materia nº 190/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº190/2022
Dispõe sobre o sistema de proteção, respeito e
cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal
nas unidades de saúde da rede privada e às
credenciadas no Sistema Único de Saúde –
SUS do município de Araucária.
Art. 1º As unidades de saúde das redes públicas e privadas credenciadas ao
Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Araucária devem
disponibilizar às parturientes de natimorto áreas específicas de internação em
separado das demais parturientes.
§ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de
mães em que for constatado o óbito fetal e/ou estejam aguardando o procedi￾mento para a retirada do feto.
§ 2° Para os casos previstos no caput e no parágrafo 1º desta Lei fica garantido
o direito à parturiente de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre
escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei,
caso desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médi￾ca para tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento pró￾prio, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 14:04:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135201&c=E8BN51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo central
garantir a dignidade da mulher que, por qualquer motivo, sofre o abalo da per￾da de um filho antes do nascimento. 
 Há tanto na área clínica quanto para a academia, es￾tudos apontando que as parturientes de natimorto, bem como as de casos de
óbito fetal, desenvolvem um quadro de profunda dor, que pode desencadear no
diagnóstico de depressão. 
O luto maternal a ser enfrentado pela mulher na ma￾ternidade ou hospital além de traumático é demasiadamente dolorido. A mulher
em situação de luto experimenta o cruel sentimento de não pertencimento ao
ambiente do parto em razão da morte do nascituro ou do feto.
A situação descrita, evidentemente, pode se agravar
quando estas mulheres são colocadas na convivência de outras mães e seus
filhos recém-nascidos. É preciso separá-las, por respeito, cuidado e proteção.
Podemos afirmar que a mulher que perde o seu
bebê antes ou logo após o nascimento, para além da dor profunda, enfrenta o
despreparo da estrutura de órgãos públicos ou entidades privadas que prestam
o serviço de saúde.
Convém ressaltar que o presente projeto de Lei não
implica em despesas ou custos de qualquer natureza, posto que, as entidades
que serão objeto desta proposição legislativa já contam com os espaços e de￾mais itens necessários para o devido cumprimento. Portanto, a Proposta Legis￾lativa não provocará impacto financeiro de qualquer espécie, pois, não gera
custo às entidades respectivas..
Isto posto, justificamos a apresentação do presente
Projeto de Lei, visando à saúde e o bem-estar da mãe em um momento muito
difícil.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vos￾sas Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 14:04:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135201&c=E8BN51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/09/2022 as 14:04:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135201&c=E8BN51.