Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete d o Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 99668/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativos de
passageiros.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 123/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
311/2022, referente ao Projeto de Lei n° 123/2022, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre vagas para motoristas de aplicativos de passageiros.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre vagas para motoristas de aplicativos de passageiros.
Contudo, a proposta não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto prevê aos motoristas de aplicativos privados, o direito a
utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas e vagas exclusivas demarcadas
em vias centrais. Ainda, estabelece que a Prefeitura destine estas vagas em
estacionamentos públicos, em vias centrais e terminais rodoviários, sendo que as
vagas serão distribuídas nas principais vias centrais em uma distância de no
máximo 300 metros uma da outra, usurpando a competência do Poder Executivo de
adm.inistrar e dispor sobre as atribuições das Secretarias, incorrendo em vício de
iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto resulta em despesas para a realização de obras com
relação as vagas e pontos de paradas, sem indicar o custo e nem como serão
suportados pelo erário, sem informar qual dotação deverá ser utilizada e se a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
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demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regrfls do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
. Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise tem por objeto a liberação aos motoristas de
aplicativos privados, o direito a utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas e vagas
exclusivas demarcadas em vias centrais. Ainda, estabelece que a Prefeitura destine estas
vagas em estacionamentos públicos, em vias centrais e terminais rodoviários, sendo que
as vagas serão distribuídas nas principais vias centrais em uma distância de no máximo
300 metros uma da outra.
Sobre o Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Municipal de
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Planejamento - SMPL:
01- Trata-se de PROJETO DE LEI N° 12312022 que "Dispõe sobre vagas para motoristas
de aplicativo de passageiros";
02- Os terminais de passageiros do transporte coletivo possui área específica de ponto
de táxi mantida pela municipalidade;
03- O referido serviço de transporte individual de passageiros {TÁXI) é regulamentado
pela Lei Municipal n° 236012011, no qual sua permissão se efetivou por processo
licita tório;
04- Em diligência cotidiana nos equipamentos públicos (terminais) e logradouros,
observa-se que o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos,
ainda que não regulamentado, funciona na cidade de Araucária com paradas para
embarques e desembarques nos locais indicados por seus usuários, sendo que tal
informalidade atende as peculiaridades, dinamismo e conforto para seu
utilizadores;
05- Sendo assim, ao nosso ver, com as devidas vênias, a pretensão entabulada na
proposição, sendo um serviço público ainda sem regramento próprio, terá
finalidade inócua para os fins que se almeja alcançar;
06- Sugere-se, se for o caso, preliminarmente, a normatização do serviço de transporte
individual de passageiros por aplicativos e concomitantemente, estabelecer os locais
(vagas) destinados aos respectivos permissionários;
07- É a manifestação.
Conforme observado pela SMPL, o serviço de transporte por motoristas
de aplicativos difere-se do taxi convencional, onde o taxi aguarda em pontos de espera
pelo passageiro, sendo que no serviço por aplicativo o passageiro indica no aplicativo sua
localidade para que o motorista se dirija até ele, e não vai ao encontro do veículo em
determinado ponto de embarque, mesmo porquê é o aplicativo que seleciona o motorista,
pois o passageiro, para sua própria segurança, não pode embarcar num veículo que se
encontra parado em determinado local, sem a intermediação pelo aplicativo.
Portanto, seria inócua a destinação de vagas para motoristas de
aplicativos em vias centrais, bem como em estacionamentos púbicos e terminais.
Cumpre relembrar que o Decreto n° 32.966/2019 estabelece o Sistema de
Estacionamento Gratuito no Município, prevendo a gratuidade para a permanência por até
2 (duas) horas em cada setor.
Ainda, a Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR alerta que a
definição e regulamentação das áreas de segurança e de estacionamentos específicos de
veículos são objeto da Resolução CONTRAN n° 965/2022, sendo competência da União,
exercida através do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.
Ademais, o Projeto de Lei em análise traz determinações ao Chefe do
Executivo e as Secretarias envolvidas (SMPL, SMUR e SMOP), veja-se:
Art. 1° Esta Lei regulamenta, no Município de Araucária-PR, a liberação aos motoristas
de aplicativos privados, o direito a utilizar pontos de paradas sinalizadas por placas, e
vagas exclusivas demarcadas em vias centrais.
Parágrafo único. As vagas e pontos de paradas serão distribuídos nas principais vias
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centrais em uma distância de no máximo 300 metros uma da outra.
Art. 2° A Prefeitura Municipal destinará aos motoristas de aplicativo, vagas em
estacionamentos públicos, em vias centrais, terminais rodoviários para espera de
solicitação de passageiros.
Parágrafo único. Para ter o direito ao uso das vagas os motoristas deverão ter adesivos
ou placas identificando o aplicativo de passageiros.
(..)
Importante esclarecer que na concretização princípio da separação dos
poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituição
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
( ... )
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
( .. .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. .. )
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. .. )
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
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Assim, a presente proposição também contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÃMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÃMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL- NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
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ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES- AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. ( ... )
(. . .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa d~ impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .)
(TJPR- Orgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 123/2022 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 123/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
~
lif Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
10/10/2022 16:42 :14
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
OFÍCIO EXTERNO Nº 4.694/2022
Araucária, 11 de outubro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 123/2022 – P.A 99.668/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 123/2022 de
autoria parlamentar, que “dispõe sobre vagas para motoristas de aplicativos de passageiros”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo