Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.508, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 '
Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar- CAEM
para atendimento de pessoas com deficiência no
Munjcípio de Araucária, conforme especifica.
Art. 1° Cria o Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM para
atendimento de pessoas com deficiência no Município de Araucária.
Art. 2° O Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM é
destinado ao atendimento de pessoas com deficiência por meio da criação, ampliação e
articulação de pontos de atenção à assistência, saúde e educação para pessoas com deficiência
temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no
âmbito do Município de Araucária.
§ 1° O funcionamento do Centro de Ater'\dimento Especializado MultidisciplinarCAEM será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
§ 2° O atendimento aos usuários será realizado mediante cronograma, com o
mínimo de 04 (quatro) horas diárias.
Art. 3° As atividades do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar -
CAEM realizar-se-ão por meio de um conjunto integrado de serviços das seguintes Secretarias
Municipais de Araucária:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
11 - Secretaria Municipal de Educação;
111- Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1 o As Secretarias constantes nos incisos deste artigo serão responsáveis pelo
atendimento integrado dos serviços a serem prestados aos usuários.
§ 2° A definição exata da atuação de cada Secretaria, além do previsto nos arts.
7° a 9° desta Lei, será descrita no Plano de Trabalho que contemplará o programa de aten ento
aos inscritos.
Art. 4° Os usuários do CMAEE Padre José Anusz serão automatic ente
realocados e inscritos para atendimento no Centro de Atendimento Especializado Multidisci~nar- CAEM. .
Art. 5° Entende-se por pessoas com deficiência para fins de utilizaçã os
serviços prestados no Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar- CAEM, aquela q e
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 0 80 - Centro - Araucária I PR
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tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, com deficiência intelectual (transtorno do
desenvolvimento intelectual) e múltiplas, com déficits intelectuais e adaptativos equivalentes a
moderado, grave e profundo, nos domínios conceitual, social e prático (DSM-V).
§ 1 o A faixa etária do público alvo para atendimento será a partir de 17 anos, 11
meses e 29 dias.
§ 2° No que tange a faixa etária do público de atendimento a partir de 14 anos
até a idade mencionada no§ 1° deste artigo, ficará sob responsabilidade da SMED.
Art. 6° O Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM, tem
como objetivos específicos:
I - qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou
permanente; progressiva, regressiva, ou estável;
11 - garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes no
território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento;
111 - padronizar e sistematizar rede de atendimento em reabilitação para às
pessoas com deficiência;
IV - consolidar os processos de gestão de recursos para garantir a qualidade de
vida dos usuários;
V - identificar, a certificação de :qualidade e a aplicação de ajudas técnicas que
viabilizem a melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência;
VI - a pesquisa e a prospecção de novas tecnologias a serem implementadas
como ajuda técnica e tecnologia assistiva;
VIl - ampliar o fortalecimento dos recursos de informação e comunicação,
disseminando conhecimento sobre o tratamento adequado a ser despendido à pessoa com
deficiência.
Art. 7° À Secretaria Municipal de Assistência Social cabe, em relação ao Centro
de Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM, conforme Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais:
, I - promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pess om deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
11 - desenvolver ações especializadas para a superação das situações vio ador
de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
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111 - prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço,
assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
IV - promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e
outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de
Garantia de Direitos;
V - promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga
de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar q~:.~e visem à autonomia dos envolvidos e não
somente cuidados de manutenção;
VI - acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuãrio e o
acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
VIl - prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da
relação de prestação/ demanda de cuidados permanentes/prolongados.
Art. 8° À Secretaria Municipal de Educação cabe, em relação ao Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM:
I - disponibilizar profissionais para atuar com as turmas nas atividades de
Programa de Inserção. no Mundo do Trabalho (PISMUT), Atividade de Vida Autônoma e Social
(AVAS), Tecnologia Assistiva (TA) e Recursos Acessíveis, Música, dança e Teatro;
11 - fornecer alimentação para as pes~oas com deficiência a ser adquirida com
recursos livres;
111 - disponibilizar equipe de apoio com profissionais terceirizados da merenda,
inspetor e serviços gerais/limpeza;
IV- fornecer transporte para os usuários a ser licitado com recursos livres.
Art. 9° À Secretaria Municipal de Saúde cabe, em relação ao Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar - CAEM:
I - matriciar os profissionais do CAEM pelo SUS do território, envolvendo as
áreas de saúde de Atenção Básica; Atenção Especializada; Atendimento Psicossocial nas
unidades de saúde, nos Centros de Atenção Psicossocial e em outras unidades de atenção em
saúde mental; Atendimento Odontológico Especializado, dentre outros, para qualificaç- das
ofertas de serviços aos usuários na Rede de Atenção à Saúde do Muniçípio;
11 - apoiar e orientar os educadores, as famílias e a comunidade
contemplando as especificidades das pessoas com deficiência;
111 - desenvolver atividades em conformidade com os objetivos estabele ' "do n
Programa Saúde na Escola - PSE;
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IV - articular e · cooperar em ações intersetoriais na construção de intervenções
compartilhadas, estabelecendo vínculos, corresponsabilidade e cogestão para objetivos comuns.
'
Parágrafo único. Os atendimentos em saúde aos pacientes serão realizados nos
serviços de saúde, conforme protocolos e fluxos estabelecidos na Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, em consonância com a Portaria n° 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012.
Art. 10. As Secretarias Municipais, previstas no art. 3°, deverão realizar um Plano
de Trabalho acerca dos serviços executados no CAEM.
Parágrafo único. O referido Plano de Trabalho deverá ser disponibilizado no site
oficial da Prefeitura.
Art. 11 . Para prestação dos atendimentos junto ao CAEM:
I - poderão ser contratados prestadores de serviços terceirizados, mediante o
devido procedimento licitatório;
11- poderão ser realizadas parcerias ou convênios com a finalidade de viabilizar
e/ou complementar os atendimentos.
Art. 12. Esta Lei entra em vig a "ta de sua publicação.
Pre.feitura do Município de
Processo n• 112968/2021
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Ofício Externo n° 4581/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do l'l'tunicípio de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 05 de outubro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2508/2022 - "Cria e regulamenta o funcionamento do Centro de
Atendimento Especializado Multidisciplinar- CAEM para atendimento de pessoas com deficiência
no Município de Araucária". .
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o /
Projeto de Lei n° 2508/2022, que cria e regulamenta o funcionamento do Centro de Atendimento
Especializado Multidisciplinar - CAEM para atendimento de pessoas com deficiência no
Município de Araucária. '
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) constituiu o país como um Estado
Democrático de Direito, tendo como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da
pessoa humana, enum~rando seus objetivos fundamentais, dentre os quais destacam-se, a
construção de uma soéiedade livre, justa e solidária; a promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Como
consequência destes fundamentos, há uma série de leis para assegurar os direitos sociais de
parcelas específicas da sociedade, como é o caso das pessoas com deficiência de qualquer
idade. Assim, a Política de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência defende a
obrigatoriedade dos governos em suprimir as barreiras e impedimentos atitudinais e
arquitetônicos existentes para proporcionar as mesmas experiências a todas as pessoas.
Historicamente, o município de Araucária não possui uma política de
atendimento aos adultos com deficiência na área da assistência social, cabendo à educação a
oferta deste atendimento. Entretanto, com o aumento da demanda, os recursos destinados à
educação só suprem as necessidades da educação bási'ca. Surge então a necessidade de
parcerias entre as Secretarias Municipais para atender esta população.
: Desta forma, o CAEM - Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar -
poderá abranger dentro da Política de Assistência Social o atendimento especializado da
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
A proposta de trabalho do CAEM será executado de forma interse orial e
interdisciplinar para atendimento de pessoas com deficiência por meio da criação, amph ção e
articulação de pontos de atenção à assistência, saúde e educação para pessoas com defi iênci~
temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contín
âmbito do Município de Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
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Oficio 458112022 Projeto de Lei n. 2.508/2022- pág. V2
Serão responsáveis pelo atendimento do CAEM as Secretarias Municipais de
Assistência Social, Educação e Saúde_ ·
Desta maneira, solicitamos que a matéria seja apreciada de forma atenciosa e
breve, costumeira desta Casa de Leis_
I
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n°1129S8/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR