CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 189/2022
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do
Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no âmbito do
Município de Araucária o Programa “Corujão da Saúde” que tem por objetivo
ofertar consultas, exames, cirurgias em horários alternativos, preferencialmente
das 18 horas à meia-noite, conforme capacidade ociosa de cada local.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o programa descrito no
artigo 1º desta lei de acordo com a quantidade de demanda pendente de
atendimento, especificamente no que se refere a exames, tanto de baixa
quanto de alta complexidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a implementar o Programa descrito
no artigo 1º desta lei, de acordo com a programação estipulada pela mesma
junto a Secretaria competente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
hospitalares, clínicas da rede pública, particular e filantrópica, para implantação
do Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município.
Art. 5º As despesas para implantação da presente lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo principal
autorizar a realização de convênios com entidades hospitalares e clínicas da
rede pública, particulares e filantrópicas a fim de que seja implantado o
programa “Corujão da Saúde, fornecendo consultas aos munícipes em horários
alternativos, principalmente nos horários em que os hospitais e clínicas
possuem grande capacidade ociosa.
Dentre os direitos e garantias fundamentais,
encontra-se o direito à saúde, estabelecido entre os direitos sociais do art. 6 da
Constituição Federal, sendo imposto ao Estado, por meio de políticas públicas,
a obrigação de zelar e promover medidas para garantia da saúde de seus
cidadãos.
Além disso, em consonância com a lei 8.080/90, que
estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS) e dispôs sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, também versou sobre o dever
do Estado de fornecer saúde nos seguintes termos:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
Como é de conhecimento geral, a espera para se
conseguir uma consulta ou exame no SUS, principalmente no âmbito do nosso
Município, cresce a cada dia, causando danos ao bem-estar da população e
gerando, até mesmo, agravamento do quadro de saúde dos indivíduos que, em
alguns casos, se torna irreversível.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.
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Assim, vê-se que o direito à saúde não tem sido
assegurado em padrões mínimos como é determinado pelo ordenamento
jurídico Brasileiro. Neste aspecto é que o presente projeto de lei busca
promover esse direito constitucional ao cidadão, garantindo-lhe um mínimo de
dignidade.
Cumpre observar, por fim, que o programa “Corujão
da Saúde” foi primeiramente implantado no Município de São Paulo, maior
cidade do país, sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação,
apontado como um dos grandes sucessos da atual gestão daquele município.
Apenas para ilustrar, em 31 de dezembro de 2016 haviam 485.300 exames
pendentes, número reduzido para apenas 1.706, que, apesar de ainda não
realizados, já estavam agendados naquele tempo.
Com estas razões e devido o interesse público na
matéria, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da
presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 11/10/2022 as 14:15:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136378&c=HV73G6.