| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária. |
| native_id | 10863 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-19 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.071/2022 sancionada em 15 de dezembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 19/12/2022. Edição 1226/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-12-06 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 425/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-12-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-29 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-11-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-18 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-17 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CEBES para emissão do parecer. |
| 2022-11-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CFO para emissão do parecer. |
| 2022-10-31 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-10-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-10-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-10-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1663/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-10-17 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-10-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-06T10:53:23.583017-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-11-30T11:28:30.009991-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 4778/2022 Araucária, 14 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.510/2022 - “Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária”. Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.510/2022, que altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária. A alteração na redação da Lei Municipal nº 3.817/2021 visa adequar a norma à Lei Federal nº 14.214/2021 que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que estabelece em seu art. 6º que as despesas para a execução das ações previstas na norma federal correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atenção primária à saúde. A redação atual da norma municipal prevê que a Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS irá arcar com a aquisição dos absorventes. Contudo, para possibilitar que o município receba do SUS através da SMSA os recursos previstos na Lei Federal nº 14.214/2021, faz-se necessário alterar sua redação prevendo que o responsável principal pela aquisição dos absorventes será a Secretaria de Saúde. Atualmente a SMAS está adquirindo os absorventes para distribuição, deste modo a nova redação da Lei Municipal nº 3.817/2021, também estabelecerá ue N havendo indisponibilidade de recursos pela SMSA, enquanto os repasses federais |jnão iniciarem ou na eventualidade de serem insuficientes para atender a demanda, do município, a SMAS poderá arcar total ou parcialmente com os custos do programa. Desta maneira, solicitamos que a matéria seja apreciada de fanna atenciosa e breve, costumeira desta Casa de Leis. 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício 4778/2022 Projeto de Lei n. 2.510/2022- pág. 2/2 Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUS 2 DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 72746/2022 11 3614-1693 , Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.510, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021, que institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária. Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Com relação aos recursos para a execução desta lei fica estabelecido que: ! - Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA a aquisição dos itens a serem distribuídos entre as Secretarias que realizarão o fornecimento às usuárias cadastradas no programa; Hl - Compete à SMSA realizar ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes relacionados à Saúde da Mulher, no que tange à higiene íntima, realizando, também, a entrega dos absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde e unidades básicas de saúde da família, conforme a distribuição e os critérios estabelecidos pela Secretaria de Assistência Social - SMAS; HW — Os recursos para aquisição dos absorventes podem ser próprios do município ou oriundos de repasse federal ou estadual; IV — Na eventualidade de indisponibilidade de recursos pela SMSA a SMAS poderá custear total ou parcialmente a aquisição dos absorventes e promoção de ações relacionadas ao objeto desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de outubro de 2022. Processo nº 72746/2022 413614-1693 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Rua Pedro Druszc