . .) 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgã 
administração pública. 
' 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Art. 87. Compete privativamente ao Governador: 
(. . .) 
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da 
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou 
extinção de órgãos públicos; 
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica: 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que: 
( ... ) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta 
e indireta. 
(. . .) 
Art. 56 Ao Prefeito compete: 
(. . .) 
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura; 
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus 
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 21/2021) 
Trata-se, assim, de matéria que só pode ter seu processo legislativo 
deflagrado privativamente por proposição do Chefe do Poder Executivo, não podendo, a 
Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos que visem dispor sobre esta 
matéria, inclusive com aumento de despesas, sob pena de configurar hipótese de 
usurpação da iniciativa, como é o caso do Projeto em tela, eivando de mácula insanável o 
texto legal daí decorrente. 
Assim, o Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, 
ainda que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito 
à organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo 
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso 
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município. 
Desta forma, a presente proposição também contraria o disposto no art. 
41, inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo 
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão 
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Neste sentido é a jurisprudência que declara a inconstitucionalidade de 
Leis com conteúdo semelhante ao Projeto em tela: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.949, DE 27 DE DEZEM RO 
DE 2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE INSTITUI CURSO PRÉ-VESTIBU R 
GRATUITO. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEI O. 
AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPI A 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5°, 8°, 10, 60, 11, "D", 82, VI/, 4 
I, 11 E 111, E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei n° 3.949/2011, do Município 
Viamão, ao criar atribuições às Secretarias de Educação e de Assistência Socia 
bem como ao estabelecer que o Curso Pré-Vestibular gratuito funcionará nos 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
prédios escolares da rede pública municipal, durante a semana no período noturno e 
aos sábados durante o dia, imiscuiu-se na organização e funcionamento da 
Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o 
vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal 
matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois, ingerência do Poder Legislativo em 
matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o 
princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em ofensa ao 
disposto nos artigos 5°, 8°, 1 O, 60, 11, "d", e 82, VI/, da Constituição Estadual. Para dar 
atendimento ao estabelecido na Lei Municipal n° 3.94912011, haverá aumento de 
despesas, sem a devida previsão orçamentária, o que afronta os arts. 149, I, 11 e 111, e 
154, I, da Carta Estadual, incorrendo em inconstitucionalidade material. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. 
(T JRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade W 70052729571 , Tribunal Pleno, Relator: 
Francisco José Moesch, Julgado em 13/05/2013) 
Ação direta de inconstitucionalidade. Franco da Rocha. Lei n. 970, de setembro de 2013, 
de iniciativa parlamentar, que instituiu curso pré-vestibular gratuito no município. 
Caracterização de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Lei impugnada 
que importou a prática de atos de caráter administrativo, próprios do Poder 
Executivo. Matéria cuja regulamentação é inserida na esfera privativa de 
atribuiçóes do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que, ademais, a lei criou 
despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade caracterizada. 
Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente. 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2004600-45.2014.8.26.0000; Relator (a): Antonio 
Celso Aguilar Cortez; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018) 
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade, 
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da 
competência exclusiva do Poder Executivo. 
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE 
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar 
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza 
é de caráter objetivo. 
O Projeto gera aumento de despesa, face à necessidade de contratação I 
disponibilização de profissionais da educação para ministrar as aulas do curso f~ 
vestibular, inclusive em matérias que não fazem parte da grade curricular da educaç~ 
infantil e ensino fundamental, que é de responsabilidade do município, além a 
administração e gestão do curso e seu processo seletivo e fornecimento de local pa 
curso. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, cumpre analisar os 
seguintes artigos: 
Art. 2° O programa supracitado consiste em disponibilizar para os alunos da rede 
pública de Araucária, seja ela Estadual ou Municipal, aulas de revisão do ensino 
fundamental e médio, nas disciplinas de português, redação, literatura, filosofia, 
sociologia, matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e 
espanhol. 
Parágrafo Único. As aulas serão ministradas, preferencialmente, no sábado de manhã e 
à tarde, podendo, a critério da Comissão Organizadora e havendo disponibilidade de 
docentes, serem ministradas durante a semana, de segunda a sexta-feira, em período a 
ser definido. As aulas terão carga horária de 4 (quatro) a 8 (oito) horas semanais. 
Art. 3° (. . .) 
§1° Todo o material didático será confeccionado pelos docentes responsáveis por 
suas respectivas disciplinas e encaminhado aos alunos por e-mail com 
antecedência as aulas. 
§2° A triagem para seleção Cios alunos aptos a participarem do programa será feita 
através da Secretaria Municipal de Educação. 
(. . .) 
§4° Para concorrerem a uma vaga no "Curso Pré-Vestibular", os candidatos precisam 
efetuar a inscrição no Teste Seletivo dentro do prazo correspondente estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
§5° Fica indicado que o curso deverá ser promovido dentro de uma instituição de 
ensino público mais próxima do centro da cidade, para que assim todos os alunos 
tenham fácil acesso. 
(. . .) 
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, comandar o processo de 
seleção dos alunos, obedecendo aos requisitos legais, bem como elaborar o calendário 
de aulas, fixar, dirigir e supervisionar as metas a serem atingidas. A Secretaria 
Municipal de Educação divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste 
programa que lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1° 
desta Lei. 
O estudo de impacto financeiro, inexistente no Projeto em análise, é 
requisito instituído pela Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os 
entes federados, já que se trata de norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação 
ofende um requisito formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito: 
fmance1ro. · "-
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia 
cJ_e recei!a deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentr· cio e 
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que j lgou 
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário 
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação trans ri 
abaixo: 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A 
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM 
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL- PRELIMINAR DE 
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS 
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE 
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO 
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL 
SUBJETIVO CARACTERIZADO- DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL- NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A 
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO 
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO HARMÓNICA ENTRE OS PODERES- AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66, 
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO 
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO 
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO 
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA DE 
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, 
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.95012020 também padece de outro vicio 
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113 
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do beneficio social instituído.(. .. ) 
(. .. ) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos 
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi 
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o 
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição 
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .) 
(TJPR- Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA 
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021) 
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os 
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício 
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional. 
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros 
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a 
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece 
prosperar no plano de validade. 
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, poi 
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 16 
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fisc 
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica. 
Prefeitura do Município de Araucária 
Gabinete do Prefeito 
Isto posto, o Projeto de Lei n° 100/2022, contraria o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal 
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, ainda compete apenas ao Poder 
Executivo dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, incorrendo, o 
Projeto, em vício de iniciativa, por violar o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, 
ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica; 
por fim o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de 
custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos 
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, 
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, 
da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado 
na sua integralidade. 
DECISÃO 
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 100/2022. 
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48 
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 1°, da Lei Orgânica de Araucária.