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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS E FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 234 /2022
Autoriza o transporte de animais domésticos de
pequeno porte na Rede Municipal de Transporte
Coletivo de Araucária (TRIAR) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno porte na Rede
Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (TRIAR).
Parágrafo único. É vedado o transporte de animais que, pela sua ferocidade ou
peçonha, provoquem desconforto ou comprometam a segurança do veículo ou dos
usuários.
Art. 2º O transporte dos animais domésticos deverá respeitar às seguintes condições:
I - o animal não poderá ser transladado nos dias úteis, nos horários de pico:
a) na parte da manhã das 7h às 9h; e
b) no período da tarde das 17h30 às 19h;
II - o animal não deve pesar mais de 10kg (dez quilos) e deverá estar acondicionado
apropriadamente em contêiner:
a) resistente;
b) a prova de vazamento;
c) limpo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
d) que não contenha água, alimentos ou dejetos que possam causar qualquer tipo de
incômodo aos demais usuários;
III - o transporte do animal deve ocorrer sem prejudicar a comodidade e a segurança
dos passageiros e de terceiros, e não comprometer ou causar qualquer alteração no
regime de funcionamento da linha;
IV - o animal não poderá ser retirado de dentro do recipiente de transporte durante o
trajeto.
§ 1º O condutor do veículo e a empresa a ele vinculada, ficam isentos, quando não
derem causa, de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período
do transporte.
§ 2º Caso o contêiner que transporta o animal ocupe um assento, o seu responsável
deverá pagar tarifa regular referente a este lugar adicional.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fábio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o transporte de animais
domésticos de pequeno porte na Rede Municipal de Transporte Coletivo de Araucária
(TRIAR).
Sabemos que muitos araucarienses possuem animais domésticos e os tratam
com todo amor e carinho como se fossem membros da família. Por isso, é necessária a
criação de políticas para auxiliar os responsáveis a dar a atenção e os cuidados que os
animaizinhos precisam.
Um desses cuidados é em relação ao transporte. Existem pessoas que desejam
castrar seus animais mas não possuem condições de pagar um médico veterinário, e
por isso, optam pela castração gratuita realizada pela Prefeitura de Araucária.
No entanto, foi nos relatado que por não existir expressa autorização legal para o
transporte de animais no TRIAR, não foi possível levar os animais até o ponto de
castração disponibilizado pelo Município.
Por isso, solicitamos o apoio na aprovação do Presente projeto de Lei para tornar
possível o transporte dos animais que se enquadram nas condições dispostas no
referido Projeto.
Destacamos a Lei Estadual nº 19.241/2017 que permite o translado de animais
domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais que trouxe muitos
benefícios para a população.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2022.
(ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Fábio Almeida Pavoni
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/09/2022 as 19:24:00.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 03/10/2022 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135131&c=6M7XN9.
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