materia nº 119/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº
200/2022, que “Institui o dia de conscientização
sobre o combate ao trabalho análogo à escravidão”.
Art. 1º Suprime o art. 3° e renumera o art. 4° como art. 3°
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/11/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139755&c=0E6S5U.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Houve a necessidade de suprimir a redação do projeto, diante do parecer
jurídico nº 227/2022 que tramita sob o protocolo nº 21314/2022. A alteração se fez
necessária pois o art. 3º previa atribuições ao Executivo, incorrendo em vício de
iniciativa (art. 41, inciso V da Lei Orgânica do Município).
Insta observar que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Por fim, atenda as exigências da técnica
legislativa, por esse motivo, encaminhamos esta emenda supressiva geral.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro 2022. 
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
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Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/11/2022 as 15:38:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=139755&c=0E6S5U.