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Respeito por você Da Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.787/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$ 47.700,00
(Quarenta e Sete Mil Setecentos Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso. Ill da Lei Federalin? 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento: geral vigente, no valor de R$ 47.700,00
(Quarenta e Sete Mil Setecentos Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de:Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado;
ORGÃO: 35-COHAB: ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01:-COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014. 2061 -Manirtenção « da Estrutura Adm. e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 47.700,00
[ormoiea lamdol NTE Ee “| VALOR:
[3390300000 | 0338 [ 1.001 | [MATERIAL DES | 20.900,00
o nnnalianái: [OUTROS: SERVIÇOS DE. TERCEIROS -
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(3390390000, 0338 | 1 1.001 pessoa JURÍDICA | 26.800,00
“Art.3º. Para'dar cobertura ao-crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados-0s Tecursos provenientes: da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 35:COHAB- ARAUCÁRIA - me
UNIDADE::01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482:0014.2061 -Manutenção da Estrutura Adm. e “Opéracional
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação .
TOTAL: 47. 700, o
= IP ALOR
3190130000, 0356] | fooT OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10.000,00
[8390140000/| 0338 | 1.001 [DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | [900,00
[3390350000] 0338 | 1.001 [ [900,00
[3390370000] 0338 | 1.001 [LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA — — 20.000,00
3390930000] 0338 [ 1.001 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3 [90000 -
no Rd Pa Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná 41) 3614-1400
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or : mé itáriãs do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal-de Araucária, 28 de setembro de 2015.
Processo nº 9747/2015
en ad / Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Ofício Gabinete nº. 254/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
Senhor Presidente: ' 3
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa .Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação-o Projeto de Lei nº 1.787/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Companhia Municipal de Habitação
de Araucária - COHAB, devido a previsão de elevação de gastos em virtude do Programa
Habitacional da; Companhia, bem como a aquisição de softwares.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa. Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
ad / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400