CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 241/2022
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araucária, e dá outras providências.
Art.1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araucária, como meio
de ampliar o acesso da população ao Poder Legislativo.
Parágrafo único: O Banco de Ideias Legislativas está vinculado as atividades da Diretoria
Legislativa da Câmara Municipal, órgão responsável por sua administração.
Art.2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - aproximar a Câmara Municipal de Araucária da comunidade, permitindo que os cidadãos
apresentem sugestões aos Vereadores;
II - promover a legislação participativa no âmbito do Município, integrando os cidadãos e
entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art.3º. Por meio do Banco de Ideias Legislativas os cidadãos, entidades representativas e
organizações da sociedade civil, poderão apresentar sugestões à Câmara Municipal as quais serão
catalogadas e encaminhadas, conforme o tema proposto, às Comissões Permanentes da Câmara
Municipal.
Art.4º. As sugestões referidas no artigo anterior devem observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da
sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio
da Câmara Municipal, ou por e-mail.
Parágrafo único: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art.5º. A Mesa Diretora ou mesmo os Vereadores, individualmente, poderão se valer das
sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaboração de projetos de Lei ou
outro tipo de proposição na forma regimental.
Parágrafo único: Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/10/2022 as 10:49:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136618&c=H8Z41U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
O projeto de lei visa “Instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Araucária, e
tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do
cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa e fiscalizadora.
Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas
leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de
emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de Araucária.
São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a
aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração
das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. O Art. 3º do
PL, prevê que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
Logo, a autoria das sugestões não precisam ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de
associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se,
desse jeito, o caráter democrático que o PL vem a inovar na municipalidade. O intuito do projeto é
também promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer
sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à
Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a
comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. Por fim, vale
lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e
câmaras municipais do País, já possuem. Diante do exposto, considerando o interesse público,
solicito o apoio dos nobres Edis na aprovação desse projeto.
Araucária, 07 de outubro de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/10/2022 as 10:49:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=136618&c=H8Z41U.