CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 108/2015
Súmula: “Institui no calendário oficial do Município de
Araucária o “Março Laranja”, mês de prevenção e combate ao bullying escolar,
e dá outras providências”.
Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial do município de Manaus o “Mês
de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”, a ser celebrado anualmente no
mês de março, recebendo a denominação de “Março Laranja”.
Parágrafo único. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física
ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo contra
uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredila ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação
assimétrica de poder entre as partes.
Art. 2º – A instituição do “Março Laranja” visa promover, no âmbito escolar e na
sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando
campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o
diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade,
os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e
da proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3º – São símbolos do “Mês de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”
a fita de cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em
recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais
onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 29 de setembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
JUSTIFICATIVA
Este projeto foi elaborado considerando os elementos essenciais para
manter a legalidade, constitucionalidade e respeito às competências legislativas, de
forma que a proposta não cria despesas, nem ferem a isonomia dos poderes. Tratase tão somente de uma Lei Municipal que visa reforçar a visibilidade do tema e lhe dar
maior destaque, acrescentando assim a denominação “Março Laranja” à data
dedicada à prevenção e combate ao bullying escolar, tomando-se como referência
alguns elementos exitosos em campanhas educativas e de sensibilização que já vem
sendo desenvolvidas em alguns Municípios. Nesse sentido, este Projeto acompanha
a já amplamente divulgada e de grande sucesso campanha contra o câncer de mama,
notoriamente conhecida como “Outubro Rosa”, hoje um mês de mobilização nacional
que serve para dar visibilidade e promover a conscientização das mulheres sobre a
necessidade da prevenção dessa grave patologia, com ampla adesão da sociedade e
também dos órgãos públicos, além da colocação de símbolo da campanha “fita rosa”.
Abro espaço por meio deste Projeto de Lei para se adotar uma simbologia igualmente
de impacto para um período anual especialmente dedicado à prevenção e o combate
ao bullying em nosso município, envolvendo todo o mês de março.
Com este Projeto de Lei, o Mês de Prevenção e Combate ao Bullying
chamar-se-á “Março Laranja”, tendo como símbolos uma fita de cor laranja, e também
essa tonalidade. A escolha da cor “laranja” deve-se ao fato de ser uma cor que chama
a atenção, e na simbologia das cores, representa tolerância, cordialidade, gentileza e
afetividade, além do que em Vancouver, Canadá, existe campanha semelhante, que
adotou a cor rosa, porém como em nosso país essa tonalidade já foi consagrada para
a campanha do câncer de mama, será conveniente o emprego da cor laranja como
forma de diferenciar os temas.
A partir dessa proposta, poderão ser realizadas anualmente
campanhas e ações alusivas ao “Março Laranja” em Araucária, a exemplo de outras
tratando de temas sociais relevantes, como o emprego de iluminação especial na cor
laranja em órgãos públicos e privados que quiserem adotá-la, especialmente aqueles
vinculados à educação, podendo receber esse destaque outros locais públicos como
as praças.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Com certeza a medida servirá para ampliar a visibilidade e colocar em
destaque o tema do bullying, de extrema relevância social pois são notórias as
repercussões para a vida da vítima, seja a criança ou o adulto que sofreu bullying na
infância.
A prática é recorrente na escola, espaço de convivência onde as
diferenças se tornam visíveis e onde o bullying ocorre com mais frequência
vitimizando muitas crianças desde os primeiros anos num espaço que deveria ser
propício ao desenvolvimento equilibrado e favorável a sua autoestima e crescimento
psicológico tanto quanto físico.
Gabinete da Vereadora, 29 de setembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal
Nesta