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materia nº 107/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 458.400,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-19 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 2.901/2015, disponível em normas jurídicas. Processo arquivado na pasta do autor no Deprole.
2015-10-14 Aguardando sanção do Prefeito — Proposição encaminhada à Sanção do Prefeito através do Of. 147/2015.
2015-10-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2015-10-08 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão (08 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2015-10-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2015-10-06 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e à CFO, quando foi escolhido como relator o Ver. Josué de Oliveira Kersten.
2015-10-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2015-10-01 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2015-09-29 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2015-09-28 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em plenário. Segue para prosseguimento regimental.
2015-09-28 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em plenário e ao DEPROLE para autuação de processo

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Cidade de
Nsicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
a
PROJETO DE LEI Nº 1.792/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
458.400,00 (Quatrocentos e Cinquenta e
Oito Mil Quatrocentos Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Ficã-o Executivo. Municipal autorizado; nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8.1º, inciso:lll da: Lei Federal.nº-4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no. Orçamento--geral vigente, no valor de R$ 458.400,00
(Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil-Quatrocentos Reais), conforme especificado nesta
0&õla
“Arti2º.. Fica. o-- Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral: vigente; as- Naturezas. de/ Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 27:SECRE TARIA MUNICIPAL: DE. SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE::01 -GABINETE DO: SECRETÁRIO
81. enação. e Administração dos Serviços - SUSP
TOTAL: 458.400,00 RAE ção
I JO PRP PR — VALOR
| RUBRICA [AÇÃO FONTE DE DESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO.
| mo EQUIPAMENTOS E MATERIAL| |
[ODOR OEZ2 | O |peRmanENTE nani 80 200,06
o [aag05 10000 [036 BRAS EINSTALAÇÕES 38.400,00
rs ArÉ 3º, Para dar cobrir ao-crédito adicional. suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados.os. recursos provenientes da, anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2058 -Coordenação e Administração dos Serviços - SMUSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 458.400,00
| RUBRICA [ação ONTE|DE “ALTERAÇÃO
sagoasoooo| 0319 | 1.000 458.400,00
ad o CO
araná / Fone: (041) 3614-1400
ESA
sea à
do
Cidade de - Ro a . a Vo. 004
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Ed Secretaria Municipal de Administração
o Projeto de Lei nº 1.792/2015 — Pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçam tárias' 'do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ms)
Prefeitura Municipal de Araucária, 28:dé setembro de 2015.
-OLIZANDRO FERREIRA -
/Prefejto P
Processo nº 8687/2015
ad
rd pra Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
002
Cidade de —=sg5 . ra pa
“Araucária Prefeitura do Municipio de Araucária
— o
O — Nespelo porvocê rd Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 259/2015 Araucária, 28 de setembro 2015.
Protocolo nº:..
Funcionário: ncfinino. asrassas
Senhor Presidente:
"Com o presente estamos encaminhando a Vossa
[1 Excelência e “demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de:Lei nº 1.792/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adiéional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso, 42 e 43, $1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
: O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário: a fim de adequar:o orçamento vigênte da Secretaria Municipal de Segurança
Publica —SMSP, - para reéquipar seus départamentos com a aquisição de coletes
balísticos, armamentos entre outros; também se faz necessário para repasse de
contrapartida. da: construção .da Regional de. - Segurança na Praça do' CEU (Centro de
Artes e Esportes. Unificado).
Lis Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores; que compõem essa “Câmara: Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabeleci da no: artigo 42, 81º, da' Es Orgânica do' Município de Araucária.
: Na. opórtunidade renovo a Vossa Excelência e aos
) demais cómpõnentes dessa Egrégia Casa Legislativa, 'nossa. estima e distinta
consideração. :
: Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
ad / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 8 80 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400

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