CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 238/2022
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”
Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, torna-se obrigatório o
ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal n.º 11.340/2006 e será
desenvolvido através do “Programa Lei Maria da Penha na Escola”.
Art. 2º O “Programa Lei Maria da Penha na Escola” tem como propósito:
I Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o
serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e outros meios de
denúncias disponíveis Cidade/Estado;
III Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a
comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, prevenindo e evitando, as
práticas de violência contra a mulher;
IV Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra,
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as formas de execução para viabilizar a
implementação do “Projeto Lei Maria da Penha vai à Escola”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, acompanhará a execução de todo o
processo, estabelecendo a interlocução com o movimento de apoio para mulheres, ampliando o
controle social sobre as políticas públicas.
Art. 4º As equipes das escolas municipais deverão ser capacitadas quanto às estratégias
metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio da
Secretária Municipal de Educação e demais instituições de fortalecimento à implementação das
políticas para mulheres.
Art. 5º O “Projeto Lei Maria da Penha na Escola” será desenvolvido, ao longo de todo o
ano letivo, realizando, no mês de março, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 07 de outubro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/10/2022 as 09:34:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135846&c=7QB0V2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
Em nossa sociedade, não raro, a naturalização de comportamentos violentos, sobretudo,
quando a vítima é mulher.
Conforme os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tal descaso traz
consequências gravíssimas: por dia 15 mulheres morrem apenas pelo fato de serem mulheres e
outras 500 são agredidas a cada hora.
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas
públicas e particulares da cidade de Araucária, cujo objetivo é mostrar a importância da Lei Maria
da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a
violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. Ele nasce em um
contexto atual, onde se observa a necessidade de ações de voltadas a este público, tendo em vista
que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo
eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o
principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres
no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger bem extremamente
importante: a família. A família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, goza de
especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a
integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas
relações. A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência, por
isso, acreditamos que a escola tem papel fundamental na desconstrução da violência contra a
mulher. Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a
formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens, torná-los cidadãos com novos
comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 06/10/2022 as 09:34:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=135846&c=7QB0V2.