CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 242/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Parque Municipal para animais de
estimação e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Parque Pet no Município de
Araucária que terá como objetivo:
I- – ter um espaço público exclusivo para animais de estimação;
II – fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais;
III – promover o bem-estar animal;
Art. 2º O Parque deverá conter uma estrutura de brinquedos destinadas à
socialização de cães e gatos, bem como, torneiras para que os animais possam
beber água.
§ 1º Os animais poderão permanecer na área de recreação apenas com a
presença de seus tutores.
§ 2º Não será permitido a permanência de cães e animais ferozes ou que
apresentem comportamento agressivo, seja com outras pessoas ou animais.
Art. 3º A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Comunicação deverá
informar que todos os animais devem estar vacinados, vermifugados e com
controle de pulgas e carrapatos em dia para frequentarem o local.
Art. 4º O tutor ou responsável pelo cão responderá por todo e qualquer ato lesivo
do animal, seja a outros animais ou a outras pessoas, durante sua permanência
no parque.
§1º Fica também sob a responsabilidade do tutor descartar de forma correta o
excremento do seu animal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 11:27:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137430&c=9X6YH6.
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Art. 5º O Poder Executivo, por decreto, regulamentará o uso e o funcionamento do
Parque Municipal de Cães.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de outubro de 2022.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/10/2022 as 11:27:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137430&c=9X6YH6.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa criar o Parque Municipal para animais de
estimação.
Quando se ouve falar em lazer e recreação entre humanos e cães, não se
imagina a dimensão que esse assunto pode abordar, e, como podem influenciar
na qualidade de vida dos humanos.
O espaço que será criado, além de proporcionar lazer, saúde e qualidade
de vida dos humanos, também beneficiará os animais, uma vez que, os exercícios
diários são importantes para a saúde dos mesmos, sendo um dos fatores de
grande influência sobre a expectativa de vida do animal. Resultados positivos que
deixam seus tutores felizes, pois a prevenção é a melhor forma de evitar doenças
e consequentemente futuras despesas veterinárias.
Em nossa cidade é notório que há inúmeros moradores possuidores de um
ou mais animais de estimação e utilizam as praças, canteiros de avenidas, ruas e
outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para
passear e fazer exercício.
Em se tratando por exemplo dos cachorros, normalmente, nos passeios
estes estão presos por coleira e guia. No entanto, cães de estimação que vivem
em apartamentos ou casas sem quintais também necessitam de espaço para
correr livremente.
O contexto que nos apontam estes dados é de que somos uma população
cada vez mais idosa, com menos crianças e mais animais de estimação.
Como já aconteceu na Europa em décadas passadas, os idosos que vivem
sós, procuram a companhia de um animal de estimação, preferencialmente um
cão, e o fato de ter que sair para passear todos os dias, com o seu “amigo” é
benéfico para o humano que se sente estimulado.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137430&c=9X6YH6.
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Muitas dessas pessoas têm nesses momentos nas praças e parques da
cidade um momento de socialização com os proprietários dos demais animais,
nascendo muitas vezes grandes amizades.
Além da convivência social, o espaço prevê grande incentivo para que as
pessoas saiam de suas residências, uma vez que a exposição ao sol traz muitos
benefícios ao ser humano, contribuindo para a saúde e bem-estar físico e
psicológico.
Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico para os
dois, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de
preocupação, podendo deixar seus animais soltos nos espaços e interagir com
outras pessoas, enquanto seus cães brincam nos locais destinados a eles.
Levando em consideração a importância do Projeto ora apresentado e de
relevante interesse público, rogo o apoio dos seus pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 18 de outubro de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=137430&c=9X6YH6.