Ofício Externo n° 4594/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2509/2022
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 05 de outubro de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2509/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em
virtude da necessidade de realização de ressarcimento de valor de parte do Contrato de
Realização de Obra n° 148/2020 à empresa que realizou a Reforma do Centro de apoio ao
Turismo- objeto do Contrato de Repasse n° 887888/2019.
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual
trazem as desp~sas detalhadas por ação e fonte de recurso, sem elencar qual a natureza de
despesa, a presente alteração não afetará tais leis, uma vez que tanto a anulação quanto a
suplementação ocorrerão na ação 2170, seu valor permanecerá inalterado. Deste modo, o
presente visa a criação de natureza de despesa na Lei Orçamentária Anual, mas não traz
qualquer alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Desse modo, ·solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa celência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti t '"'. on 'deração.
Atenciosamente,
Processo n°10351412022
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - C ntro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.509, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 44.409,35
(quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove
reais e trinta e cinco centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 44.409,35 (quarenta e
quatro mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ·
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smct
18.001
Funcional Programatica: Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os
18.001.0013.0392.0010.2170 espaços da SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490930000 - Indenizações e 01942 - Reforma do Centro de R$ 44.409,35
restituições Apoio ao Turista- Proposta
SICONV n° 1951/2019
VALO.R TOTAL DA SUPLEM·ENTAÇÃO: R$ 44.409,35
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade· Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smct
18.001 ,......
Funcional Programática: Atividade: Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformé1 r os \
18.001.0013.0392.0010.2170 espaços da SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor I
449051 0000 - Obras e 01942- Reforma do Centro de R$44.409\V instalações Apoio ao Turista - Proposta
SICONV n° 1951/2019
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 44.409,35 V\
41 3614-1693 ·o
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Ad ministração
Projeto de Lei n• 2.509/2022 - pag. 212
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Arauc; ria, 05 de outubro de 2022.
Processo n• 1 03514/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR