OFÍCIO EXTERNO Nº 4.862/2022
Araucária, 19 de outubro de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 113/2022 – P.A 102125/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 113/2022 de
autoria parlamentar, que “institui a Farmácia Popular PET do Município de Araucária”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 102125/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o programa Farmácia Popular PET do Município de
Araucária
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 113/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
319/2022, referente ao Projeto de Lei n° 113/2022, de autoria parlamentar, que institui o
programa Farmácia Popular PET do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui o
programa Farmácia Popular PET do Município de Araucária. Contudo, a proposta não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria· o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no a11:. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná; ·
2) Incorre em v1c1o de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV, da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica;
3) O Projeto prevê o fornecimento gratuito todos os equipamentos e
procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também
vacinações, remédios e castrações, o que certamente gera considerável aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda
· os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo
as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princjpios fundamentais e, por conseqüência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7°, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Importante apontar as obrigações e determinações impostas ao Poder
Executivo pelo Projeto em análise:
Art. 1° Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município
Araucária, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários
e demais procedimentos indispensáveis à saúde dos animais.
Art. 2° O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita a ser criado pelo
Município poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio com
o Município, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e
preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.
(. . .)
Art. 3° O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal oferecerá
todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal,
incluindo também vacinações, remédios e castrações.
( .. .)
§ 2° A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer remédios e
tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGs e
Associações, conforme especifica o caput do§ 1°.
(. . .)
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo
noventa dias, contados da data de sua publicação.
(. .. )
Prefeitura do Município de AraÚcária
Gabinete do Prefeito
Na concretização princ1p1o da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61 , § 1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(. .. )
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos; ·
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
•(. . .)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(. . .)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(. . .)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021);
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA a respeito do Projeto de Lei em análise:
Visto que a Câmara já ter aprovada o referido Projeto de Lei, antes da manifestação
desta Secretaria, informamos que esta pasta não dispõe de dotação orçamentária para
isto.
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do -Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso 111, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO
SOS ANIMAIS - VÍCIO - EXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE PODERES- VIOLAÇÃOINCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucional a Lei Municipal que
dispõe institui o programa denominado "S.O.S. ANIMAIS", objetivando recursos para o
custeio de atividades da "Associação Solidária dos Animais", através de doações
voluntárias pelos munícipes, pois compete privativamente ao Prefeito deflagrar lei
que atribua novas tarefas aos órgãos do Poder Executivo, sob pena de afronta ao
princípio da separação dos poderes - Ademais, a referida Lei Municipal cria
despesa sem indicação de fonte de receita - Violação dos artigos 5°, 24, § 2°, número
· "4", 25, 47, incisos 11 e XIV, e 144, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2056100-87.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier
de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data
do Julgamento: 12/03/201 4; Data de Registro: 13/03/2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI N° 7.401, DE 08 DE JULHO DE
2015, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS- 'DISQUE-DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS
AOS ANIMAIS' - ATO TÍPICO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJO EXERCÍCIO E
CONTROLE CABE AO PREFEITO - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - CRIAÇÃO DE DESPESAS
NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO- AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, 25 E 144, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -AÇÃO
PROCEDENTE. O Executivo goza de autonomia e independência em relação à
Cãmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elabor~ção legislativa
que tenha por escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de
administração pública". "A ingerência da Câmara Municipal na esfera de competência
exclusiva do Prefeito implica transgressão ao princípio da independência e harmonia
entre os poderes previsto no artigo 5°, caput, da Constituição Estadual".
(T JSP; Direta de Inconstitucionalidade 2004312-29.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato
.sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/A; Data
do Julgamento: 13/04/2016; Data de Registro: 14/04/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5. 64312015 DO MUNICÍPIO DE
RIO DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE SAÚDE PÚBLICA DE RECOLHIMENTO, TRATAMENTO, ESTERILIZAÇÃO E
ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO À COMUNIDADE MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
UM NOVO ÓRGÃO OU SETOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE
SE PROVER INSTALAÇÕES, MATERIAL E SERVIDORES PARA ATIVIDADE
ESPECÍFICA. NORMA A IMPLICAR AUMENTO DE DESPESAS. INICIATIVA.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXEGESE DO ART.
50, § 2°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VjCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. E de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a organização
administrativa do município, de forma que padece de inconstitucionalidade formal
a norma, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre criação, estruturação e
atribuição de órgão da administração pública.
(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9156620-19.2015.8.24.0000, da Capital, rei.
Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 03-05-2017).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.525113, do Município de
Sumaré de iniciativa parlamentar, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Sumaré e dá outras
providências. Matéria referente à administração do município que é de iniciativa
reservada do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5°, 47, 11 e XIV, e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo. Lei impugnada que, de outra banda, não
·indicou os recursos de custeio do programa implantado, afrontando os artigos 25 e
176, I, da Carta Bandeirante. Lei autorizativa que esconde comando cogente. Executivo
que não necessita de autorização para administrar, matéria a ele reservada. Precedentes
da Corte. Ação procedente, declarando-se a inconstitucionalidade com modulação de
seus efeitos para 60 (sessenta) dias, com observação.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2114587-16.2014.8.26.0000; Relator (a): Xavier
de Aquino; órgão Julgador: órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/ A; Data
do Julgamento: 10/12/2014; Data de Registro: 12/12/2014)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
. pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
O Projeto prevê o fornecimento gratuito todos os equipamentos e
procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações,
remédios e castrações, sem a devida indicação da dotação, visto que o cumprimento da
norma claramente demandará despesa para o Município, sendo assim, o legislador ao
criar despesa sem indicação da fonte de recurso, desrespeita o que preceitua os arts. 15,
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deste modo, a norma impugnada é inconstitucional, pois cria despesa
sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art.
68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 113/2022 contraria o princípio da
. separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV , do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 11 3/2022.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária