Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 99682/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui no Município de Araucária o Programa "Eu vou me
Defender".
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 146/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
313/2022, referente ao Projeto de Lei n° 146/2022, de autoria parlamentar, que institui no
Município de Araucária o Programa "Eu vou me Defender".
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui no
Município de Araucária o Programa "Eu vou me Defender". Contudo, a proposta não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Executivo;
2) O Projeto prevê a realização de curso de defesa pessoal a ser
realizado em espaços públicos, usurpando a competência do Poder Executivo de
administrar e dispor sobre as atribuições das Secretarias, incorrendo em vício de
iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto resulta em despesas para a realização dos cursos com a
contratação ou disponibilização de servidores públicos e locais públicos sem
indicar o custo e nem como serão suportados pelo erário, sem informar qual
dotação deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto
gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente neste
documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em prevê a realização de curso de defesa pessoal a ser
realizado em espaços públicos.
Sobre o Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Municipal de
Segurança Pública - SMSP:
Na SMSP/Guarda Municipal
Entende-se que a proposta não viável, pois pode rotular as participantes do projeto
como vítimas de violência domestica, que pela experiência da patrulha da Maria da
Penha, certamente será desconfortável para elas. Essas mulheres vítimas de violência
geralmente tem muitas responsabilidades por não ter o apoio do companheiro, ser
independente financeiramente e ainda fazer todas as demandas do lar e da família.
Existe também o abalo psicológico, o qual atrapalha qualquer pessoa, e na tentativa de
auto defesa pode gerar um dano maior.
Ademais, o Projeto de Lei em análise faz determinações ao Chefe do
Executivo e as Secretarias envolvidas, veja-se:
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Art. 1° o programa "Eu vou me defender" ministrará curso de defesa pessoal voltado
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que serão realizados em
espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica
e familiar ou nos Centros de Referência de Assistência Social, podendo ser
também em local a ser definido pela secretaria competente.
Art. 2° O Programa "Eu vou me defender" atenderá mulheres vítimas de violência
doméstica ou ameaçadas.
Art. 3° Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de ocorrência com
as devidas representações legais em face do agressor
Art. 4° O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão certificado.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios se necessário para ministração das
aulas e poderá fazer contrato com escolas especializadas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de sua publicação. (. . .)
Importante esclarecer que na concretização princípio da separação dos
poderes, a Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1 o, por exemplo). A Constituição
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
( .. .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
( .. .)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
( ... )
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
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do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI , todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição também contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.59012020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE "VALE- REMÉDIO" A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE
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EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - V[C/0 FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL- NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÕNICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 7°, 66,
INCISO IV E 87, INCISO 111, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO- PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000)- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
( ... ) denota-se que a Lei Municipal n° 3.95012020 também padece de outro vicio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. ( ... )
(. . .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei n° 10212019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (. . .)
(TJPR- Órgão Especial- 0044604-30.2020.8.16.0000- Rei.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO- J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos os estabelecidos
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 146/2022 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, cria
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Gabinete do Prefeito
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 146/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
~
tlif Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819·04
10/10/2022 16:42:45
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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OFÍCIO EXTERNO Nº 4.697/2022
Araucária, 11 de outubro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 146/2022 – P.A 99.682/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 146/2022 de
autoria parlamentar, que “institui no Município de Araucária o Programa Eu vou me Defender”
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo