| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA. |
| native_id | 10809 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-10 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 4.099/2023 sancionada em 08 de março de 2023. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 10/03/2023. Edição 1281/2023. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2023-02-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 10/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 14 de fevereiro de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-02-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-02-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-02-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-02-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-12-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-06 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-11-16 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-11-03 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-10-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-10-19 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-10-11 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1630/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-10-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-10-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-14T13:43:58.259071-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2023-02-07T11:22:59.528706-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 237/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA. Artigo 1º Fica autorizado no Município de Araucária, o atendimento odontológico de plantão 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Artigo 2º O Plantão 24 horas tratará dos casos que caracterizarem emergência e extrema gravidade. § 1º Os atendimentos deverão ocorrer por ordem de chegada, sempre observada a prioridade para os casos mais graves, e respeitado os benefícios em favor de crianças, idosos, gestantes, na forma da lei e na sequência os demais. § 2º O Plantão 24 horas executará procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos dento-alveolares, além de cirurgias dentais básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área odontológica. Artigo 3º As despesas desta Lei ficarão sob encargo do Poder Executivo com base nas próprias dotações orçamentárias. §1º Os auxiliares e dentistas que serão designados para o plantão 24 horas, serão os que já compõem ao quadro de pessoal da administração. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Vereador, 03 de outubro de 2022. Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 15:04:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135800&c=39M4GX. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa implementar o atendimento odontológico de plantão 24 horas no UPA. O projeto prevê que os profissionais de odontologia deverão prestar auxílio aos cidadãos por 24 horas em casos que caracterizarem emergência e extrema gravidade. Este Projeto tem por finalidade prevenir as complicações dentárias e dar auxílio aos munícipes de forma imediata, contribuindo com a saúde e do bemestar do cidadão. Sabemos que atualmente, somente na cidade de Curitiba tem o profissional especialista em odontologia por 24 horas. Ou seja, aquele que precisar ir ao dentista no período das 22h00 às 08h00, precisa se descolar até outra cidade. Levando em consideração a importância do profissional da área da saúde bucal e, por entender necessário e de relevante interesse público o presente projeto, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. Gabinete do Vereador, 03 de outubro de 2022. ASSINADO DIGITALMENTE Aparecido da Reciclagem Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/10/2022 as 15:04:55. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135800&c=39M4GX.