CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI 232/2022
Cria o “Projeto Pomarização Urbana” no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituido o "Projeto Pomarização Urbana", destinado ao plantio ou reposição
de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada
lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender
aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes.
Art. 3º Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas
sem a devida autorização e supervisão técnica do órgão municipal competente.
Art. 4º A implementação do "Projeto Pomarização Urbana", dar-se-á preferencialmente
nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de
ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão mantidas,
porém, quando necessitarem de replantio, a substituição será, preferencialmente, por
espécies frutíferas.
Art. 5º A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município ficará a
cargo do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas jurídicas da iniciativa
privada, mediante permissão de uso, ficando permitida a publicidade da empresa
parceria.
Art. 6º Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de Ensino, o
"Projeto Pomarização Urbana" poderá contar com a participação do corpo discente da
Escola, com o objetivo de despertar o interesse de estudantes para a valorização e os
cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários
com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 26 de setembro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 13:33:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135415&c=LQ29Y9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
A vegetação, principalmente a arbórea, é de suma importância para as áreas
urbanizadas por produzir uma série de benefícios para o ser humano e a fauna. Entre
elas podemos citar: estabilizador climático, redutor da poluição atmosférica, barreira
acústica, equilíbrio psicossocial do homem ao aproximá-lo de um ambiente mais natural,
melhoria da qualidade ambiental e paisagística, sombra e proteção contra os ventos, a
melhoria do ciclo hidrológico, redução das despesas com condicionamento térmico,
promoção da diversidade de espécies, qualificação ambiental e paisagística dos imóveis
valorizando-os economicamente, proporcionar espaço vital para os animais no interior
das cidades, principalmente para a fauna, que se utilizam das árvores como abrigo e
fornecedoras de alimentos, o controle de enchentes e inundações e ainda para o
sequestro de carbono, contribuindo para a diminuição do aquecimento global.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 13:33:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135415&c=LQ29Y9.