e
Cidade de e
q ea
qu
“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária —
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
”
PROJETO DE LEI Nº 1.795/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
100.126,23 (Cem Mil Cento e Vinte e
Seis Reais e Vinte e Três Centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 100.126,23
(Cem Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 100.126,23
” VALOR
E RUBRICA [unção IF ONTE | oo * DESCRIÇÃO Ee ALTERAÇÃO
[4490510000 | 0070 | 3.138 OBRAS E INSTALAÇÕES | 100.126,23
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de cancelamento de empenho do Exercício
de 2014 considerados neste caso como Superávit Financeiro do Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de gutubro de 2015.
Processo nº 8848/15 TT
/ Rua Pedro Druszez, 111 677 83702-080 / Araucaria / Paraná / Fone: (041) 3614.1400
Cidade de
“Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeit 5
fspeto portes! Secretaria Municipal de Administração
a e — mem
OF. GAB Nº 266/2015 Araucária, 07 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.795/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude do cancelamento de empenho 5137/2014 em razão da não conclusão
da obra no Contrato de Prestação de Serviços nº 88/2014 e Termo Aditivo nº 73/2014, o
qual findou com a inexecução e abandono da obra por parte da contratada.
O presente projeto de lei é apresentado posteriormente
a apuração final do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para a Fonte 138,
proveniente do Termo de Compromisso com o FNDE, PAC 203482/2012 — Cobertura de
Quadra da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, que em consulta ao TCE-PR
orientou que o valor fosse incluído como Superávit proveniente do cancelamento de
empenho/restos a pagar.
Salientamos que o presente processo trata-se de
Crédito Adicional Suplementar, visto que está em trâmite nesta Egrégia casa o Projeto de
Lei sob nr 1761/2015 e que ambos serão destinados para a abertura de novo Processo
Licitatório para o término da Obra da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Ayrton
Senna da Silva.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na: oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara à Municipal de Araucária.
Nesta. a
a Para Pedro Druszez, 111 / CEP; 82702-080 / Araucária ; Paraná / Fone: (041) 3614.1400
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atu
Agência
Conta corrente 43456-6 PM ARAUCARIA-PAC |
Periodo do extrato mês atual
Dt. movimento “DE. bai Histórico r :
26/01/2015 Saldo Anterior
A331021554870304009
02/09/2015 16:25:30
Invest.com Resgate Autom.
Saldo Disponivel
Juros
Data de Debito de Juros
IOF
Data de Debito de IOF
] Saldo ce fu nãos de investimento.
POUPANCA RESG. AUTOMATICO
0,00
30/09/2015
0,00
01/10/2015
176.357,82
(+) Saldo atualizado ate 01.09.2015
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por. J7338372 ROSELI IVANKIO DOS SANTOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Josiane cio Belo
Diretorgo Departamento
Financeiro Contábil
SMFI-
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Luiz Co Moreira
Diretor | - SMF!
so é Aro
Protocolo %
Cora)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
Desvesa Orcamentária Nº 5.137 / 201
4 Data: 18/06/2014 Página: 1 de 4
ENTECNE SERVIÇOS DE EMPREITEIRA NA CONST CIVIL EIRELI - ME
CONSTRUTORA ENTECNE
Razão Social
Nome Fantasia .
Endereço RUA PRETEXTATO TABORDA JUNIOR.270
Bairro: — SANTA QUITERIA
CEP: 80310270 CURITIBA-PR
CNPJICPF: — 06927835000176
Banco: Agência Conta Corrente
13000275-4 - ENTECNE SERVIÇOS DE
MPREITEIRA NA CONST CIVIL
IRELI- ME
033 - Banco Santander (Brasil) S.A, 0808. - SANTANDER ERASTO-CURITIBA-PR
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
2012 - Ensino Fundamental
4490510105 - ESCOLASICOLÉGIOS
Unidade:
Proj. Atividade:
Nat, Despesa:
1.138 - FNDE - PAC II - cic 43456-6 - BB
Resumo da Despesa
. Estornado | Vir. Roy. Estor. Vir.Liquidado vir. Consgdo Est. Consig. Mir. Pago Sid.ã Pg Lqdo | Sdo.a Pyr Desp |
127.2224 0,00] 40.452,26 1.242,17 0,00] 39.210, 0,00 0,00,
-| FONTE 138 CIC 43456-6 PAC || - CANCHAS POLIESPORTIVAS Sleta, Empenho! 10632014 - 1
Licitação:| Concorrência - 00007 / 2014 . Data Licitação! | O5/05/2014
Contrato! 88 Valor 167.674,73 Data 27/05/2014
Aditivo: Valor: 0,00 Data]
Condição Pagto:| 30 dias o de Etrga.: | 120 (cento e vinte) dias
Destino:| Contratação de empresa de engenharia para a construção de uma cobertura de quadra esportiva escolar da Escola Municipal Ayrton
Senna, de dimensões 19,00x3:3,00m totalizando 627.00 m2 de area, no âmbito do PAC 2 - Proinfância. consiste em Iundação indireta tipo
estacas escavadas, esirutura melalica em treliças e fecnamentos e coberlura em telhas onduladas de aço galvanizaco e demais
O especificações, Contorme processo 2332.14 = = E
Ê ' Movimentações :
Movimentação Seg. «] Data Mov. [Histórico Descritivo . Est Cons] Vir Retenção valor
Estorno de Empenho 1 13/08/2014 Conforme oficio 2015/2014 SMED. 27.096,24
Estorno de Empenho 2 11/98/2015 Of.nê 2137/2015-NAF SMED. — 100.125,23 |
Liquidação 05/08/2014 Liquidação o 13.810,13
Documento Fiscal
| Tipo Número Série Data vencimento Valor
1
il Nota Fiscal 240 F 14/07/2014 13/08/2014 13.810,13])
j Jarno de Liquidação devolvida 13.810,13 ||
Documento Fiscal
Tipo Número Sene Dala Vencimento Valor]
| Nota Fiscal 240 F 11/07/2014 1308/2014 13.810,13
=Eirigia /OX DE agosto au À
Pagina: 1
Sl
Janete Mº Mi
Secretária Municipal de Edu:
Decreto n 27.215/2014
pesaOrcameniaia (CTAGMEDO-BTDS-4ME-B90A-ABSABATATIAC ini
G ção
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO ORUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
a o dé à A Su,
En Protoguio *
Deirito nº 27.215/2014
|
|
+»
Despesa Orcamentária Nº 5.137 / 2014 Data: 18/06/2014 Pêgina: 2 de 4
2 29/08/2014 Liquidação | o 13.280,79
Documento Fiscal
Tipo Número Séne Data Vencimento Valor
Nola Fiscal 240 F 11072014 rargBizora 13.280,79
T'Consignação “4 "29/08/2014 Consignação 0.00 308,38
Documento Fiscal Despesa Extra-Orçamentária
Número Número / Ano Data Ent. Consignação Descrição
240 8899/2014 28/08/2014 218810108000000000% 155
* Order ce Pagamento 7139 OsOSnOIE | “Construção de uma cobertura de quadra — 12.972,41
esportiva escolar da Escola Municipal Ayron
Senna, de dimensões 19,00x33,00m totalizando
827.00 ma de área. no âmbito do PAC 2 -
Proinfância. Periodo de 06/06/14 a 10/07/14, CEI
70.013.39554/74 (parte) - 01º medição
Documento Fiscal
Tipo Número Série Data Vencimento Valoi
Lo o = Nota Siscal o = 20 E iifovraora 1410842014 13.280,79)
Pagamento do Retenção 28/08/2014 "Consignação 308,38 0.00
Documento Fiscal
Tipo Número Séne Data Vencimento valor
Nota Fiscal 240 F 1H072O14 14r0Biz01a 13.280,79]
Pagamento 2 01/08/2014 Despesa com 01º medição da contratação de 0,00 12.972,41
empresa de engenharia para a construção de
uma cobertura de quadra esportiva escolar da
Escola Municipal Ayrton Senna, de dimensões
19.00x33,00m totalizando 627.00 m2 de area, no
âmbito do PAC 2 - Prointância. consiste em
tundação indireta tipo estacas escavadas.
estrutura metalica em treliças e fechamentos e
cobertura em telhas onduladas de aço
galvanizado e demais especificações. Periodo de
06/06/14 a 10/07/14. Cei: 70.013.39554/74 (parte)
OBS: INSS não retido, coniorme Parecer Nº
900/14 - Processo 9387/14 - Mandado de
Segurança.
. Conta Corrente do Pagamento Documento Financeiro
Conta Contabil Conta Corrente Tipo Número Data
1311102020101120000 Gi - MEIFNDE PAC 1 QUADRAS POLIESPORTIVAS a3456-6 -43 Borgerô 01137 ou0si2014
Documento Fiscal :
Tipo Número Sério Data Vencimento Valor
Nota Fiscal 240 F 11/07/2014 14/08/2014 13.280,78]
Pagamento 3 05/09/2014 Construção de uma cobertura de quadra o “TT 0,00 12.972,41
esportiva escolar da Escola Municipal Ayrton
Senna, de dimensões 19.00x33,00m totalizando
627,00 m2 de área. no âmbito do PAC 2 -
Proinfância, Periodo de 06/06/14 à 10/07/14. CEI
70.013.39554/74 (parte) - 01º medição
. Conta Corrente do Pagamento. Documento Financeiro
Conta Contabil ” Conta Corrente Tipo Í Número Data
3:11102020101:20000 BS - MEIENDE PAC | QUADRAS POLIESPORTIVAS 43456.6 - 43 Borderô ori6o ossonzona
Documento Fiscal
Tipo Número Série Data vencimento Vator
Mota Fiscal 210 F 11/07/2014 1N/0B/2O%A 13.280,79]
| Estemo do Pagamento o 109/2014 Estorno de pagamento o 0,00 12.972,41
TT” - TEexinioia, 23 A) agosto de dois
Página: 2 de 4
Janete | tiotto Schiontek
Secretária] unicipal de-Educação
, 158 88 Arg
, /. E Protocolo
f 5 Geral |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
Despesa Orcamentária Nº 5.137 / 2014 Data: 18/05/2014 Página: 3 de 4
3 — 1709/2014 Liquidação 9.584,32
Documento Fiscal
Tipo Número Série Data Vencimento valor]
Nota Fiscal 246 F 19/08/2014 18/09/2014 9.684,32
Consignação 1 1709/2014 Consignação 0.00 224,87
Documento Fiscal Despesa Extra-Orçamentária
Tipo Número Número / Ano Data Cnt. Consignação Descrição
| Not Fiscal 246 9198/2014 17/09/2014 DiOSgondogo ga 185
|| — Ordem Ge Pagamento 7553 30/08/2014 Despesa com a 02 * medição Conkatação de 9.459,45
| empresa de engenharia para a construção de
uma cobertura de quadra esportiva escolar da
Escola Municipal Ayrton Senna, de dimensões
19.00x33,00m totalizando 827.00 m2 de area, no
âmbito do PAC 2 - Prointância. consiste em
fundação indireta tipo estacas escavadas,
estrutura metalica em treliças e fechamentos e
cobertura em telhas onduladas de aço
galvanizado e demais especificações Periodo de
11/07 a 10/0814.CEI 70.013.39554/74 (parte ) |
Documento Fiscal
Tipo Numero Série Data Vencimento Valor
Nota Fiscal 246 F 19/08/2014 18/09/2014 9.684,32
Pagamento de Retenção 4 17/09/2014 Consignação 224,87 0,00
H
li
H
i Documento Fiscal
Tipo Número Séne Datã Vencimento Valor
Nota Fiscal 246 F 19/08/2014 18/09/2014 9.604,32)
E 0.00 9.459,45
Pagamento 5 30/09/2014 Despesa com a 02 * medição Contratação de
empresa de engenharia para a construção de
uma cobertura de quadra esportiva escolar da
Escola Municipal Ayrton Senna, de dimensões
19,00x33,00m totalizando 627.00 m2 de area, no
âmbito do PAC 2 - Proinfância. consiste em
fundação indireta tipo estacas escavadas
estrutura metalica em treliças e fechamentos e
cobertura em telhas onduladas de aço
l galvanizado e demais especificações Periodo de
11/07 a 10/08/14 CEI 70.013.39554/74 (parte )
Conta Corrente do Pagamento Documento Financeiro
Conta Contabit ã Conta Corrente Tipo Número Data
] 1117102020101120000 Bg . ME/ENDE PAC | QUADRAS POLIESPORTIVAS 43455.6 - 43 Borderô 01302 3040942014
]
H Documento Fiscal
| figo Número Série Data Vencimento Vaior
«+ mig
Nota Fiscal 246 F 1S/08/2014 18/09/2014 9.684,32
MNGOWSITETMP WtelDspExialoDESpesaOrcameniaria [e TABAEDO-BIDS. ASAE BOG ABSABATATIAC)aDl sexfioa oi dcagosio GA ZOTD
Janete e
Secretária Municipal de Educação
í
Decibto nº 27.715 /2018
mira ;
ANE
8
É :
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA! so no
Procuradoria Geral Do Município & bs, À
PROCESSO Nº 180/2015
INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Tran
Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Rescisão contratual
PARECER Nº 58/2015
1. Relatório
Trata-se de processo administrativo visando à rescisão do
Contrato de Prestação de Serviços nº 88/2014, que tem como objeto a construção
de cobertura em quadra esportiva escolar na Escola Municipal Ayrton Senna, de
dimensões 19m x 33m, totalizando 627m? de área, com fundamento no art. 79, |, da
Lei 8.666/93.
O processo fora instaurado por iniciativa do Secretário
Municipal Interino de Obras Públicas e Transportes, com lastro no Relatório Analítico
da lavra da servidora Eng.? Débora dos Anjos Dangui, juntado às fls. 03/04 destes
= autos, cuja conclusão fora pela necessária rescisão contratual por inexecução da
contratada.
Foram juntados aos autos relatório fotográfico (fls. 06/13),
cópias do contrato de prestação de serviços nº 88/2014 e termos aditivos ao contrato
nºs 73/2014 e 88/2014 (fls. 41/59), notificações nºs 11/2014, 12/2014, 15/2014,
16/2014 e 18/2014, todas endereçadas à contratada com Suas respectivas respostas
(fls. 14/40).
Vieram os autos a esta Procuradoria Geral do Município para
SMillse e manifestação. f)
Janete MOS ntek )
Secretária Múnicipal de Educação Agi
Decreto ne 27.215/20]4 Página tes
i f
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Procuradoria Geral Do Município
PROCESSO Nº 180/2015
2. Fundamentação
Cumpre-nos salientar, inicialmente, que há aparente vicio de
iniciativa para o presente pedido. Isso porque referido pedido fora formulado pelo
Secretário Municipal Interino de Obras Públicas e Transportes, autoridade
administrativa responsável pela pasta cuja atribuição se restringe à fiscalização das
obras públicas municipais, atribuição esta que não substitui a iniciativa do gestor do
contrato para realização da rescisão contratual.
Esclareça-se que, no caso desta específica contratação, a
figura do gestor do contrato se confunde — e como naturalmente o é — com a do
ordenador da despesa, in casu, a Secretária Municipal de Educação, autoridade
competente para efetivação da pretendida rescisão contratual cujo crivo acerca do
relatado abandono de obra faz-se indispensável.
Todavia, e embora tenha havido para O pedido eventual vício
de iniciativa, tal fato não altera a solução única para O presente feito: não há
possibilidade de rescisão contratual, porquanto O contrato que se busca rescindir
não mais vige.
Isso porque, e como se depreende do termo aditivo nº 88/2014,
em especial à fl. 52 destes autos, os prazos de vigência e execução do contrato
88/2014 tiveram termo aos 25 de janeiro do corrente ano. Ou seja, não há
possibilidade de rescisão contratual uma vez que contrato não mais subsiste, por
decurso do tempo, mesmo que se trate de contrato de escopo
Esclareça-se, por oportuno, que aos contratos. administrativos
não se aplica de imediato a teoria geral dos contratos, em és
ial'as fégras-de+
Página 2 de 4
GS %
: “ A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCAR $
3
a,
Procuradoria Geral Do Município
PROCESSO Nº 180/2015
Em suma, o contrato administrativo, embora encerre
obrigações, tem sua extinção pelo decurso do tempo, especialmente porque é
vedado à Administração a contratação por prazo indeterminado. A lógica,
aparentemente, é simples: para todo contrato administrativo deve haver prazo de
vigência. E, por conseguinte, o exaurimento da vigência contratual resulta na
extinção do ajuste. Não se pode imaginar que subsistam obrigações a serem
executadas para além do prazo contratualmente entabulado, em regra.
De outra banda, em um Estado que se pretende Democrático e
Constitucional de Direito, a observância do primado do devido processo legal, com
seus corolários da ampla defesa e contraditório, é imperiosa.
Se o presente processo fosse de fato levado adiante,
recomendação imediata outra não existiria que não a de abertura de prazo razoável
para que a contratada, querendo, apresentasse suas razões e elaborasse defesa,
mesmo neste processo que se perquire a rescisão unilateral do contrato. O mero
fato de ser unilateral a rescisão não tolhe da contratada o direito ao due process of
law — e sua obrigatória observância pela Administração —, ainda que em sede de
processo administrativo.
Por fim, embora impossível a rescisão contratual pretendida
porque, repita-se, não mais existe contrato a ser desfeito, a aplicação de sanção à
contratada pela inexecução obrigacional é medida que se impõe.
SMPL
. sine
oral
de ole! ia
cencaão orçamentêr!
Janetf Ma mio ie
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Secreti ria Municifal de Estad Página 3 o 4
Creto nº 27.215/2014 BN
+
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
RA Procuradoria Geral Do Município
ARAUCÁRIA
PROCESSO Nº 180/2015
3. Conclusão
Pelo exposto, esta Procuradoria Geral do Município opina pela
impossibilidade de rescisão contratual, nos termos da fundamentação, e recomenda
que seja aberto processo administrativo específico, com a devida observância dos
constitucionais direitos ao contraditório a ampla defesa da contratada, para
aplicação de sanção administrativa.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Obras
Públicas para providências e, após, à Secretaria Municipal de Educação, gestora do
contrato, para apreciação do conteúdo destes autos, conhecimento do teor deste
parecer e abertura de processo para aplicação de sanções administrativas à
contratada.
Araucária, 28 de janeiro de 2015.
GLAUCIO BADUY GALIZE
Procurador Geral do Município
OAB/PR n.º 32.004
FABIO AUGUSTO ODPPIS ANDREIA A. ZOWTYI TANAKA
Subprocurador Geral do Municipio Advogada do Município
OAB/PR nº 31.354 OAB/PR nº 33.470
Página 4 de 4