materia nº 117/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 180/2022, que
“Autoriza o Poder executivo a criar O Projeto Obra Segura
nos Próprios Públicos.”.
Art. 1° Modifica-se o art. 2º do referido projeto de lei para “§ 1º”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
“§ 1º O Projeto de que se trata o art. 1° desta Lei consiste na
instalação de itens de proteção de segurança, medidas de prevenção
e sistema de segurança em próprios Públicos previstos no projeto de
construção”;
Art. 2º Modifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei para “§ 2º”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação: 
“§2º O Projeto obra segura irá ser implantado em todos novos
projetos das obras que o executivo construirá.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 2º”
Art. 4º Modifica-se o “art. 5º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 3º”
Art. 5º Modifica-se o “art. 6º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 4º”
Art. 6º Modifica-se o “art. 7º” do referido projeto de lei, para que passe a vigorar
como “Art. 5º”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131476&c=46VJ8D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis bem como os artigos 2º e 3º são normas complementares ao art. 1º.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/08/2022 as 10:13:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=131476&c=46VJ8D.