| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária. |
| native_id | 10794 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-17 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 4.095/2023 sancionada em 3 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 17/03/2023. Edição 1286/2023. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2023-02-28 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 27/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 28 de fevereiro de 2023, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2023-02-28 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-24 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-02-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-01-04 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-12-20 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-20 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 2108/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-20 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-12-20 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-12-20 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-12-19 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-11-29 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 419/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 22 e 29 de novembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-11-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-22 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-11-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-07 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao relator da CSMA para emissão do parecer. |
| 2022-10-27 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CEBES para emissão do parecer. |
| 2022-10-21 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CFO para emissão do parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-30T11:28:29.839387-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-11-23T11:36:27.223007-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº235/2022 Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais do Município de Araucária. Art. 1° Fica instituído no Município de Araucária o “Programa Médico Amigo da Escola”. Art. 2º Essa lei tem como objetivo o prévio diagnóstico de doenças em crianças bem como a sua prevenção. Art. 3º O programa será prestado por médicos voluntários, sem qualquer ônus ao Município, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, monitoramento de vacinas e, ainda, poderão dar orientações preventivas de diversas doenças aos monitores e professores, que poderão repassá-las aos pais dos alunos. Parágrafo Único: Em caso de baixa adesão de médicos voluntários, o Município poderá integrar ao programa de profissionais já pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. Art. 4º A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde do Município poderão atuar em conjunto, realizando um cronograma dos Centros Educacionais que serão atendidos, bem como o cadastramento dos médicos voluntários que farão o atendimento aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 5º Os atendimentos deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, em calendário predeterminado entre as Secretarias, devendo ser comunicado com antecedência à direção dos Centros Educacionais a serem visitados, a qual deverá dar ciência aos alunos através de cartaz informativo. Art. 6º As despesas decorrentes para o cumprimento desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa implementar o Programa "Médico Amigo da Escola" nos Centros Educacionais no Município de Araucária que funcionará como sistema complementar de prevenção a doenças infantis, através de uma parceria entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Municipal. O Programa Médico nos Centros Educacionais Municipal, prevê que os centro Educacionais recebam a visita de um médico voluntário, sem qualquer ônus ao Munícipio, para avaliação ponderal (peso e altura), nutricional e verificação na caderneta de vacinas e auxílio a outras doenças. Em caso de baixa adesão de médicos voluntários o Munícipio poderá integrar ao programa, profissionais já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal. Com essa iniciativa do projeto, o profissional de saúde, em atendimentos que deverão ocorrer no início e ao final do ano letivo, com cronograma já estabelecido pelas Secretarias, devendo passar à Direção dos Centros Educacionais as datas que ocorrerão as visitas e esta fica com a incumbência de informar aos alunos. Este programa será preventivo, podendo evitar o possível desenvolvimento de diversas doenças infantis. Poderá contar ainda, com orientações as monitoras e professoras que poderão ser repassadas aos pais, a título de informação educativa. Ademais, fica instituído o Selo "Médico Amigo da Escola”, como forma do Município agradecer aos serviços prestados de forma voluntária aos profissionais participantes do programa. Diante do exposto, pela relevância ao cuidado com as nossas crianças, nesse sentido, e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, esta signatária roga o apoio dos seus pares para sua aprovação. Gabinete do Vereador, 17 de agosto de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/10/2022 as 09:23:54. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135381&c=9J96ZH.