CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 27, incisos | e VII da Lei Orgânica do Município de
Araucária combinado com o art. 43, incisos |, IV, V e IX do Regimento Interno,
propõe o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04/2015
Ementa: Institui a Escola Legislativa no
âmbito do Município de Araucária,
Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Araucária, que
compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais
direcionadas ao fortalecimento da atuação e representação do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º A Escola Legislativa pode ser desenvolvida em parceria com outras
instituições, bem como, se de entendimento da Casa, aberto ao público, e terá como
objetivos:
| — desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e
profissional dos Vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade,
Il — desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica
de pessoal;
ill — oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por meio
de programas de formação e aperfeiçoamento, bem como, quando necessário e se
for da possibilidade da Casa, flexibilizar horários que possibilite a participação dos
servidores em cursos de especialização (pós-graduação), para assegurar a qualidade
de suas atividades;
IV — realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com
instituições científicas e educacionais;
V — aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio
de projetos de educação politica e de mecanismos de participação popular, visando
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ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado
Democrático e ao exercício da cidadania;
VI — estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de
pesquisa técnica-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras
instituições de ensino;
VII — editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino,
pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal,
Vill — promover permanente intercâmbio de informações e experiências com
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal,
notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes,
IX — integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de
servidores, vereadores, e demais agentes políticos em videoconferências e cursos
presenciais e à distância;
X — propiciar aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a possibilidade
de complementar seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
XI — desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
XII — propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências,
conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos
públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
XIII — estabelecer convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no
todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse
da Câmara Municipal;
XIV — implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XV — organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara
Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XVI — incentivar o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política;
Art. 3º — A atuação da Escola Legislativa atenderá também um cronograma de
atividades que contemplará ações educativas voltadas as áreas estratégicas, técnicas
e operacionais da Câmara de Vereadores. Dessa forma, os servidores da Casa terão
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dois cursos ao ano, um por semestre, para capacitação direcionada técnica,
parlamentar e administrativa.
Art. 4º — As atividades da Escola Legislativa serão abertas também para servidores
do Executivo Municipal se acordado previamente pelos Poderes, em que será
possível a obtenção de certificado se inscrito previamente.
Parágrafo Único — As atividades também serão abertas para o público em geral, como
forma de politização, mas os mesmos não terão direito a certificados de participação,
Art. 5º — As atividades da Escola Legislativa poderão acontecer no prédio da sede da
Câmara Municipal, mas em casos com a participação de maior quórum, em outro
local que permita o público.
Art. 6º — A Diretoria Executiva da Casa ficará responsável pela Escola Legislativa, ao
qual delegará funções para os servidores da Câmara, quando necessário.
Art. 7º — Fica criado o cargo de Coordenador da Escola Legislativa.
8 1º O cargo de Coordenador da Escola Legislativa fica caracterizado como Cargo de
Função Gratificada, o qual deverá ser exercido por servidor de quadro efetivo ou,
desde que necessário e fundamentado, por servidor ainda em estágio probatório,
recebendo uma gratificação de 30% (trinta por cento) do salário base;
$ 2º- O Coordenador da Escola Legislativa ficará responsável por:
| — coordenar as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias
à sua regularidade e funcionamento, inclusive o provimento de recursos;
H — Representar a Escola Legislativa junto à Mesa Diretora da Câmara e entidades
externas;
Ill — elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado e submetido à Mesa
Diretora da Câmara;
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IV — administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão
orçamentária;
V — assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola
Legislativa;
VI — Cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola Legislativa;
VII — Juntamente com assessores parlamentares, definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos
oferecidos pela Escola Legislativa;
VIII — elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa;
IX — Prover as necessidades de materiais para o desenvolvimento da Escola
Legislativa;
X — Aprovar a contratação de empresas terceirizadas e conferencistas da Escola
Legislativa;
XI — Elaborar uma programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como
respectivo cronograma;
XII — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Diretor Executivo.
Art. 8º — As despesas oriundas desta Lei serão previstas no orçamento anual da
Câmara Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos e criação de
dotações necessárias à implementação da Escola.
Art. 9º — As contratações de empresas para a realização de cursos ou palestras a
Escola Legislativa na área de gestão pública, técnico administrativa ou da área
legislativa poderão acontecer por meio de terceirização, através de processo de
licitação, de acordo com a modalidade cabível, conforme valor de cotações.
Art. 10º — O Regimento Interno da Escola Legislativa da Câmara Municipal de
Araucária será regulamentado por resolução própria. If N
Art. 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala da Presidência, 15 de setembro de 2015.
ÍId.
Vanderlei Francisco de Oliveira Adriana Cocci de Moraes Castro
2º Secretário 1º Secretária
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JUSTIFICATIVA
Esta resolução surgiu da sugestão da vereadora Adriana
Cocci de Moraes Castro, preocupada em criar um instituto destinado a
fortalecer o processo legislativo, bem como capacitar servidores, cidadãos e
agentes políticos, tornando mais efetivas a participação popular, a atuação, a
democracia e a cidadania municipal.
A Escola do Legislativo, ao priorizar a formação e a capacitação de
agentes políticos e de servidores, visando à qualificação e ao aprimoramento das
práticas parlamentares e a educação para a cidadania, torna-se consistente
mecanismo de gestão do conhecimento, alavancado a evolução organizacional. Além
disso, baseado na Constituição Federal, não se pode obrigar que o agente político
tenha conhecimento do seu papel no âmbito legislativo, bem como, de suas
atribuições neste contexto.
No entanto, considerando as responsabilidades que a função de
vereador exerce nas decisões do município, se faz necessário tanto o aprendizado da
função, como a constante atualização nos conhecimentos da vereança, visando um
trabalho de qualidade e que tenham condições, através do conhecimento adquirido de
atender os princípios da gestão pública, intrínsecos no art. 37 da mesma Constituição
de que prevê a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Nos últimos anos a Escolas Legislativas, se proliferam nas casas
parlamentares brasileiras, em geral, com o propósito de qualificar o corpo de
servidores, ampliar a participação e o debate político e contribuir para o fortalecimento
da cidadania. Entretanto, muito mais que aprimorar práticas tradicionais da atividade
parlamentar, as escolas defrontaram-se com desafios inéditos provenientes de um
novo desenho da política no contexto de crescente globalização.
Nesse contexto, as Escolas Legislativas têm-se apresentado como
uma das formas de se apontarem novas possibilidades de atuação parlamentar,
capazes de reverter o quadro de desinteresse e de descrença dos cidadãos em
relação às instituições políticas. Organismos estáveis, que contam com corpo de
especialistas e docentes, elas podem assegurar a continuidade e a permanência de
programas de estudos, de pesquisas e de formação, geradores de saberes, e de
informações imprescindíveis à produção e à atuação parlamentar qualificada.
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É, portanto, em consonância com o processo de
revitalização das casas parlamentares, disseminado por todo País, e com as
estratégias de gestão do conhecimento nas organizações, fator estratégico de
atuação institucional que se apresenta o projeto de implantação da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Araucária.
Sala da Presidência, 15 de setembro de 2015.
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Vanderlei Francisco de Oliveira Adriana Cógci de Moraes Castro
2º Secretário 1º Secretária
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