| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária. |
| native_id | 10784 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-10 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei n° 4086/2022 publicada no dia 10/01/2023 no Diário Oficial do Munícipio, Edição 1240/2022** Disponível em normas jurídicas. |
| 2022-12-06 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 430/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-12-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-11-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-21 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-11-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-10-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-10-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-10 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-10-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-10-04 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1608/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-09-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-09-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-06T10:53:24.560589-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-11-30T11:28:31.072693-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM Os Vereadores APARECIDO DA RECICLAGEM e FABIO PAVONI, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 233/2022 Dispõe sobre a implantação de lixeiras para coleta seletiva em todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária. Art. 1° Esta Lei obriga a implantação de lixeiras seletivas, em número suficiente, em todos os órgãos da administração pública municipal, para receber separadamente os materiais de descarte. Art. 2º As lixeiras devem ser seletivas e coloridas, e, obrigatoriamente devem conter o local para descarte de: I – Plástico; II – Papéis; III- Metais; IV- Vidros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Vereador, 26 de setembro de 2022. Aparecido da Reciclagem Vereador Fabio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/09/2022 as 12:46:57. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/09/2022 as 08:59:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135185&c=2UB5G7. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implantar lixeiras seletivas e coloridas, para contribuir com o descarte correto e consciente na Câmara e na Prefeitura Municipal de Araucária. A inciativa se deu pois fora observado que nos paços da Câmara e da Prefeitura há apenas uma lixeira de uso e descarte comum. Ou seja, todo lixo é descartado num mesmo local. Em razão da observação supracitada, houve a necessidade de criar um projeto que implante lixeiras seletivas, visando o descarte adequado para cada tipo de lixo. Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças, nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação. Gabinete do Vereador, 26 de setembro de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador ASSINADO DIGITALMENTE Fabio Pavoni Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/09/2022 as 12:46:57. Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 29/09/2022 as 08:59:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135185&c=2UB5G7.