Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 97119/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo
para Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de
Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 118/2022 .,
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
300/2022, referente ao Projeto de Lei n° 118/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária. Contudo, a proposta não
tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) A proposição legislativa contém VICIO de inconstitucionalidade,
pois a criação do Fundo Rotativo para destinação de recursos públicos para as
Unidades Básicas de Saúde e Unidade de Pronto Atendimento de Araucária
utilizarem para realização de despesas com material de consumo e prestação de
serviços, além de não ter justificativa, visto que tais despesas já são realizadas e
custeadas pelo Município, que centraliza as aquisições e manutenções necessárias,
incorre na inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da
Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público
quando os seus objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de
receitas orçamentárias específicas ou da execução direta por programação
orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública;
2) Contraria o Acórdão TCE-PR 3075/2017, o qual de n que
Municípios não podem criar fundos rotativos para atender unidades admin stra ivas
de educação e saúde nos moldes do Governo do Estado do Paraná, pois
estrutura administrativa distinta da estadual, que é caracteriza
desconcentração dos serviços públicos;
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3) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
4) O Projeto ao criar um Fundo Público que será gerido e fiscalizado
pelo Poder Executivo legisla sobre recursos que obrigatoriamente devem estar
inseridos na Lei Orçamentária, tratando-se de matéria de competência e, portanto,
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como também incorre em vício de
iniciativa por dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, violando o
inciso IV, do art. 66 e incisos VI e XIV, do art. 87, ambos da Constituição do Estado
do Paraná;
5) O Projeto prevê a constituição de Fundo Público composto por
recursos do orçamento do Município, sem indicação pelo Poder Legislativo de
dotação orçamentária para suportar tais despesas. Deste modo, o Projeto gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
CRIAÇÃO DE FUNDO PÚBLICO (INCISO XIV, DO ART. 167 DA CF)
Primeiramente, tem-se que pontuar recente restrição para a criação de
novos Fundos, trazida com a Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021,
que, inseriu o inciso XIV, no art. 167, da Constituição Federal, restringido a criação de
Fundos Públicos, nos seguintes termos:
Art. 167. São vedados:
(. . .)
XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade
da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 109, de 2021)
Vê-se que a EC n° 109/20121 não extinguiu nenhum fundo público, mas
vedou a criação de novos (art. 167, XIV) quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração
pública.
A proibição de novos fundos ocorre em paralelo com a disposiçã da EC
que promove desvinculação de receitas públicas a órgão, fundo ou despes.a, ed z a
chamada rigidez orçamentária e aumenta a flexibilidade no uso e aproveita e t das
fontes para o atendimento das demandas orçamentárias.
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Portanto, para a criação de um novo fundo municipal, o proponente deve
atender esse novo requisito constitucional, previsto no art. 167, XIV, da CF: atestar que
seus objetivos não podem ser alcançados mediante a vinculação de receitas
orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária
e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Cumpre relembrar que a Câmara de Araucária já questionou a
constitucionalidade de Projeto de Lei que pretendia criar Fundo Público. explica-se.
O questionamento acerca da inconstitucionalidade na instituição de novo
Fundo Público ocorreu no Projeto de Lei n° 2378/2021 do Poder Executivo que prendia
instituir o Fundo Municipal do Trabalho, conforme se pode verificar pelo conteúdo do
Requerimento n° 35/2021 apresentado pelo Ofício n° 73/2021 desta Câmara:
REQUERIMENTO N° 35/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado e:-:pediente ao
Executivo Municipal. p.ara requist ar infom; ações. refere tes ao ~o
de Lei no 237812021 , a fim dedar contir.uiclade na regular tran itacão
da proposição: ·
JUSTIFICATIVA
Por meio :!o prese-nte e com fJ!r.:ro no :;i~..o 11 de ort. S3
do Reg!men:O lntemo éa. Câmam Munrcip::ll, vem requerer seja so i1:i d"o ao
Prefetto. autor ~o Projeto de Lei n° 2378,'2021. pe:Hdo de infom\ações e
st numen~o no tocante a eventual inconsti!rJcionalidade da ropo~i fi eo
in:!ic::;da. tencio por tu d~ r.to o inciso Xf·.! do .art. 1 E7 da Constituição
Fede; al. com redatão da·da pelo Eme n:í.a Com,:itucion31 n" 10912021. de 16 de
m<Jrço -é e 2021.
Art. 167. São veo'Ddos:
XIV-a criaç.5c a'e fiJndo público, qu::mdo seus
objetivos puderem ser D!cançndos mediame a
vinCtJ!.:lçi5o de ceit~s orçomentSrios
especificas ou mea'iDnte o execc ..ção direto por
progromação O!"ÇiJmerrt&ia e finonceir::t de
órgão ou errtidode dD Ddminist,rnção púb.r.'ca.
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Haja ·..:ist3 que, c objeto do Projet:> de Let é .n ins ." tu ~iio
do Fundo Municipal do Tra!>alho e que éiant-3 da data de pronwlgaç5o d3
referid.:l Emen:fa C.:mslituciona!. 16.1Q2"'21J21, .;~l disposição· cons'litucional
por,si'·•etmenle n::\o teria sido considerada na ela ora~5o da Proposição
Legislativa MunicipaL
Pedindo ainda seja s-::·bresia:!o c tr-E.mite do Processo
Legiruativo, até o recebimenio <la manifestação do Executhro MunicipaL
C::imara Municip::ll óe Araucirié! 27 t!e abrii de 2021 .
Fioo ;it disposição para esclarec:imentos necessártos.
Atenciosamente.
Pedro Ferreira de Uma
Vereador
Oeste modo, como bem observou o Vereador e Presidente da Comissão
de Justiça e Redação, no Requerimento acima colacionado, a Emenda Constitucional n°
1 09/2021 inseriu ao art. 167 da Constituição Federal a vedação a criação de fundo
público.
Importante ressaltar que a finalidade do Fundo Rotativo, que se pretende
criar. já é atendida com dotações próprias da SMSA e pelo Sistema de Adiantamentos,
conforme relatado pela SMFI.
Assim, a propos1çao legislativa contém v1c1o
inconstitucionalidade, tendo em vista que a criação do Fundo Rotativo incorreria
inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituiç
Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público quando os se
objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculação de recei
orçamentárias específicas ou da execução direta por programação orçamentári e
financeira de órgão ou entidade da administração pública.
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DA CONTRARIEDADE AO ACÓRDÃO N° 3075/19 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR sobre a criação
de fundos rotativos assim decidiu:
Consulta. Municípios de Londrina e São José dos Pinhais. Possibilidade de adoção de
fundos rotativos para unidades administrativas de saúde e educação. Necessidade de
adoção, por lei, de regime de adiantamento, que não comporta assunção de despesas
correntes, de cunho efetivo, não marcadas pela urgência e imprevisibilidade. Resposta
negativa.
(TCE/PR, Acórdão n° 3075/17, Tribunal Pleno, Processo n° 59117/15, Relator:
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, julgamento em 6/07/2017)
Para melhor elucidação da decisão do Tribunal acima importante
transcrever alguns trechos:
(. . .) Dito isso, é importante, todavia, advertir que a forma mais eficaz de atender as
necessidades operacionais das unidades de administração dos municípios do
Estado do Paraná é o planejamento eficaz das contratações, uma vez que as
necessidades apontadas nos questionamentos apresentados nessas Consultas dizem
respeito a demandas correspondentes às despesas correntes, pois relacionadas às
rotinas operacionais das unidades de administração das municipalidades, plenamente
previsíveis, como, por exemplo, manutenção de caixas d"água, compra de material
escolar, etc.
Nos termos em que apresentado pelos consulentes, percebe-se que não é propriamente
a urgência que faz surgir o tipo de demandas em questão, mas sim o planejamento
ineficiente.
Ademais, não se vislumbra nos municípios o fenômeno próprio da
desconcentração dos serviços públicos, aferível na rotina das unidades
administrativas estaduais, qual seja, a comunicação em delay entre as unidades de
ponta e as vinculadas ao centro de planejamento do Estado, fenômeno esse,
inclusive, tendente a desaparecer, com a crescente informatização dos sistemas de
compras adotadas pelo Estado. Aliás, o Tribunal de Contas da União, em suas
deliberações, recomenda aos órgãos fiscalizados que estabeleçam a informatização dos
sistemas de prestação de contas e de operacionalização das execuções orçamentárias
relativas aos suprimentos de fundos, a fim de se viabilizar o melhor controle das contas
públicas, porque efetivamente essa é a exigência imposta pela Lei de Responsabilidade
Fiscal aos gestores da coisa pública.
(. . .)
Portanto, as presentes Consultas, de grande relevância na atual realidade
econômica financeira do país, ganham a resposta inicial negativa, quanto à
possibilidade de instituição de fundos rotativos para atendimento de despesas
imprevistas e urgentes das atividades de educação e saúde, podendo, no entanto,
as municipalidades criarem normativa própria, via lei em sentido estrito, destinada a
instituir regime de adiantamento que venha atender as unidades administr, rv s
invocadas em ambas as Consultas, pelas razões acima apresentadas. ·
(. . .)
3. CONCLUSÃO E VOTO
(. . .)
3.2. Responder as Consultas, no sentido de negar a possibilidade de criação, m
que através de lei, de fundos rotativos aos municípios destinados a a n
unidades administrativas da educação e saúde, vez que os municípios p s
\
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estrutura administrativa distinta da do Estado do Paraná, que é caracterizado pela
desconcentração dos serviços públicos, restando, assim, prejudicadas todos os
questionamentos decorrentes dessa pergunta inicia. Os municípios, no entanto, podem
estabelecer, por lei em sentido estrito, regime de adiantamento, o qual deverá seguir as
seguintes premissas mínimas, derivadas das considerações esboçadas no voto: (. . .)
Com relação ao Projeto de Lei em análise, cumpre colacionar a
manifestação desfavorável da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA:
(. . .) 11. O presente projeto de lei aborda a criação de fundo rotativo para a Secretaria
Municipal de Saúde. Com relação os critérios assistenciais, a destinação do fundo
apenas para UBS e UPA não refletem a conformação da lógica de trabalho na rede de
atenção à saúde, devendo permear, se lícito, para todos os equipamentos assistenciais,
incluindo os serviços de reabilitação, saúde mental, diagnóstico terapêutico, e assim por
diante. Com relação aos aspectos legais, financeiros, tal projeto carece de análise
técnica jurídica, sobretudo referente ao Acórdão TCE-PR 3075/2017, o qual define que
Municípios não podem criar fundos rotativos para atender unidades
administrativas de educação e saúde nos moldes do Governo do Estado do
Paraná, pois possuem estrutura administrativa distinta da estadual, que é
caracterizada pela desconcentração dos serviços públicos, bem como o TCE-PR
editou a IN n° 8912013 para que os municípios implantem seu regime próprio de
adiantamento.
Deste modo, solicita-se análise jurídica quanto à viabilidade legal do proposto.
A Secretaria Municipal de Finanças - SMFI também apresentou
manifestação contrária ao Projeto em análise:
Tendo em vista a limitação imposta pelo TCE-PR quanto adoção do Fundo Rotativo, a
SMFI é contrária a sua implantação, conforme acórdão anexo. Cabe destacar ainda
que o sistema de adiantamentos citado no acórdão como alternativa ao fundo
rotativo já está em execução no município e disponível a todas as secretarias.
Portanto, conforme consta no Acórdão do TCE/PR, também citado pela
SMSA e SMFI , a criação de Fundos Rotativos para a Educação e Saúde em municípios
não é possível, pois não existe justificativa para tal, visto que não há nos municípios a
descentralização que ocorre no Estado que possui fundos rotativos, conforme já relatado.
DO
AUTORIZATIVAS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
O Projeto concede em seu art. 1° autorização para o Poder Executivo
criar o Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde, contudo, tal caráter
não impede o controle de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Executivo se o
conteúdo do Projeto estiver em desacordo com a Constituição Estadual. Neste sentido é a
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou inconstitucio Lei
com origem na Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N° 3.40212 18 O
ARAUCÁRIAIPR- INICIATIVA PARLAMENTAR- EDUCADOR INFANTIL- U ORI
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO A O
PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROC S
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REJEITADA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ COMO PARÂMETRO DE CONTROLE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO
DAS NORMAS - AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
- VÍCIO DE INICIATIVA- MATÉRIA AFETA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTANTE -INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
PREFEITO- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66, INCISO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUALINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER
LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO l 0
, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ - LEI AUTORIZATIVA - CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE- POSSIBILIDADE- EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAÇÃO TENHA EFICÁCIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA
IMPRENSA OFICIAL. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como
fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a
extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Paraná. O
princípio da especificação das normas exige que o autor apresente as razões pelas
quais o normativo impugnado estaria em desconformidade com o parâmetro
constitucional invocado. Lei municipal, iniciada pelo Poder Legislativo local, que disponha
sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo,
incorre em inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa, por invasão da
competência privativa do Prefeito, conforme disposto no artigo 66, inciso 11, da
Constituição Estadual. A promulgação de lei, iniciada pela Câmara dos Vereadores, que
altera a jornada de trabalho do educador infantil, além de fixar marcos temporais para a
sua implementação, representa intromissão indevida do Poder Legislativo em matéria de
alçada do poder executante, e configura afronta ao princípio da separação dos poderes,
consoante disposto no artigo l 0
, caput, da Constituição do Paraná. A lei autorizativa
pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só,
não deslegítima a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de sua
inconstitucionalidade, nem afasta as eventuais máculas das quais possa padecer.
Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de
efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já tenham
desempenhado atividades no regime de "hora permanência". Artigo 2l da Lei no
9. 86811999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente.
(T JPR - Órgão Especial - 0000173-42.2019.8.16.0000 - Rei.: DESEMBARGADOR
JORGE WAGIH MASSAD- J. 26.07.2021)
Importante, transcrever trechos da decisão exarada pelo Desembargador
Relator no processo acima colacionado:
Necessário registrar que a lei autorizatíva pode ser objeto de controle de
constitucionalidade, pois a sua natureza, por si só, não deslegitima a pretensão do
autor quanto ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade, nem afasta as
eventuais máculas das quais possa padecer. Dessa forma, ainda que se trate de lei
autorizativa, não é dado ao Legislativo se imiscuir sobre matérias cuja iniciativa é
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nem invadir as suas atribuições
asseguradas constitucionalmente. Por oportuno, cumpre consignar que as
competências de cada Poder são emanadas diretamente da carta constitucional,
diploma com hierarquia normativa para estabelecer as atribuições, prerro ativas e
deveres dos Poderes Constituídos. Logo, não se mostra possível qu u""a lei
infraconstitucional, iniciada pelo Poder Legislativo, pretenda autorizar o Che'f do
Poder Executivo a fazer algo que compete à Constituição conceder, not dam nte
em se tratando de matéria reservada à iniciativa privativa do próp ·o p der
executante. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:
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"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei no 74012003, do Estado do Amapá.
Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico. Vencimentos. Acréscimo
de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a certa e/asse de servidores.
Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada. Inconstitucionalidade
formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°, /1, alínea "a", da CF, aplicáveis aos
estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei que, de
iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa
e/asse de servidores públicos." (AO! 3176, Relator( a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal
Pleno, julgado em 3010612011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011
EMENT VOL-02560-01 PP-00026)- (destaquei)
Acerca do tema inconstitucionalidade de lei autorizativa, necessária a transcrição de
trecho do voto do Relator Ministro Cezar Peluso:
"A alegação de não usurpação de competência pela Assembleia Legislativa,
dado o caráter meramente 'autorizativo' da lei, não pode ser ouvida, sob pena
de subversão da disciplina constitucional da separação de poderes e insulto ao
art. 2° da Constituição Federal. É que, como bem aponta SÉRGIO RESENDE DE
BARROS: 'A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e
judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no ãmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. Não é só inócua ou
rebarbativa. É inconstitucional porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição por ele estatuída. O fato de ser mera autorização
não e/ide o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares' (in Leis Autorizativas. Revista do
Instituto de Pesquisas e Estudos da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, n. 29,
ago./nov. 2000, p. 263 e ss)." (STF, AO! 3176/AP, Pleno, Unânime, Rei Min. Cezar
Peluso, j. 30.06.2011)
O Órgão Especial já se manifestou acerca da possibilidade de controle de
constitucionalidade de leis autorizativas:
"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N°
816/1992, DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PARANÁ. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O
BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE POR CONTA DO ART
949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEITADA. APONTADA OFENSA AO
ARTIGO 61, § 1°, INCISO 11, ALíNEA"C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 66,
INC. 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. É POSSÍVEL O CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MERAMENTE AUTORIZATIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA RECONHECIDA.
PROCEDÊNCIA DO INCICENTE" (TJPR - Órgão Especial - 101 - 1485531-3101 -
Porecatu- Rei.: Desembargador Carvífio da Silveira Filho- Unânime- J 07.08.2017-
DJ: 2101 2910812017).- (destaquei)
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n. o 84412009, de Santo A tôni!(
do Paraíso. 1. Lei Municipal n. o 84412009, de iniciativa do Poder Legislativ , qu
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder licença-maternidade às se "doras
municipais pelo período de seis meses - Impossibilidade - Matéria afeta ao gime
jurídico dos servidores públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder E ec tivo
CF, art. 61, par. 1. 0
, inc. 11, alínea "c"; CE, art. 66, inc. 11, e Lei Orgânica Muni ipa
47, inc. 11 - Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes - CE, art .
0
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Lei "autorizativa" - Jrreievância - Mácula de exclusiva iniciativa que não pode
ser desconsiderada. Inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa que se
declara - Precedentes desta Corte. 2. .Modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade - Lei n. o 9. 863/1999, art. 27- Produção de efeitos ex nunc (não
retroativos) - Verbas eventualmente pagas em razão da autorização legal que têm
caráter alimentar. 3. Procedência do pedido - Lei n. o 84412009, do Município de Santo
Antônio do Paraíso, declarada inconstitucional, com produção de efeitos a partir do
trânsito em julgado desta decisão" (TJPR - Órgão Especial- AI- 618026-1 - Curitiba -
Rei.: Desembargador Rabello Filho- Unânime- J. 03.12.2010)- (destaquei)
Diante do exposto, mesmo autorizativo, o Projeto de Lei pode e deve
ser objeto de controle de constitucionalidade, neste momento exercido pelo Chefe
do Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, mdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva
do Chefe do Executivo está violando c princípio da separação dos poderes (art.
da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Consta na Justificativa ao Projeto em análise que "Com a diminuiçã
burocracia, o Coordenador de cada UBS e do UPA poderá dar preferência aos migo \
pequenos empresários do bairro apoiando o desenvolvimento de sua região. Isso faz com
'
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que o dinheiro circule dentro do próprio bairro. e ajude a estabelecer um comércio mais
justo, criando mais empregos e melhorando a distribuição de renda na região".
Entretanto, o repasse de recursos à Fundo Rotativo com posterior
repasse mensal de recursos financeiros às Unidades de Saúde, não retira o caráter de
verba pública destes recursos, tampouco a necessidade de respeito às regras vigentes
para os gastos públicos, principalmente a Lei de Licitações e Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Verifica-se que o Projeto em tela ·esbarra em vício de iniciativa,
especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura
contábil e orçamentária na Administração Municipal, como passamos a explicar.
Um fundo orçamentário ou especial é uma reserva de recursos públicos
afetada a um fim específico. Seus elementos lógicos são: (i) uma designação de fontes de
recursos; (ii) uma destinação desses recursos a fins determinados; (iii) um conjunto de
procedimentos para alocar tais recursos segundo uma regra de prioridade; (iv) uma regra
de pertinência à estrutura do Município; (v) a regra de que tais recursos serão geridos
como parcela autônoma, ainda que não independente, da teia orçamentária; (vi) a
indicação de que não se trata de um ente personificado.
O Fundo, sem estruturas que o encerrem e administrem, sem órgãos
específicos que o gerenciem e cuidem para que seus fins específicos sejam atendidos de
acordo com a lei, é mera peça de ficção jurídica. Quem cria um Fundo, cria uma função
na estrutura do Executivo.
Tal se dá por força da própria norma nacional de regência orçamentária.
Em primeiro lugar, há que se notar o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964,
que define:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Deste modo, a norma que constitui Fundo Orçamentário é norma de
estrutura do Poder Executivo, e como tal, norma de iniciativa privativa do Poder
Executivo. Essa mesma interpretação foi ratificada pelos Tribunais pátrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 4.266, de 23 e
dezembro de 2019, de iniciativa parlamentar, que "dispõe sobre a preservação o
patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do município de Mirassol, cria o Consel o
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimô ·o
Cultural de Mirassol.
( ... )
5. 1 Artigos 6° e 7° da lei impugnada. Atos normativos que criam não só Comi ã
Técnica de Relatórios e Sugestões para o tombamento de bens municipais (art. 6°),
também o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), com regulamenta
de sua composição e competência para atuação. Dispositivos seguintes (indicados
corpo do voto) que definem a competência e as atribuições do Conselho Municipal
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Gabinete do Prefeito
Departamento de Cultura e Turismo.
Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos
poderes. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não se pode compreender
que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar
atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a
iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a
iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa,
outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las.
Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que
diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o
Poder Judiciário" (ADIN n° 2.372, Rei. Min. Sydnei Sanches, j. 2110812002).
5.2 Artigos 47, 48, 49, 50 e 51. Dispositivos que instituem o Fundo de Proteção do
Patrimônio Cultural de Mirasso/, dispondo sobre seu gerenciamento e forma de
funcionamento. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa e ofensa ao principio
da separação dos poderes.
Conforme já decidiu este C. Órgão Especial em caso semelhante, "a instituição de
fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso
IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei
orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor
do disposto no artigo 174, inciso 111 c.c. § 4°, item "1" do mesmo diploma" (ADIN n.
2218745-54.2016.8.26.0000, Rei. Des. Renato Sartorelli, j. 26/04/2017). 6. Ação julgada
parcialmente procedente.
(T JSP, ADI n.
0 2028555-95.2020.8.26.0000. T JSP. Acórdão de 16.06.2021 )
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Município de Santa Barbara d Oeste n"
3294, de 13 de junho de 2011, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a criação
de Fundo Municipal de Defesa Civil - Veto do prefeito rejeitado - Lei autorizativa que
tem comando determinativo -Ato de organização do Município, de competência
exclusiva do Prefeito - Ofensa ao princípio da separação de poderes - Instituição
de fundos que depende de autorização legislativa (art. 176, IX, da CE) e que devem
ser compreendidos na lei orçamentária anual (art. 174, § 4°, 1, da CE) de iniciativa
legislativa do chefe do Poder Executivo- Violação aos arts. 5°, 25, 47, inciso 11, 174, §
4°, 1, e 176, IX, da Constituição Estadual- Procedência da ação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0153008-17.2011.8.26.0000; Relator (a): David
Haddad; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 14/12/2011; Data de Registro: 08/02/2012)
O Projeto em análise, além de instituir um Fundo, também traz
determinações diretas para o Chefe do Executivo, para as Secretarias de Saúde e de
Finanças, veja-se:
Art. 1° (. . .)
§ 1° A gestão do Programa Fundo Rotativo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) caberá ao Coordenador 'dos
Estabelecimentos.
§ 2° Compete à Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finan
fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo das Uni
Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 2° A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saú
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destin
despesas das respectivas unidades.
Art. 3° Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo Rotativ
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disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
( . .)
Art. 4° É vedado:
(...)
Art. 5° O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
(...)
Art. 6° Os Coordenadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) deverão, obrigatoriamente verificar a situação cadastral
das empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas
esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar na
Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode comercializar
o material ou prestar o serviço em pauta.
Art. 7° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA mediante Decreto estabelecer
os critérios para distribuição dos recursos do Programa Fundo Rotativo para cada
Unidade Básica de Saúde (UBS) e para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 8° Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em depósito em
instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única e especial,
sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da própria
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° A conta bancária do Programa Fundo Rotativo das Unidades Básicas de Saúde
(UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) será movimentada pelo
Coordenador responsável pela unidade preferencialmente por meio de Eletrônico
ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza se definido
por Decreto.
§ 2° Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de documento
legal - nota fiscal.
Art. 9° Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de
Saúde, o Coordenador da Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei quando
as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem-estar das
pessoas atendidas.
Art. 1 O. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através da Secretaria
Municipal de Saúde por meio de Controle Interno, que prestará contas da utilização dos
recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada até
31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo máx· o para
utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo que sald . ba ária
remanescente após esta data será revertido à conta Fundo Rotativo -
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas que não atender as disposições conti as nest
Lei implica na responsabilização administrativa do Coordenador respons e/ pel
Unidade de Saúde.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, qu
sobre a forma de execução do Programa
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Ademais, na concretização princ1p1o da separação dos poderes, a
Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao
Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. . .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( .. .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Ainda, a presente proposição contraria o disposto no art. 41,
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Le
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em ra
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Verifica-se, ainda que o Projeto em tela esbarra em vício de ini
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especialmente previsto no inciso XXXV, do art. 56 da Lei Orgânica do Município e
inciso XIV, do art. 87 da Constituição do Paraná, por criar uma nova estrutura contábil
e orçamentária na Administração Municipal.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstituciqnalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, cumpre analisar o
seguinte artigo:
Art. 2° A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Saúde será
composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada às
despesas das respectivas unidades.
Verifica-se que o Projeto prevê a constituição de Fundo Público com
receitas composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município destinada
às despesas das respectivas unidades.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná q e ju ou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orça
1 entá ·o
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação tr nscrit
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 3.59012020, DO CÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REM O O" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE · T. \..IAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL- PRELI I ~R pE
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Gabinete do Prefeito
EXTINÇÃO PARCIAL DA A<;ÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTÇ) DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL- NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES- AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INCISO IV E 87, INCISO /11, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.95012020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. ( ... )
(. . .) Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reproduçao obrigatória (. . .)
(TJPR- Órgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os
estabelecidos na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício
formal objetivo, assim, conseqüentemente, é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, p ir~ cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 16~ da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade isc I, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 118/2022, contém v i de
inconstitucionalidade, pois a criação do Fundo Rotativo para destin~c:rão
recursos públicos para as Unidades de Saúde utilizarem para realizàÇão
despesas com material de consumo e prestação de serviços de manutenção, alé
de não ter justificativa, visto que tais despesas já são realizadas e custeadas pel\
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Município, que centraliza as aqUisaçoes e manutenções necessárias, incorre na
inobservância ao disposto no inciso XIV do caput do art. 167 da Constituição
Federal, que dispõe sobre a vedação da criação de fundo público quando os seus
objetivos puderem ser alcançados por meio da vinculaçao de receitas
orçamentárias específicas ou da execução direta por programação orçamentária e
financeira de órgão ou entidade da administração pública; contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, ao adentrar em competência
exclusiva do Poder Executivo; ainda o Projeto ao criar um Fundo Público que será
gerido e fiscalizado pelo Poder Executivo através da SMSA, SMFI e Coordenadores
das Unidades de Saúde, legisla sobre recursos que obrigatoriamente devem estar
inseridos na Lei Orçamentária, tratando-se de matéria de competência e, portanto,
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como também incorre em vício de
iniciativa por dispor sobre as atribuições das Secretarias Municipais, violando o
inciso IV, do art. 66 e incisos VI e XIV, do art. 87, ambos da Constituição do Estado
do Paraná; por fim o Projeto prevê a constituição de Fundo Público composto por
recursos do orçamento do Município destinado às despesas das Unidades de
Saúde, sem indicação pelo Poder Legislativo de dotação orçamentária para suportar
tais despesas. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da
respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos
respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 118/2022.
Encaminhem-se as presen es razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 45, 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
OFÍCIO EXTERNO N!! 4.556/2022
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Araucária, 04 de outubro de 2022.
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n!! 118/2022- P.A 97.119/2022.
Senho Presidente, '
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n!! 118/ 2022 de
autoria parlamentar, que "dispõe sobre a implantação do programa Fundo Rotativo para Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Ped ro Druszcz. 111 - CEP 837 02-080 - Centro - A rau c á ria I P R